Durante o julgamento em plenário de Mévio, acusado de homicídio qualificado consumado, a defesa sustentou exclusivamente a tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a clemência, sem questionar a materialidade ou a tipicidade do delito. Encerrados os debates, o juiz presidente procede à redação dos quesitos.

Com base nas normas imperativas do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de furto (art. 155, caput, CP). Segundo a denúncia, ele teria subtraído um relógio de luxo de uma vitrine. O juiz recebeu a denúncia, e Tício foi citado. Em sua resposta à acusação, a defesa apresentou uma gravação de segurança inédita e nítida, que demonstra que Tício, na verdade, era o proprietário do relógio e estava apenas retirando seu próprio bem que havia sido deixado para conserto meses antes, fato confirmado por nota fiscal anexada aos autos. Além disso, a defesa provou que Tício, na data do fato, possuía uma doença mental que o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Diante das provas apresentadas na resposta à acusação, o juiz deverá

Tício, réu primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de receptação qualificada (pena de reclusão de três a oito anos). Na audiência de custódia, o Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em prisão preventiva, alegando que o crime causa clamor público e que a gravidade abstrata do delito demonstra a periculosidade do agente. O juiz, acolhendo o pedido, decretou a prisão preventiva, afirmando que “a custódia é necessária para garantir a ordem pública e para que a sociedade não se sinta desamparada”.

Considerando o caso hipotético e o sistema de medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

 O Ministério Público denunciou Mévio pela prática do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (art. 155, § 4o, III, CP). Durante a instrução processual, as provas colhidas demonstraram, de forma inequívoca, que Mévio não usou chave falsa, mas sim que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo (art. 155, § 4o, I, CP), circunstância esta que não constava, nem implícita nem explicitamente, na denúncia. Sem que houvesse aditamento da denúncia pelo Ministério Público, o juiz, ao proferir a sentença, condenou o réu por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, alegando que “o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica”.

A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a decisão do juiz é

No curso de uma investigação por tráfico de drogas, a autoridade policial apreendeu substâncias entorpecentes e aparelhos celulares. Contudo, ao encaminhar o material para perícia, não foi lavrado o auto de apreensão com a descrição detalhada dos itens nem houve o registro dos nomes das pessoas que tiveram contato com os vestígios entre a coleta e a chegada ao Instituto de Criminalística.

Tendo em vista o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.

O STJ, a respeito de tal tipo penal, consolidou entendimento sumulado no seguinte sentido:

Hipoteticamente, um servidor municipal, diretor de um hospital público, teve conhecimento de que um médico, seu subordinado, também servidor, furtou os pertences de um paciente que estava internado em estado de inconsciência. Chamado pelo diretor, o médico confessou os fatos, chorou, desculpou-se e disse que o ocorrido nunca mais aconteceria. O diretor, compadecido, nada fez.

É correto afirmar que o diretor

A., casado, na constância da sociedade conjugal, arquiteta e executa o furto das joias da própria esposa. Para isso, A. age em conluio com B., motorista do casal. O lucro da empreitada criminosa é igualmente dividido entre eles.

Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que

A. fez uma fogueira em via pública, a fim de comemorar o Dia de São João. O fogo saiu de controle, causando incêndio e danificando o patrimônio de terceiros. A. reconheceu que utilizou demasiado combustível, que não se atentou para a proximidade dos bens alheios e que nunca imaginou a consequência de seus atos. A., de fato, foi imprudente.

Sendo assim, a figura típica que se adequa ao caso hipotético narrado é

Hipoteticamente, um policial se faz passar por vendedor de um produto roubado e o oferece a um potencial comprador (A.) que, sabedor da origem ilícita da coisa, aceita comprá-la. Assim que efetivada a transação, o comprador é detido e conduzido à Delegacia de Polícia pelo mesmo policial.

Nesse caso, cabe ao delegado de polícia

 Hipoteticamente, A. esfaqueia B., visando à sua morte, e voluntariamente abandona o local do crime, pensando ter atingido seu intento. Contudo, B. é socorrido e levado ao hospital, onde, por falta do insumo, não foi possível realizar uma transfusão de sangue que poderia salvar sua vida. B. morre.

É correto afirmar que a ausência de insumo para transfusão de sangue no hospital é uma

Pelo mesmo crime de racismo, o indivíduo A. fora julgado no Brasil e no exterior, lá tendo sido condenado e cumprido 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade por sentença que foi aqui homologada. Já no Brasil, fora condenado a cumprir 03 (três) anos de pena privativa de liberdade.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que

A., com intuito de matar B., fabrica uma bomba-relógio e instala-a sob o banco do automóvel da vítima, no dia 30.12.2024, na cidade de São Paulo, Brasil. A bomba explode e mata B. no dia 30.07.2025, na cidade de Buenos Aires, Argentina.

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, é correto afirmar que se considera que o crime foi praticado em