De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009...

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Q1677405

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677405 Legislação Federal

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009), nessa espécie de ação

as custas judiciais deverão ser cobradas até o limite de 50% da alíquota devida nas demais ações Judiciais.

não são devidas custas judiciais nem honorários sucumbenciais pelo vencido.

não são devidas custas judiciais, mas são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.

não são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.

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