De acordo com a Lei Federal nº 8.935/1994, sobre os direito...

É direito do notário e do oficial de registro exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

É direito do notário e do oficial de registro admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico.

É direito do notário e do oficial de registro delegar a terceiros, contratados com autorização da Corregedoria Permanente, a manutenção em ordem dos livros, papéis e documentos de sua serventia.

É dever do notário e do oficial de registro manter exclusivamente em papel o arquivo das leis, dos regulamentos, das resoluções, dos provimentos, dos regimentos, das ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade.