A Resolução CONAMA nº 357/2005 estabelece a classifi cação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, com vistas a assegurar a qualidade compatível com os usos múltiplos da água. O art. 4º da referida norma trata da água doce e sua classifi cação detalhando o seu enquadramento. Considerando o disposto no art. 4º da Resolução CONAMA nº 357/2005, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA nº 001/1986 é um dos marcos mais importantes da legislação ambiental brasileira. Ela estabelece os critérios básicos e as diretrizes gerais para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), tornando obrigatória a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para atividades modifi cadoras do meio ambiente.

O Estudo de Impacto Ambiental obedecerá às seguintes diretrizes gerais, EXCETO:

Considere a situação hipotética descrita abaixo. Durante fiscalização ambiental realizada em uma área rural, agentes do órgão ambiental constataram que um produtor rural, sem autorização do órgão competente, havia promovido a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) para ampliação de área destinada à pecuária. No local, verifi cou-se a utilização de maquinário pesado, a ausência de licença ambiental e a ocorrência de assoreamento inicial do curso d’água adjacente.

Ao ser notificado, o responsável interrompeu imediatamente a atividade, colaborou com a fi scalização, forneceu informações sobre a extensão da área degradada e comprometeuse a adotar medidas de recuperação ambiental. Constatou-se, ainda, que o produtor não possuía histórico de infrações ambientais anteriores.

À luz da Lei nº 9.605/1998 e considerando a situação hipotética apresentada acima, é CORRETO afirmar que:

Considere a imagem abaixo e a situação hipotética descrita.

 Um produtor rural pretende regularizar ambientalmente seu imóvel rural por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O imóvel possui área total de 60 hectares e é cortado transversalmente por um ribeirão natural com largura média de 35 metros, conforme representação esquemática. Ao longo das margens do curso d’água, há áreas atualmente utilizadas para atividades agropastoris, implantadas antes de 22 de julho de 2008.

Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), no que se refere à delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais e aos procedimentos de regularização ambiental no âmbito do CAR, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e defi ne critérios, objetivos e categorias para a criação e a gestão das unidades de conservação no território nacional. De acordo com essa lei, as unidades de conservação integrantes do SNUC são organizadas em dois grandes grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, que se diferenciam, entre outros aspectos, pelo grau de restrição ao uso dos recursos naturais.

Considerando as categorias previstas na legislação, assinale a assertiva que NÃO corresponde a uma Unidade de Conservação pertencente ao grupo das Unidades de Proteção Integral. 

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das áreas protegidas no Brasil, com o objetivo de conservar a biodiversidade e os recursos naturais.

À luz das disposições do SNUC, assinale a alternativa CORRETA acerca das Estações Ecológicas. 

A Lei Federal nº 9.433/1997, intitulada de Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece a base jurídica para o gerenciamento das águas no Brasil, defi nindo-as como um bem de domínio público e um recurso natural limitado que possui valor econômico.

Considerando esse importante marco legal, analise as assertivas abaixo:

I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos é considerado como um dos objetivos postulados segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos;

II. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica e o abastecimento industrial; 

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;

IV. São considerados como instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos municipais integrados de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes e a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Considerando as assertivas, são VERDADEIRAS apenas:

A logística reversa tornou-se um pilar estratégico para a sustentabilidade e a economia circular no Brasil, especialmente após a consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a sua regulamentação por meio do decreto nº 7.404, de 23/12/2010. No Piauí, o Decreto Estadual nº 20.498, de 13/01/2022, defi ne as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.

A respeito desse importante tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil e tem, como um de seus pilares principais, o avanço no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos, fato esse histórico na realidade brasileira. 

Considerando o capítulo de definições e aspectos conceituais ratificados na legislação, marque a alternativa INCORRETA:

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190, de 2025) estabeleceu novos tipos de licenças ambientais. De acordo com essa Lei, qual o tipo de licença ambiental que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de signifi cativa degradação do meio ambiente? 

Sobre o procedimento de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução do CONAMA nº 237 de 1997, assinale a alternativa CORRETA:

Sabendo da importância de se estabelecerem as diretrizes para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, foi criada a Resolução do CONAMA nº 1 de 1986.

Sobre o estudo de impacto ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) estabelecidos nessa importante norma, assinale a alternativa CORRETA. 

Considere uma propriedade rural que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação pelo órgão estadual competente. O proprietário assinou um Termo de Compromisso para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal e pretende iniciar atividades de pecuária extensiva e a construção de uma barragem de pequeno porte para fi ns de irrigação, o que demandará a supressão de uma pequena área de vegetação nativa e o uso de recursos hídricos locais.

Com base na Lei nº 15.190/25 (Art. 9º), assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com as disposições da Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190 de 2025) no que tange à participação pública no processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA: 

No âmbito do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e do licenciamento ambiental brasileiro, a gestão de projetos envolve ritos que buscam conciliar a viabilidade técnica com a proteção jurídica do meio ambiente.

Sobre o funcionamento desse processo e as atribuições dos atores envolvidos, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Complementar Municipal nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto no município de Campos Novos, analise as assertivas a seguir: I. Adutora de Água Potável ou Tratada é a tubulação do sistema de abastecimento público destinada a conduzir água potável ou tratada, geralmente das estações de tratamento aos sistemas de reservação e/ou distribuição. Podem ser por recalque ou gravidade e sempre em conduto forçado. II. Verificação da Exatidão de Medidor de Volume de Água (hidrômetro) é o processo de conferência do sistema de medição do hidrômetro em relação aos limites estabelecidos pelos órgãos competentes. III. Água Bruta é a água cinza que pode ser reutilizada em conjunto com a água pluvial para usos não potáveis, como descarga de vasos sanitários, lavagem de pisos externos e irrigação. Quais estão corretas?

A Administração do SAMAE – Campos Novos quer patrocinar a criação de um troféu denominado Tropeiros, para ser entregue aos integrantes da sociedade camponovense que se destacaram ao longo do ano de 2026. Portanto, planeja lançar um edital na modalidade de licitação concurso para a escolha de um trabalho artístico que simbolize esse troféu, sendo o critério de julgamento o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com a concessão de um prêmio ao vencedor.  Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as propostas deverão ser apresentadas, a partir da data da divulgação do edital, no prazo mínimo de quantos dias úteis?

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2018, aos usuários, o direito à qualidade dos serviços prestados é associado à: 

 Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida. Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, quem exerce a presidência do Conselho de Governo?