Questões de Concurso
Comentadas para câmara de paty do alferes - rj
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“É um documento de valor jurídico que consiste no resumo fiel dos atos, fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta ou ordem do dia previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento”.
O texto refere-se à seguinte espécie documental padronizada:
Os padrões de produção dos documentos oficiais devem seguir as regras determinadas no Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013.
Em relação a esse tema assinale a opção INCORRETA.
Cabe à Câmara Municipal de Paty do Alferes, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I. sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação;
II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III. normas gerais para delegação de serviços públicos, inclusive a fixação de tarifas ou preços.
Estão CORRETAS:
Considere as afirmativas seguintes:
I. Compete ao Município de Paty do Alferes suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. É vedado ao Município de Paty do Alferes estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
III. O Município de Paty do Alferes é ente público dotado apenas de autonomia política e administrativa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, estão CORRETAS:
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