De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009...

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Q1677405
Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677405 Legislação Federal
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009), nessa espécie de ação 
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