À luz do Manual de Gestão de Protocolo, assinale a alternati...

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Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q1876077 Direito Administrativo

À luz do Manual de Gestão de Protocolo, assinale a alternativa INCORRETA.

A administração pública pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

A extinção de processos administrativos pode ocorrer apenas por declaração da própria administração pública.

Os processos extintos não devem ser reabertos. Para retomar as ações processuais, as partes interessadas devem proceder à abertura de novo processo.

Quando o processo for declarado extinto, a Unidade Protocoladora deve encaminhá-lo para arquivamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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