Questões de Concurso
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I. O abuso de poder ocorre quando a autoridade administrativa, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites das suas atribuições.
II. A atribuição conferida à Administração Pública para impor limites e restringir o exercício de atividades particulares em benefício da coletividade refere-se ao conceito do poder hierárquico.
III. Caracteriza-se, também, como abuso de poder quando a autoridade competente pratica ato por motivos ou com fins diversos dos previstos em lei.
IV. No poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
É correto o que se afirma APENAS em
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração.
É correto o que se afirma APENAS em