Questões de Concurso Comentadas para detran-ap

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Q2092890 Direito Tributário
Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:
I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.
II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.
III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.
A imunidade tributária recíproca 
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Q2092889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca dos recursos, 
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Q2092888 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da sentença e da coisa julgada, 
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Q2092887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I. a União, pelo Procurador-Geral da República, diretamente ou mediante órgão vinculado. II. o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores. III. o condomínio, pelo administrador ou síndico. IV. a massa falida, pelo invariante.
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, em relação às partes e seus procuradores, está correto o que se afirma APENAS em
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Q2092886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil, é competente o foro
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Q2092885 Direito Civil
A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem. Diante disso, é correto afirmar que a indenização
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Q2092884 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas, 
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Q2092883 Direito Civil
O negócio jurídico, para que seja considerado válido, requer agente
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Q2092882 Direito Civil
O Código Civil, ao tratar da capacidade da pessoa, considera incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer, aqueles que, entre outros:
I. por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. II. são ébrios eventuais submetidos a tratamento e pródigos. III. são maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. IV. são menores de dezesseis anos e os idosos, ainda que possam exprimir sua vontade.
Está correto o que consta APENAS em
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Q2092881 Direito Administrativo
Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:
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Q2092880 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
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Q2092879 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se
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Q2092878 Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens
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Q2092877 Direito Administrativo
Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo público, que demandem a utilização de bens de propriedade privada e bens públicos pertencentes a outros entes da federação. As premissas adotadas pela administração para esse debate são as de que, nessas circunstâncias, se admite o uso de bens privados e públicos, independentemente de consentimento prévio do particular ou do outro ente federativo, ou mesmo de autorização judicial, devendo ser apenas assegurada indenização posterior, ao particular, em caso de dano. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as premissas da administração estadual estão corretas
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Q2092876 Direito Constitucional
Determinada lei estadual estabelece que o servidor público estadual poderá acompanhar, pessoalmente, o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, não sendo exigido que o faça por intermédio de advogado. Referida previsão legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, e de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado, ambas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Considerados esses elementos à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF:
I. A ação direta de inconstitucionalidade é admissível, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.
II. A ação declaratória de constitucionalidade será admissível, quanto ao objeto, se demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei, e quanto à legitimidade, se demonstrada pertinência temática.
III. No mérito, não há ofensa à Constituição na previsão legal combatida.
IV. A previsão legal poderá ser objeto, ainda, de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre matéria tratada em súmula vinculante.
Está correto o que se afirma APENAS em 
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Q2092875 Direito Constitucional
Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, junto a órgão da Administração direta estadual. Ao término do contrato, ajuizou ação, perante a Justiça do Trabalho, pleiteando que o Estado fosse condenado ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, que não havia recebido, relativamente ao período trabalhado. Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interessado
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Q2092874 Direito Constitucional
Servidor público de autarquia integrante da administração indireta estadual pretende candidatar-se, no próximo pleito, a mandato eletivo municipal. Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, se eleito, referido servidor
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Q2092873 Direito Constitucional
É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que
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Q2092866 Português
Atenção: Para responder à questão, leia o texto do filósofo Geoffrey Chaucer, escrito no século XIV.

Outrora foi o mundo tão estável quepalavra dada era obrigação. Hoje é tudo tão falso e condenável que nada II de comum entre ela e ação. Houve no mundo tal transformação que tudo se perde à falta de firmeza.
(Adaptado de: CHAUCER, Geoffrey apud GIANNETTI, Eduardo. O livro das citações. São Paulo: Companhia das Letras 2008)
 Em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas I e II do texto devem ser preenchidas, respectivamente, por:
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Q2092865 Português
Atenção: Para responder à questão, leia o texto do filósofo Geoffrey Chaucer, escrito no século XIV.

Outrora foi o mundo tão estável quepalavra dada era obrigação. Hoje é tudo tão falso e condenável que nada II de comum entre ela e ação. Houve no mundo tal transformação que tudo se perde à falta de firmeza.
(Adaptado de: CHAUCER, Geoffrey apud GIANNETTI, Eduardo. O livro das citações. São Paulo: Companhia das Letras 2008)
De acordo com o filósofo, o mundo do século XIV seria caracterizado, sobretudo, pela
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Respostas
221: D
222: E
223: D
224: A
225: B
226: C
227: D
228: A
229: B
230: A
231: B
232: C
233: E
234: B
235: B
236: A
237: D
238: C
239: B
240: E