Questões de Concurso Comentadas para TJ-AL

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677413 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que

A

não incida sobre a transmissão de Imóveis fora da área urbana do Município.

B

segundo o Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquota progressiva em razão do valor venal do imóvel.

C

incide também sobre a transmissão não onerosa.

D

segundo o Supremo Tribunal Federal, incide sobre o valor do imóvel ao tempo de transmissão da propriedade.

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Q1677412

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677412 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos Municípios.

B

No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar.

C

Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.

D

Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

Q1677411

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677411 Direito Tributário

O vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face de uma obrigação pecuniária quantificada por base de cálculo e alíquota é

A

a capacidade tributária ativa.

B

o fato gerador do tributo.

C

a relação jurídica tributária.

D

a incidência tributária vinculada.

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Q1677410

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677410 Direito Tributário

Em face do conceito previsto no art. 3° do Código Tributário Nacional, não se caracteriza como tributo:

A

o pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos, e qualquer título, por ato oneroso, de bens Imóveis.

B

os emolumentos pagos pela prestação de serviços notariais e de registro.

C

o contribuição de melhora cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública.

D

a multa pelo pagamento fora do prazo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1677409

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677409 Legislação Estadual

De acordo com a legislação tributária do Estado de Alagoas, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre transmissão causa mortís e doação de quaisquer bens ou direitos (ITOD),

A

As aliquotas do imposto são de 4% (quatro porcento) nas transmissões causa mortis e de 2% (dois por cento) nas transmissões por doação.

B

O tabelião de notas não é responsável pela regularidade do recolhimento do imposto,

C

Não incide sobre a doação de imóvel feita com encargo ou ônus,

D

Não incide sobre a doação de imóvel feita em adiantamento da legítima.

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Q1677408

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677408 Direito Processual Penal

Em relação à prova documental no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

As cartas particulares, ainda qual interceptadas ou obtidas por meios criminosos, podem ser utilizadas em Juízo,

B

Quando contestada a sua autenticidade a letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial.

C

Os documentos com língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, sempre devem ser traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

D

Somente a pedido das partes o juiz poderá providenciar a Juntada aos autos de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa.

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Q1677407

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677407 Direito Penal

No tocante ao concurso do pessoas, é correto afirmar que

A

se entende por participe aquele que pratica a conduta descrita no verbo núcleo do tipo penal.

B

quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas para este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

C

a participação de menor Importância conduz à exclusão da culpabilidade.

D

se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, responderá por este ainda que fosse previsível o resultado mais grave.

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Q1677406

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677406 Direito Penal

A inserção de declaração falsa em documento público ou particular com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante configura

A

crime de favorecimento pessoal.

B

crime de sonegação de documento.

C

crime de falsidade Ideológica.

D

crime de falsidade material.

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Q1677405

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677405 Legislação Federal

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009), nessa espécie de ação

A

as custas judiciais deverão ser cobradas até o limite de 50% da alíquota devida nas demais ações Judiciais.

B

não são devidas custas judiciais nem honorários sucumbenciais pelo vencido.

C

não são devidas custas judiciais, mas são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.

D

não são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.

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Q1677404

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677404 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O saneamento do processo pelo magistrado constitui

A

requisito obrigatório da audiência de conciliação, que demanda a fixação de pontos controvertidos.

B

decisão interlocutória que, se admitir ou inadmitir a intervenção de terceiros, desafia recurso de agravo de instrumento.

C

julgamento antecipado da lide.

D

prolação de despacho ordinatório não sujeito a recurso.

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Q1677403

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677403 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta, segundo o Código do Processo Civil.

A

Para presunção absoluta da conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação da cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado Judicial

B

Não integram as responsabilidades expressamente dispostas no Código do Processo Civil buscar tratamento e apoio apropriados à conquista do autonomia pelo interdito.

C

O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa no registro civil no prazo de cinco dias contados do dia que sobrevier o respectivo motivo, no caso de isso se dar depois de entrar em exercício.

D

Uma vez inscrita a sentença de interdição no registro de pessoas naturais, é nomeado o curador provisório.

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Q1677402

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.

B

A hipoteca Judiciária poderá ser realizada mediante a apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

C

Não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis sem registro

D

Segundo o Código de Processo Civil, uma das hipóteses em que só considera autêntico o documento Juntado aos autos do processo judicial é aquela em que o tabelião reconheceu a firma do signatário por autenticidade, mas não por semelhança.

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Q1677401

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677401 Direito Civil

"A" celebrou contrato de compra e venda do cavalo "X", devidamente individualizado, com "B", recebendo o preço e avençada a entrega do animal para a dia 22.07.2019. No dia anterior a entrega, houve uma inundação, inevitável e imprevisível, a qual redundou na morte do cavalo "X”. Nessa situação,

A

o comprador e o vendedor dividirão o prejuízo decorrente da morte do animal.

B

como o gênero não perece, o vendedor deverá entregar outro animal.

C

o vendedor suportará o prejuízo do valor do animal.

D

o prejuízo decorrente da morte do animal será suportado pelo comprador.

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Q1677400

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677400 Direito Civil

Determinada organização religiosa estabelece, em seu estatuto, a exclusão de modo automático de associado que se declarar agnóstico, sem necessidade de qualquer notificação ou procedimento Diante disso.

A

a previsão estatutária é nula por não prever um procedimento que assegure direito de defesa e recurso.

B

a previsão estatutária é válida ante à ciência do associado ao ingressar no quadro associativo.

C

a previsão estatutária terá validade desde que estivesse grafada em letras maiores e em destaque na estatuto.

D

a previsão é inválida por não ser admissível, em nenhuma hipótese, a exclusão de associado de organização religiosa.

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Q1677399

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677399 Direito Civil

Na tocante ao dano moral, assinale a assertiva correta.

A

A capacidade econômica do ofendido não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.

B

A reparação por danos morais exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como coatora fora atingida.

C

A absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

D

O dano estético insere-se na categoria de dano moral e é passível de indenização em separado.

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Q1677397

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677397 Direito Civil

"A" efetuou um testamento público em 01.10.2012. quando não tinha filhos, dispondo da totalidade de seus bens; em 23.04.2017, houve a nascimento de *B", filho de “A'. Nesse caso,

A

o testamento permanece eficaz.

B

o rompimento do testamento depende da manifestação da vontade expressa do testador.

C

há o rompimento do testamento independentemente da vontade do testador.

D

haverá a nulidade do testamento.

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Q1677396

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677396 Direito Civil

Quanto ao direito de representação na sucessão, compete afirmar:

A

havendo renúncia à herança, os descendentes do renunciante podem substituí-lo por representação na sucessão a qual renunciou.

B

a representação ocorre apenas na linha reta descendente ou ascendente,

C

o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-lá na sucessão de outra.

D

o Instituto da representação somente se aplica á sucessão legitima.

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Q1677395

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677395 Direito Civil

Ocorrendo o reconhecimento de filho em testamento de modo incidental, a posterior revogação do testamento

A

revoga o reconhecimento do filho.

B

não afasta o reconhecimento do fiiho diante do caráter irrevogável do ato.

C

somente não revogará o reconhecimento de filiação se houver essa ressalva quando da revogação do testamento.

D

revoga o reconhecimento do filho ante a perda da eficácia do testamento.

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Q1677394

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677394 Direito Civil

Havendo a suspensão da celebração do casamento em decorrência de um dos contraentes manifestar-se arrependido, o qual, uma hora depois, retratou sua declaração e requereu a continuação da celebração, é correto afirmar:

A

a autoridade celebrante deverá certificar-se da livre vontade do contraente e prosseguir com a cerimônia.

B

não será possível a continuidade da celebração no mesmo dia, devendo a autoridade celebrante designar nova data.

C

haverá o encerramento do ato, sem a celebração do casamento, competindo a realização de nova habilitação de casamento, ainda que a habilitação tenha eficácia.

D

somente será possível a celebração do casamento na mesma data, no caso de duas testemunhas atestarem a vontade inequívoca do contraente quanto à Intenção de se casar.

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Q1677393

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677393 Direito Civil

Com relação ao condomínio em multiproprledade. é correto afirmar:

A

a muitipropriadade não pode ser instituída por testamento.

B

o multiproprietário não poderá ceder sua fração de tempo em comodato.

C

o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias.

D

em nenhuma hipótese, haverá direito de preferência na alienação da fração de tempo na multipropriedade.

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