Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a p...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Assistente Administrativo |
Q4017251
Legislação Municipal
Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços
públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em
caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida.
Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?