Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item. 

Enzo, 25 anos, em uma tabacaria da cidade, conhece Clara, com quem passa a conversar. Animados com a química entre eles, decidem ir para um motel com o carro de Clara, onde passam a ter relações sexuais. Na manhã seguinte, na saída do motel, Enzo é preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, pois, conforme esclarecimento dos policiais, Clara possuía apenas 13 anos de idade. Nesse caso, considerando que Clara estava em posse de um veículo automotor e que, por seus aspectos físicos, aparentava ser maior de idade, assim como o fato de que é proibida a entrada de menores de 18 anos em uma tabacaria, impõe-se o reconhecimento de que a conduta de Enzo é atípica por força de erro sobre a pessoa. 

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item. 

Imagine que Caio, com animus necandi, ministre dose letal de veneno na comida de Ana. No entanto, antes que a substância produza o efeito almejado, Ana é atingida por um raio, morrendo eletrocutada. Nessa situação, em decorrência da quebra da relação de causalidade, Caio deverá responder por tentativa de homicídio.  

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item. 

Suponha que determinado réu tenha sido condenado à pena de um mês, com início no dia 22 de fevereiro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena ocorrerá no dia 21 de março seguinte. 

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000). 

Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal. 

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000). 

O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida. 

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000). 

Determinado Prefeito, faltando cinco meses para o encerramento de seu mandato, editou ato administrativo nomeando aprovados em concurso público. Considerando que as nomeações irão resultar em aumento de despesa com pessoal, é correto afirmar que o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.  

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.  

Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inúmeros prejuízos, foi aprovado estado de calamidade pública em determinado município. Nessa situação, para cobrir as despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, os quais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.  

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.  

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.  

As despesas com inativos e pensionistas integram as despesas de custeio da Administração Pública. 

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. 

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.  

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. 

O ciclo orçamentário consiste em um conjunto de fenômenos que se equivalem ao exercício financeiro do ente federado, visto que o orçamento público é fundado no princípio da anualidade.  

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. 

Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade. 

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. 

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública.  

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.  

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública.  

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a preservação da ordem pública. 

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  

A CF pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional. 

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  

Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF. 

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como escrita, analítica, dogmática e outorgada. 

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  

O preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nos Estados. Contudo, diante de sua plena eficácia, pode ser utilizado como parâmetro para o controle de constitucionalidade.