Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Lucas do Rio Verde - MT

Q4250084

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Provas: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4250084 Direito Administrativo

Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, alegando que tais providências dependeriam de autorização discricionária do servidor responsável pelo processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A informação prestada está correta, pois o acesso à tramitação do processo e a obtenção de cópias de documentos neles contidos dependem sempre de autorização discricionária da autoridade responsável.

B

A informação prestada está correta, pois o direito de vista dos autos e da obtenção de cópias somente se aplica a processos já encerrados, e não àqueles em tramitação.

C

A informação prestada está incorreta, pois o exercício desse direito depende de representação por procurador legalmente constituído quando o processo estiver em fase de instrução.

D

A informação prestada está incorreta, pois constitui direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos em que figure como interessado, obtendo cópias dos documentos neles contidos.

E

A informação prestada está correta, pois o direito à vista dos autos e à obtenção de cópias é reservado exclusivamente a processos de natureza disciplinar.

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Q4250083

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Provas: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4250083 Direito Administrativo

Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

O ressarcimento integral do dano constitui consequência da condenação por ato de improbidade, caso seja comprovada a lesão ao patrimônio público.

B

O ressarcimento ao erário somente é cabível quando o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito do agente público.

C

O ressarcimento do dano afasta a aplicação das demais sanções previstas na Lei para o mesmo ato de improbidade administrativa.

D

O ressarcimento ao erário depende de prévia condenação criminal transitada em julgado pelos mesmos fatos que deram origem ao ato de improbidade.

E

O ressarcimento ao erário depende da aplicação cumulativa das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

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Q4250082

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Provas: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4250082 Direito Administrativo

Em relação aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A configuração de ato que causa prejuízo ao erário prescinde da comprovação de dolo, sendo suficiente a demonstração de mera culpa do agente.

B

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e os que causam lesão ao erário estão sujeitos a idêntico regime sancionatório previsto na lei.

C

Apenas os agentes públicos efetivos, com vínculo estatutário permanente, podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 impede a responsabilização civil ou penal do agente pelos mesmos fatos.

E

Os três tipos de atos de improbidade previstos na lei exigem a comprovação de dolo na conduta do agente.

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Q4250066

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Provas: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4250066 Matemática

Em um desafio de condicionamento físico, Enzo, Gael e Maria Valentina registraram as quantidades de flexões realizadas em um treino. As quantidades realizadas por Gael, Enzo e Maria Valentina, nessa ordem, formaram uma progressão aritmética. Sabia‑se que Gael tinha realizado 15 flexões a mais do que Enzo e que Enzo tinha realizado 15 flexões a menos do que o dobro da quantidade realizada por Maria Valentina.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a quantidade total de flexões que os 3 realizaram.

A

120 flexões

B

125 flexões

C

135 flexões

D

140 flexões

E

145 flexões

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Q4250017

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250017 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente, funcionando como um procedimento administrativo articulado entre diferentes entes federativos. No que diz respeito aos conceitos oficiais das licenças, às regras de competência administrativa e aos prazos procedimentais estabelecidos na legislação federal, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade e possui, dentre suas atribuições legais textuais, a função de atestar a viabilidade ambiental do projeto e aprovar sua localização, além de estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.

B

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade deve ser requerida pelo empreendedor com a antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, o que garante a prorrogação automática da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

C

O Município é o ente competente para licenciar atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os seus limites territoriais, desde que o conselho estadual de meio ambiente delegue essa atribuição por meio de uma autorização simples.

D

Conforme as regras de competência da Lei Complementar nº 140/2011, se o órgão estadual responsável pelo licenciamento demorar para emitir uma licença além do prazo legal, o licenciamento é automaticamente transferido para o Município, que passa a ter competência supletiva total.

E

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início das atividades operacionais da empresa e o funcionamento dos seus equipamentos de controle de poluição, tendo seu prazo de validade vinculado obrigatoriamente ao faturamento bruto anual do empreendimento.

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Q4250016

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250016 Legislação Estadual

O capítulo que trata do Meio Ambiente na Constituição do Estado do Ceará estabelece uma série de obrigações, vedações e incumbências direcionadas ao Poder Público para garantir a proteção dos ecossistemas. Com base nas disposições expressas e literais desse texto constitucional, indique a afirmativa correta.

A

A realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatória para qualquer obra pública ou privada no território estadual, independentemente do seu potencial de degradação, devendo o Estado arcar com os custos de sua elaboração.

B

O texto constitucional estadual proíbe, de forma absoluta e sem exceções, a introdução no Estado de qualquer substância potencialmente prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, mesmo que para fins de pesquisa científica controlada.

C

É incumbência expressa do Poder Público estadual incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos hídricos, além de combater as causas da desertificação.

D

As terras devolutas estaduais necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser alienadas ou concedidas a particulares, desde que o adquirente assine um termo de compromisso de regeneração florestal perante o órgão estadual.

E

A fiscalização e o combate à poluição no Ceará são centralizados em um fundo financeiro único gerido pela Assembleia Legislativa, ficando as prefeituras proibidas de criar taxas ambientais locais.

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Q4250015

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250015 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, a alteração ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como unidades de conservação, criados pelo Estado do Ceará só é permitida através do seguinte instrumento jurídico:

A

Portaria da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.

B

Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

C

Lei em sentido estrito.

D

Decreto do Governador do Estado.

E

Instrução Normativa conjunta da Secretaria de Turismo e do Meio Ambiente.

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Q4250011

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250011 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito às regras de aplicação da pena, aos crimes em espécie e às disposições gerais descritas expressamente no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, desde que a reparação do dano tenha sido devidamente submetida a laudo de constatação, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B

O crime de pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano prevê pena de detenção e multa, sem qualquer previsão de redução de pena caso o ato seja classificado como grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público.

C

No crime de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, a modalidade culposa é punida com pena de reclusão, enquanto a modalidade qualificada pela ocorrência de inundação ou retirada de moradores é a única punida com detenção.

D

A liquidação forçada da pessoa jurídica será decretada pelo juiz sempre que sua personalidade for considerada um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, transferindo-se o seu patrimônio remanescente para os sócios majoritários.

E

Considera-se crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização; contudo, o texto da lei estabelece expressamente que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q4250005

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250005 Direito Ambiental

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é uma autarquia essencial para a execução da política ambiental no estado do Ceará. Diante de suas funções executivas e de fiscalização previstas na legislação estadual em vigor, indique a alternativa que corretamente apresenta uma competência da SEMACE.

A

Exercer o poder de polícia ambiental, aplicando sanções administrativas em primeira instância, como multas e embargos a atividades infratoras.

B

Definir de forma isolada as diretrizes gerais de descentralização e as regras de competências exclusivas para o licenciamento ambiental em todos os municípios.

C

Aprovar, de forma soberana e definitiva, os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) de megaprojetos sem a necessidade de submissão a conselhos colegiados.

D

Realizar o licenciamento ambiental quando se trata de empreendimentos que envolvem a plataforma continental marítima do estado do Ceará.

E

Legislar sobre crimes de natureza penal ambiental e aplicar penas privativas de liberdade aos infratores, quando em flagrante.

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Q4249999

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249999 Legislação Estadual

A Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará estabelece diretrizes estratégicas para modernizar a gestão ambiental nos municípios, pautando-se em instrumentos de cooperação interfederativa e incentivos fiscais. Considerando as normas jurídicas, os mecanismos de governança regional e os instrumentos econômicos que regem essa política no território cearense, marque a alternativa correta.

A

Os Consórcios Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos (CPMRS) no Ceará funcionam como instâncias meramente consultivas, mantendo-se a obrigatoriedade jurídica de que cada município, individualmente, licite e opere seu próprio aterro sanitário municipal confinado.

B

O Ceará utiliza o mecanismo do “ICMS Ecológico” como incentivo econômico, condicionando o aumento do repasse dessa parcela tributária aos municípios que comprovarem ações efetivas como a destinação adequada em aterros licenciados e a implantação de coleta seletiva.

C

Em observância estrita à ordem de prioridade da gestão integrada, a legislação cearense determina que a reciclagem mecânica e a compostagem orgânica devem anteceder, obrigatoriamente, as ações estaduais voltadas à não geração e à redução de resíduos.

D

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de grandes geradores privados no Ceará são dispensados de apresentar metas de logística reversa, transferindo integralmente a responsabilidade pelo recolhimento pós-consumo de eletroeletrônicos para as centrais de triagem dos consórcios públicos.

E

O Programa Auxílio Catador é uma ação temporária de caráter exclusivamente assistencialista que impede, por razões de isonomia, que cooperativas de catadores recebam prioridade de contratação ou dispensa de licitação para a prestação de serviços de coleta seletiva por parte de entes públicos.

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Q4249997

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249997 Legislação Estadual

O Capítulo VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989 estabelece o regime jurídico dos recursos ambientais e impõe limites, proibições e obrigações ao Poder Público e à coletividade. Com base nas disposições literais e sistemáticas da Carta Cearense sobre a proteção ecológica e os patrimônios estaduais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição do Ceará veda expressamente a concessão de licença para a prática de caça amadora ou esportiva em todo o território estadual, constituindo uma restrição rígida que limita a atuação do poder de polícia ambiental do Estado.

B

A Caatinga, embora reconhecida como bioma de relevância ecológica, não foi elevada ao status de Patrimônio Estadual pela Constituição Cearense, razão pela qual o texto omitiu restrições sobre a concessão de terras públicas na região semiárida.

C

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) pode ser dispensado no âmbito estadual para a instalação de obras que gerem significativa degradação ambiental, desde que o empreendedor firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a mitigar os danos posteriormente.

D

São permitidos o transporte e o depósito temporário de resíduos radioativos ou tóxicos no território cearense, desde que tenham origem em outros estados da federação e se destinem estritamente à reciclagem industrial ou ao reaproveitamento tecnológico.

E

As matas ciliares e a vegetação marginal dos rios cearenses possuem proteção legal ordinária, mas a Constituição do Estado delegou integralmente o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas à competência exclusiva dos Municípios.

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Q4249995

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249995 Direito Ambiental

No que diz respeito às disposições gerais e à aplicação da pena previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, desde que o ato tenha sido praticado por decisão de seu representante legal ou contratual.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é previsto expressamente na referida Lei como uma circunstância que atenua a pena.

C

Tratando-se de crimes ambientais, a imposição de penas restritivas de direitos possui caráter subsidiário, não sendo admitida a substituição da pena privativa de liberdade em crimes dolosos.

D

A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica consistirá unicamente no custeio de programas e de projetos ambientais executados por órgãos públicos.

E

Constitui circunstância que agrava a pena, quando não configure ou qualifique o crime, ter o agente cometido a infração no período de defeso à fauna, salvo se motivado por relevante valor social ou moral.

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Q4249993

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249993 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e a Resolução CONAMA nº 001/1986 são pilares do direito ambiental brasileiro. Considerando as definições legais expressas nesses documentos, é correto afirmar que:

A

O poluidor é definido unicamente como a pessoa física que causa a degradação ambiental, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito público ou privado dessa responsabilidade direta.

B

O meio ambiente é conceituado legalmente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

C

O impacto ambiental configura-se como qualquer alteração das propriedades que constituem o meio ambiente, desde que decorrentes de eventos geológicos ou climáticos naturais.

D

Os recursos ambientais englobam estritamente os elementos abióticos do ecossistema, tais como a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo.

E

A poluição é caracterizada como a degradação da qualidade ambiental que resulte em benefícios indiretos para as atividades socioeconômicas e para o bem-estar da população.

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Q4249991

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249991 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 766/2024 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), o Selo ALECE ESG na Gestão Pública possui objetivos institucionais bem delineados. Com base no texto normativo, assinale a alternativa que apresenta um objetivo oficial dessa certificação.

A

Subsidiar financeiramente e transferir recursos diretos do Tesouro Estadual para os fundos de assistência social dos municípios que atingirem o nível Ouro.

B

Municipalizar a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), estimulando a implementação local de ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

C

Substituir as auditorias formais dos Tribunais de Contas, isentando os municípios certificados com a categoria Ouro de fiscalizações fiscais por dois anos.

D

Padronizar os critérios de contratação de servidores públicos efetivos em todas as Câmaras Vereadores do Estado por meio de processos idênticos de gestão de pessoas.

E

Exigir que os municípios privatizem seus serviços de saneamento básico e triagem de resíduos sólidos para poderem pleitear a categoria Bronze.

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Q4249986

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249986 Direito Administrativo

Um determinado município está elaborando o edital para a contratação de uma empresa de engenharia para construir uma nova escola pública municipal. Alinhada às diretrizes de sustentabilidade da Lei nº 14.133/2021, a equipe de planejamento deseja estruturar o certame de forma a valorizar o desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.

A

A exigência de logística reversa é admitida pela lei, porém deve ser utilizada exclusivamente como critério de pontuação no julgamento por técnica e preço, sendo vedada sua exigência como requisito de qualificação técnica na fase de habilitação.

B

Na hipótese de empate entre duas propostas finais, a lei determina que o critério prioritário de desempate, antes mesmo da avaliação de desempenho contratual prévio, é o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

C

É permitido à Administração Pública estabelecer uma margem de preferência de até 10% (dez por cento) no preço para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme estabelecido em regulamento.

D

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve contemplar os impactos ambientais da obra, contudo, em respeito ao princípio da objetividade, a lei proíbe que o edital preveja remuneração variável à contratada com base no atingimento de metas de sustentabilidade ambiental.

E

O edital pode exigir a apresentação de selo ecológico ou certificação oficial para atestar a qualidade ambiental do produto, contudo, caso a empresa não possua o selo específico, a Administração deverá desclassificá-la, não sendo admitida a aceitação de atestados ou outros meios de prova equivalentes.

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Q4249985

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249985 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar uma ordem de prioridade estabelecida. No contexto da elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS) em um órgão público, assinale a opção que apresenta a sequência correta dessa hierarquia, da prioridade máxima à última alternativa.

A

Não geração, reciclagem, tratamento, redução, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

B

Redução, não geração, tratamento, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.

C

Triagem, compostagem, incineração, coprocessamento, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

D

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

E

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento, não geração e disposição final ambientalmente adequada.

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Q4249983

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249983 Legislação Federal

O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento de governança que visa alinhar a logística dos órgãos públicos aos objetivos de sustentabilidade. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo primordial do PLS segundo a regulamentação vigente.

A

Assegurar os objetivos das contratações públicas, além de estabelecer a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão e entidade, considerando as dimensões econômica, social, ambiental e cultural.

B

Maximizar o lucro das empresas estatais por meio da comercialização de créditos de carbono no mercado internacional.

C

Garantir o sigilo das contratações de bens duráveis para evitar a interferência do mercado fornecedor nas metas ambientais do órgão.

D

Substituir integralmente o Plano de Contratações Anual (PCA), eliminando a necessidade de planejar compras que não sejam estritamente verdes.

E

Padronizar os procedimentos de licitação exclusivamente para a aquisição de veículos elétricos para a frota oficial.

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Q4249982

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249982 Legislação Federal

Com relação aos conceitos, objetivos, estrutura e implementação do Plano de Logística Sustentável (PLS) no âmbito da Administração Pública federal, indique a alternativa correta.

A

O PLS é um instrumento de adesão voluntária pelos órgãos públicos federais, voltado exclusivamente para a dimensão ambiental da sustentabilidade, sem reflexos diretos nas dotações orçamentárias ou no Plano de Contratações Anual (PCA).

B

A metodologia do PLS veda a aferição de custos indiretos no ciclo de vida dos objetos, determinando que a sustentabilidade nas contratações seja avaliada unicamente pelo menor preço de aquisição imediata dos bens.

C

Por se tratar de um documento de planejamento interno e estratégico com informações de governança logística, o PLS aprovado é classificado como sigiloso, sendo dispensada a sua publicação em sítios eletrônicos oficiais.

D

Uma vez implementado o PLS, os órgãos e entidades estão dispensados de realizar avaliações periódicas ou relatórios de desempenho, visto que as metas de logística sustentável possuem natureza estática e imutável.

E

Conforme o modelo de referência atual, o PLS deve abranger temas estratégicos como a racionalização da ocupação dos espaços físicos, a identificação de objetos de menor impacto ambiental e o fomento à inovação no mercado.

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Q4249980

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249980 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. No que concerne à estrutura organizacional do SISNAMA e às competências de seus componentes, marque a opção correta.

A

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental nas suas respectivas jurisdições, guardada a devida competência local, qualificam-se estruturalmente como Órgãos Locais do SISNAMA.

B

O Conselho de Governo possui a atribuição de assessorar os governos estaduais e municipais em questões de meio ambiente.

C

As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, por possuírem atuação de execução direta das políticas federais nos territórios regionais, são denominadas Órgãos Setoriais na estrutura do SISNAMA.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua como Órgão Central do sistema, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) integram o SISNAMA na condição de Órgãos Seccionais, com atuação em âmbito nacional.

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Q4249978

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249978 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estruturou o federalismo ecológico por meio de uma repartição complexa de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base nas regras constitucionais de repartição de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria ambiental, os Estados perdem a capacidade de legislar sobre o tema até que a União edite a norma geral respectiva.

B

Os Municípios não possuem competência administrativa para proteger o meio ambiente e combater a poluição, ficando restritos apenas a legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete exclusivamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos arqueológicos, as jazidas, os sítios e as paisagens notáveis.

D

No âmbito da competência concorrente para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo, a superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E

A competência para legislar sobre direito ambiental é privativa da União, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal apenas a execução das leis federais e a fiscalização de atividades poluidoras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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