Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 754

Q3969913

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969913 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No capítulo IX do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 43, estabelece-se que o poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo. Considerando tal fundamentação, analise as seguintes afirmativas:

I. O poder público deve superar Barreiras Atitudinais: preconceito, discriminação (capacitismo), paternalismo e a visão da PcD como "herói" ou incapaz, dificultando a interação e a autonomia.

II. O poder público deve assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo, por meio da disponibilização de acompanhante para suporte a PcD.

III. O poder público deve assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q3969912

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969912 Legislação Federal

Uma das inovações mais promissoras foi a Lei nº 10.639/2003, que alterou a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todas as escolas de ensino fundamental e médio, que incluiu nos currículos oficiais da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira e indígena. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o aprofundamento de estudos que têm por objetivo a cultura africana dentro da educação básica, como prevê a Lei nº 10.639/03, viabilizará a realização de um ensinamento em que, prioritariamente, negros terão um conhecimento qualificado da cultura afrodescendente brasileira.

B

isso implica na necessidade de abordar essa temática no ensino de todas as disciplinas do currículo da educação básica, que inclui os ensinos fundamental e médio, priorizando as regiões norte e nordeste do Brasil, com maior percentual da presença da população negra do país.

C

a mencionada Lei tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira em diferentes disciplinas, como Artes, Literatura e História, destacando as contribuições do povo negro nas dimensões social, econômica e política.

D

a Lei nº 10.639/2003 determina a obrigatoriedade do ensino da cultura afro-brasileira às disciplinas de história, de modo que nas outras áreas do conhecimento fica facultada a possibilidade da integração a este conteúdo.

E

o cumprimento da legislação prevê que o ensino da cultura africana e afro-brasileira seja facultativo às escolas privadas, cabendo apenas às instituições públicas a responsabilidade de implementar tais conteúdos no currículo.

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Q3969910

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente autor de ato infracional costuma trazer na sua sociobiografia traços de vitimização por violências familiar, comunitária e estatal, se revitimizando quando comete um ato infracional, sendo estigmatizado, em consequência. Nesse sentido, o ECA, no que tange ao conceito de ato infracional, avançou profundamente, demarcando o novo estatuto de sujeito de direitos. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A

o ato infracional é definido como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, sendo que a criança está sujeita às medidas socioeducativas previstas no ECA, enquanto o adolescente está sujeito às medidas de proteção.

B

a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional exige, obrigatoriamente, a realização de audiência de apresentação, com defesa técnica, contraditório e ampla defesa, sendo vedada a imposição de medida sem processo legal adequado.

C

a internação, como medida socioeducativa, pode ser aplicada por prazo indeterminado, desde que haja reiteração de atos infracionais graves, cabendo ao juiz decidir sobre a manutenção da medida com tempo indeterminado.

D

a prática de ato infracional por adolescente autoriza, em qualquer hipótese, a decretação de prisão preventiva, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, em razão da gravidade da conduta.

E

a remissão prevista no ECA é instituto que extingue o processo, e é atribuição a cargo da primeira instância judiciária.

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Q3969909

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma longa trajetória histórica se passou, desde a “roda dos expostos”, passando pelo Código de Menores, até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), e elevar o conceito de adoção a um patamar que reconhece a criança e o adolescente como “sujeito de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”. Nesse particular, a habilitação dos adotantes é requisito indispensável para o processo de adoção, na qual

A

a inscrição dos pretendentes nos cadastros de adoção é facultativa, podendo o juiz deferir a adoção independentemente da ordem de inscrição, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

B

é exigido estudo psicossocial e jurídico, realizado por equipe técnica interprofissional, sendo vedada a dispensa desse requisito, ainda que haja vínculo afetivo prévio entre adotante e adotando.

C

é obrigatória a consulta aos cadastros estadual, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e é recomendada a consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados, nos casos de adoção internacional.

D

a adoção internacional, quando deferida, dispensa a habilitação prévia dos adotantes no Brasil, bastando a comprovação de que o país de origem do adotante possui legislação compatível com a Convenção de Haia.

E

a ordem cronológica de inscrição dos habilitados nos cadastros de adoção deve ser respeitada, salvo quando houver interesse superior da criança ou adolescente, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.

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Q3969888

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969888 Direito Previdenciário

Sobre os segurados da previdência e as pessoas físicas que estes representam, analisem-se as seguintes afirmativas:

I. Os segurados obrigatórios exercem atividades remuneradas e os facultativos têm baixa renda familiar e exercem exclusivamente atividades domésticas não remuneradas.

II. Entre os obrigatórios estão os empregados com vínculo empregatício (carteira assinada) e os empregados domésticos que trabalham em residências de forma remunerada.

III. Os trabalhadores avulsos são segurados obrigatórios e prestam serviços a uma empresa e, diferentemente desses, o contribuinte individual é aquele que contribui por conta própria, sem vínculo empregatício, por exemplo: os autônomos, profissionais liberais etc.

IV. Os segurados especiais atuam de forma individual ou em regime de economia familiar sem empregados permanentes (trabalhadores rurais, pescadores artesanais, seringueiros e extrativistas vegetais).

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3969887

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969887 Direito Previdenciário

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) possui as seguintes prestações por categoria de segurado ou dependente:

A

segurado: auxílios por incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão.

B

segurado: aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria programada, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade do trabalhador rural.

C

dependente: salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão.

D

segurado e dependente: reabilitação profissional, BPC e Serviço Social.

E

dependente: pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-reclusão.

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Q3969886

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969886 Direito Previdenciário

As normas previdenciárias brasileiras atualizadas estabelecem que sua organização se dará na forma de regime geral de caráter contributivo e filiação obrigatória, dentro de critérios que preservem equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá a segurados e dependentes, oferecendo

A

cobertura de eventos de doenças, invalidez e pobreza.

B

cobertura a famílias em risco social e idade avançada.

C

proteção à maternidade e proteção ao trabalhador voluntariamente desempregado.

D

cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e pensão por morte.

E

cobertura de reclusão para o segurado e seus dependentes de baixa renda.

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Q3969885

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969885 Direito Previdenciário

A Previdência Social brasileira foi profundamente reformada em seus objetivos e princípios, o que está evidenciado na legislação que normatiza a área (CF 1988, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.038/1999 - e alterações). Com relação a seus objetivos e princípios, analisem-se as afirmativas a seguir:

I. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; equivalência de participação nos planos previdenciários.

II. flexibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

III. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

IV. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

São verdadeiras as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3969876

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969876 Direito Previdenciário

Uma importante inovação trazida para a Seguridade Social do país, que foi progressivamente implantada através de extensa legislação infraconstitucional, está na forma de seu financiamento, que passa a se realizar atendendo aos seguintes padrões:

A

deverá ser financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos municípios e das entidades da sociedade civil.

B

integrarão a base de financiamento da Seguridade Social contribuições provenientes: dos empregadores; dos trabalhadores, incluindo os aposentados e pensionistas; de receitas de concurso de prognósticos; do importador de bens e serviços; sobre bens e serviços.

C

o orçamento da Seguridade Social será elaborado de forma integrada pelas áreas da saúde, assistência e previdência, bem como a sua gestão.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atinentes à Seguridade Social integram o orçamento da União, já que se destinam ao mesmo fim.

E

a expansão de quaisquer serviços e/ou benefícios da Seguridade Social está condicionada à existência de fonte de custeio total.

Q3969875

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969875 Direito Previdenciário

No que tange à Seguridade Social brasileira, seus objetivos foram radicalmente alterados pela Constituição Federal de 1988. Estão incluídos neles os seguintes objetivos:

A

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; diversidade na forma de participação no custeio.

B

elegibilidade na prestação dos benefícios e serviços; universalidade da cobertura e do atendimento.

C

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa; diversidade da base de financiamento.

D

seletividade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa; equidade do valor dos benefícios.

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Q3969610

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3969610 Direito do Trabalho

Segundo a NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, quanto a seu funcionamento, é incorreto afirmar que

A

a critério da CIPA, nas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, graus de risco 1 e 2, as reuniões poderão ser bimestrais.

B

a CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido.

C

o membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de 3 (três) reuniões ordinárias sem justificativa.

D

a organização deve realizar eleição extraordinária para suprir a vacância, que somente será considerada válida com a participação de, no mínimo, um terço dos trabalhadores, caso não existam mais suplentes, durante os primeiros 6 (seis) meses do mandato.

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Q3969607

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3969607 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora no 03 estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição, portanto é incorreto afirmar que

A

o Auditor-Fiscal do Trabalho, diante de grave e iminente risco, deve adotar o embargo ou a interdição na menor unidade onde for constatada situação de grave e iminente risco.

B

o embargo é uma medida de urgência, que implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento.

C

na avaliação dos riscos, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve considerar a consequência e a probabilidade separadamente.

D

o embargo e a interdição são medidas de proteção emergencial à segurança e à saúde do trabalhador, não se caracterizando como medidas punitivas.

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Q3969591

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional |

Q3969591 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Sobre essa lei, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso, diante de cada afirmativa a seguir.

( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode favorecer sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) A acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

( ) Tecnologia assistiva ou ajuda técnica corresponde a produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem a compensação de limitações individuais para a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

( ) Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologia assistiva.

A sequência correta é:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3969583

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969583 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 estabelece a reserva de vagas para ingresso nas universidades públicas brasileiras destinadas a pessoas com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como a alunos egressos de escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
Sobre o ingresso nas instituições federais de ensino superior de candidatos que concorrem a reserva de vagas, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Os candidatos concorrem, inicialmente, às vagas reservadas e, apenas se não obtiverem nota suficiente, passam a concorrer às vagas de ampla concorrência.

B

As instituições federais de ensino superior devem, obrigatoriamente, aplicar a política de reserva de vagas aos seus programas de pós-graduação stricto sensu.

C

As vagas para ingresso na graduação devem corresponder a uma proporção do total de vagas oferecidas, no mínimo equivalente à participação dos grupos da reserva na população da unidade da Federação onde a instituição está instalada, conforme o último censo do IBGE.

D

Caso não haja o preenchimento das vagas reservadas segundo os critérios estabelecidos na legislação, as vagas remanescentes devem ser destinadas primeiramente à ampla concorrência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

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Q3969582

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969582 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para fins de aplicação da Lei nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os conceitos estão corretamente definidos, exceto:

A

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

B

Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços reservados às pessoas com deficiência, com ou sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

C

Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

D

Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

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Q3969567

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969567 Direito Constitucional

Em seu Capítulo III, que trata da Educação, a Constituição Federal de 1988 prevê que o ensino será ministrado conforme os seguintes princípios, exceto:

A

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

priorização de instituições públicas de ensino.

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Q3969565

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969565 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no que se refere à Educação Superior, assinale a alternativa correta.

A

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

B

O extraordinário aproveitamento nos estudos, ainda que demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, não autoriza a abreviação da duração dos cursos, permanecendo obrigatória a integralização do tempo estabelecido pelas normas dos sistemas de ensino.

C

É obrigatória a frequência de alunos e professores em todos os cursos e programas, inclusive nos programas de educação a distância.

D

É facultada às instituições de educação superior públicas a oferta, no período noturno, de cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno.

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Q3969503

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área |

Q3969503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O enfermeiro que trabalha na enfermaria de uma escola de ensino fundamental no campus da UFMG recebe um adolescente com dúvidas sobre sua saúde sexual, sexo seguro e contracepção. Durante o atendimento, o enfermeiro esclarece as dúvidas do adolescente e o informa sobre os seus direitos.
Em se tratando de direitos do adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Garantia de confidencialidade e sigilo.

B

Privacidade no momento do atendimento.

C

Atendimento à saúde com autorização e acompanhado dos pais.

D

Consentir ou recusar o atendimento.

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Q3969463

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que as medidas de proteção destinam-se a assegurar os direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, em virtude de ameaça ou violação de seus direitos. Com base nos dispositivos legais (arts. 101 a 112), assinale a alternativa correta:

A

As medidas de proteção aplicam-se exclusivamente a adolescentes que tenham praticado atos infracionais, não abrangendo crianças em situação de vulnerabilidade.

B

Compete ao Conselho Tutelar identificar situações de risco ou violação de direitos, podendo adotar medidas de proteção de forma autônoma, incluindo o encaminhamento a programas governamentais ou comunitários de apoio, independentemente de processo judicial prévio.

C

A implementação de medidas de proteção somente se legitima mediante decisão judicial expressa, com fundamentação que ateste a violação ou iminência de violação de direitos; nesse contexto, o Conselho Tutelar teria apenas função de proposição e orientação, não podendo adotar medidas preventivas ou imediatas.

D

O ECA prevê a aplicação de medidas de proteção exclusivamente para adolescentes com histórico de violação de direitos, excluindo crianças que ainda não tenham experienciado qualquer violação.

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Q3969460

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Marco Legal da Primeira Infância reconhece que o desenvolvimento infantil ocorre em múltiplas dimensões e é influenciado pelo contexto familiar, social e comunitário. À luz da Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa CORRETA:

A

O desenvolvimento integral da criança na primeira infância deve ser compreendido de forma ampla, envolvendo aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais.

B

As políticas públicas de primeira infância devem ser uniformes em todo o território nacional, evitando adaptações às realidades locais para garantir isonomia.

C

A escuta da criança é dispensável na formulação de políticas públicas, considerando sua limitada capacidade de compreensão e expressão.

D

O Marco Legal prioriza ações de caráter assistencial, deixando em segundo plano medidas preventivas e de promoção do desenvolvimento.

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