Questões de Concurso
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Q3938612
Direito Penal
Revenge porn ou pornografia de vingança é a expressão usada para denominar o ato de expor, na internet, fotos ou vídeos
íntimos de terceiros, sem o consentimento dos envolvidos. Casos do tipo costumam acontecer, na maioria das vezes, quando
um casal termina o relacionamento e uma das partes divulga as cenas íntimas na rede mundial de computadores, com o objetivo
de vingar-se, ao submeter o ex-parceiro a humilhação pública. Penalmente (Código Penal – Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), a
conduta contra a dignidade sexual que tipifica “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar
ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia,
vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua
prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia” consiste no crime de:
Q3938611
Legislação Estadual
Considerando a organização básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Decreto estadual nº 1.601/2021), pode-se
afirmar que a Ajudância-Geral será chefiada:
Q3938610
Legislação Federal
De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei nº
14.751/2023), as polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares:
Q3938609
Legislação Estadual
Francisco, policial militar estadual com 05 (cinco) anos de
efetivo serviço, requereu a concessão de licença para tratar de
interesses particulares. Ao analisar o caso, o Comando Geral
da Corporação concedeu a referida licença com prejuízo da
remuneração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Com
base nessa situação, marque a alternativa correta.
Q3938608
Legislação Estadual
Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de
Santa Catarina (Lei estadual nº 6.218/1983), indique a alternativa
correta.
Q3938607
Legislação Estadual
Assinale abaixo o único requisito previsto legalmente para
o ingresso nos quadros temporários da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina.
Q3938606
Direito Penal Militar
Em razão de grave calamidade pública que assolou o
Estado de Santa Catarina, o policial militar João de Deus, que
estava em serviço, teve o paradeiro ignorado. A princípio, não
se cogitou de deserção, porém João de Deus permaneceu
desaparecido por mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse
caso, pode-se afirmar que:
Q3938605
Legislação Estadual
Em 2025, a Lei complementar estadual nº 880 instituiu o
Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), que consiste no
exercício de atividades específicas de interesse da Polícia Militar
do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). Acerca do
SEMET, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Orientador Educacional |
Q3938578
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação, a Lei n°
8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a execução de ações que devem ser promovidas nesse sentido.
A partir desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I- O gestor escolar deve oferecer formação continuada e capacitação aos profissionais que atuam na escola, tendo em vista o desenvolvimento de competências necessárias à prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
II- A escola pode promover campanhas educativas que divulguem o direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso do castigo.
III- Os estabelecimentos de ensino podem manter em seu quadro pessoa capacitada a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar as suspeitas ou os casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A partir desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I- O gestor escolar deve oferecer formação continuada e capacitação aos profissionais que atuam na escola, tendo em vista o desenvolvimento de competências necessárias à prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
II- A escola pode promover campanhas educativas que divulguem o direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso do castigo.
III- Os estabelecimentos de ensino podem manter em seu quadro pessoa capacitada a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar as suspeitas ou os casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938541
Legislação Municipal
Considere as seguintes afirmações sobre o funcionamento e as atribuições da Câmara Municipal de Ibaté, conforme o disposto em sua Lei Orgânica.
I. A sessão legislativa ordinária não poderá ser interrompida sem a deliberação, entre outros, dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
II. É vedado o voto ao vereador que possuir interesse pessoal na deliberação, sob pena de anulação da votação caso o seu voto tenha sido decisivo para o resultado.
III. No exercício da competência privativa de julgar as contas do prefeito, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara.
IV. A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente é cabível durante a sessão legislativa ordinária e desde que por iniciativa do prefeito, em caso de urgência.
Está correto o que se afirma em
I. A sessão legislativa ordinária não poderá ser interrompida sem a deliberação, entre outros, dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
II. É vedado o voto ao vereador que possuir interesse pessoal na deliberação, sob pena de anulação da votação caso o seu voto tenha sido decisivo para o resultado.
III. No exercício da competência privativa de julgar as contas do prefeito, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara.
IV. A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente é cabível durante a sessão legislativa ordinária e desde que por iniciativa do prefeito, em caso de urgência.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938540
Regimento Interno
De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, o ato escrito por meio do qual o vereador
sugere medidas de interesse público às autoridades competentes denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938539
Regimento Interno
Determinado grupo de vereadores da Câmara Municipal de Ibaté pretende investigar indícios de irregularidades em um recente
processo licitatório da Prefeitura. Para tanto, decidem redigir um requerimento para a criação de uma Comissão Especial de
Inquérito (CEI). A Procuradoria foi então consultada sobre os requisitos formais de constituição dessa Comissão. De acordo com
o Regimento Interno da Câmara de Ibaté, sobre a formação e o funcionamento inicial da CEI, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938538
Regimento Interno
No que tange às normas regimentais que regulam os debates e as deliberações na Câmara Municipal de Ibaté, analise as
afirmativas a seguir.
I. O destaque, que consiste no ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda para apreciação isolada pelo Plenário, deve ser, obrigatoriamente, requerido por vereador e aprovado pelo Plenário.
II. As emendas supressivas e os substitutivos possuem preferência para discussão e votação em relação ao texto original, independentemente de requerimento específico.
III. O pedido de vista de processo relativo a qualquer proposição é um direito do vereador, podendo ser solicitado para matérias em regime de tramitação de urgência especial ou ordinária.
IV. Os projetos de codificação e os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias devem ser votados obrigatoriamente em quatro turnos de discussão e votação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O destaque, que consiste no ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda para apreciação isolada pelo Plenário, deve ser, obrigatoriamente, requerido por vereador e aprovado pelo Plenário.
II. As emendas supressivas e os substitutivos possuem preferência para discussão e votação em relação ao texto original, independentemente de requerimento específico.
III. O pedido de vista de processo relativo a qualquer proposição é um direito do vereador, podendo ser solicitado para matérias em regime de tramitação de urgência especial ou ordinária.
IV. Os projetos de codificação e os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias devem ser votados obrigatoriamente em quatro turnos de discussão e votação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938537
Regimento Interno
Acerca das normas de votação e dos quóruns necessários para as deliberações do Plenário, conforme o Regimento Interno
da Câmara de Ibaté, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal é matéria que exige a deliberação por maioria absoluta dos membros.
( ) Matérias que tratam sobre a perda de mandato de vereador exigem quórum de maioria qualificada para sua aprovação.
( ) Define-se maioria absoluta como o resultado que representa o maior número de votos dentre os parlamentares presentes à reunião.
( ) A deliberação sobre o Plano Diretor do município deve ocorrer obrigatoriamente por maioria absoluta.
A sequência está correta em
( ) A aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal é matéria que exige a deliberação por maioria absoluta dos membros.
( ) Matérias que tratam sobre a perda de mandato de vereador exigem quórum de maioria qualificada para sua aprovação.
( ) Define-se maioria absoluta como o resultado que representa o maior número de votos dentre os parlamentares presentes à reunião.
( ) A deliberação sobre o Plano Diretor do município deve ocorrer obrigatoriamente por maioria absoluta.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938536
Regimento Interno
A Câmara Municipal de Ibaté aprovou, em dois turnos, um projeto de lei ordinária que altera o zoneamento urbano da cidade. O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda aditiva e, após a devida tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração do texto final, foi enviado ao Poder Executivo para sanção. O prefeito municipal,
no entanto, deixou transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem manifestar seu veto ou realizar a sanção expressa. Diante
do silêncio do prefeito, bem como da não promulgação da lei pelo chefe do Executivo, a assessoria jurídica da Câmara deve
orientar a presidência sobre o próximo passo regimental. Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara de
Ibaté, assinale a afirmativa que descreve o procedimento correto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938532
Direito Administrativo
A empresa Viadutos Encantados Ltda. celebrou contrato administrativo com determinado ente da Administração Pública
para a execução de obras públicas de infraestrutura urbana. Após cerca de dois meses de execução contratual, a Administração deixou de efetuar o pagamento de uma fatura mensal, correspondente a aproximadamente cinco por cento do valor
global do contrato, cuja nota fiscal havia sido regularmente emitida há cerca de trinta dias. Diante desse atraso, a contratada,
invocando a exceção do contrato não cumprido, instituto previsto no Código Civil, paralisou integralmente a execução das
obras, sem realizar comunicação prévia à Administração. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e,
ainda, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938531
Regimento Interno
No funcionamento cotidiano da Câmara Municipal de Ibaté, as Comissões Permanentes exercem papel central na análise de
proposições, na fiscalização da Administração e no apoio técnico ao processo legislativo. Considerando as atribuições dessas
Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938530
Legislação Municipal
Determinado servidor recém-nomeado para o cargo de Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Ibaté, ao estudar o
Regimento Interno para melhor compreender a estrutura e as atribuições do órgão em que irá a trabalhar, identifica diferentes funções institucionais exercidas pelo Poder Legislativo municipal. Sobre essas funções, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938529
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté disciplina os quóruns exigidos para as deliberações do Plenário. Considerando tais regras de votação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938528
Direito Constitucional
O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional
já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o
mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
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