Home Concursos Públicos Questões Q1677440 Segundo o regramento do processo administralivo previsto na ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1677440 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção | Q1677440 Direito Administrativo Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta. Alternativas A A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual. B As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo. C O Processo Administrativo não pode ser iniciado da oficio, em virtude do principio da inércia. D A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro