O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de dezoito anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.

Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

O Vereador poderá licenciar-se somente por motivos de saúde.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.