De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares...

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Q3938610 Legislação Federal
De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei nº 14.751/2023), as polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares:
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