Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019169
Direito Administrativo
Licitação é o procedimento administrativo obrigatório,
regido pela Lei nº 14.133/2021, que o governo (federal,
estadual ou municipal) utiliza para comprar produtos ou
contratar serviços, garantindo isonomia entre
fornecedores e a proposta mais vantajosa. O processo
envolve etapas como edital, lances, habilitação e
homologação. A modalidade de licitação "Diálogo
Competitivo", introduzida pela Lei nº 14.133/2021, é
CORRETO afirmar que é caracterizada por:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019168
Direito Sanitário
O Decreto nº 3.029/1999 prevê a existência de um órgão
que conta com a participação de representantes da
sociedade civil e de outros órgãos de governo. É
CORRETO afirmar que este órgão é o:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019166
Direito Sanitário
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
regula, controla e fiscaliza produtos e serviços de saúde,
garantindo a segurança alimentar, sanitária e o
bem-estar da população. Assinale a alternativa
CORRETA que corresponde a quem compete a
coordenação do SNVS, conforme o texto legal.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019165
Direito Sanitário
A atuação do fiscal sanitário é fundamental para a
proteção da saúde pública. Eles realizam a fiscalização e
controle de normas sanitárias, garantindo que
estabelecimentos, produtos e serviços estejam em
conformidade com as legislações. Assinale a alternativa
CORRETA que caracteriza o princípio da precaução na
atuação do fiscal sanitária.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019164
Direito Sanitário
No que tange às receitas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA) para o cumprimento de
suas finalidades, é CORRETO afirmar que o Decreto nº
3.029/1999 e suas alterações destaca principalmente:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019162
Direito Sanitário
O pacto federativo é o conjunto de regras constitucionais
que organiza a relação entre União, estados, Distrito
Federal e municípios, garantindo autonomia e
cooperação entre os entes federados. No pacto
federativo, é CORRETO afirmar que a principal
responsabilidade da esfera estadual na vigilância
sanitária é:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019161
Direito Administrativo
Sobre as contratações diretas na Lei nº 14.133/2021,
marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas
abaixo.
(__)A dispensa por valor reajustado, é permitida para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 50.000,00.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição, mas a Administração prefere um fornecedor específico por notória especialização.
(__)É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.
(__)A contratação direta por inexigibilidade é cabível quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)A dispensa por valor reajustado, é permitida para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 50.000,00.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição, mas a Administração prefere um fornecedor específico por notória especialização.
(__)É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.
(__)A contratação direta por inexigibilidade é cabível quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019160
Direito Administrativo
Os critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações) são as bases para selecionar a
proposta mais vantajosa. Assinale a alternativa
CORRETA que corresponde ao critério de julgamento
utilizado preferencialmente em contratos de eficiência,
nos quais a remuneração do contratado é baseada em
um percentual da economia gerada.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019159
Direito Sanitário
Sobre a evolução histórica da Vigilância Sanitária no
Brasil, a década de 1990 foi marcada por uma
importante mudança de paradigma institucional. Assinale
a alternativa CORRETA que corresponde ao evento
fundamental para sua consolidação como política de
Estado.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019158
Direito Sanitário
Medicamentos sem eficácia e segurança comprovadas
incluem produtos falsificados, sem registro na Anvisa, ou
com interdição por desvio de qualidade. É CORRETO
afirmar que é vedado o registro de medicamentos que
não tenham sua eficácia e segurança comprovadas
através de:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019157
Direito Sanitário
A vigilância sanitária é o conjunto de ações que visa
prevenir, reduzir ou eliminar riscos à saúde relacionados
a produtos, serviços e ao ambiente, garantindo a
proteção da população. Assinale a alternativa CORRETA
que descreve como a vigilância sanitária foi impactada
pela 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986).
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019156
Direito Sanitário
A comunicação do risco é um componente essencial da
Vigilância Sanitária, especialmente em situações que
envolvem potenciais danos à saúde coletiva. Ela deve
ser planejada de forma estratégica, considerando
diferentes públicos e contextos. Com base nos princípios
da comunicação do risco, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019155
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para a
saúde pública no Brasil, pois garante acesso universal e
gratuito a serviços de saúde para toda a população. Na
estrutura do SUS, a Lei nº 8.080/1990 define a vigilância
sanitária como um conjunto de ações capaz de:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019154
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e suas alterações,
especialmente no que dispõe sobre o registro de
medicamentos, cosméticos e saneantes junto à Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, sobre o prazo de
validade do registro, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019152
Direito Sanitário
A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, definindo suas competências e
estrutura organizacional. Com base nessa legislação,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019150
Direito Sanitário
A importância da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) reside em garantir segurança,
eficácia e qualidade, fiscalizando setores que
representam mais de 20% do produto interno bruto
brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA que
corresponde a quem cabe, dentro da estrutura da
ANVISA, a responsabilidade de exercer a representação
legal da agência e o comando hierárquico sobre o
pessoal e os serviços.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019148
Direito Administrativo
No que se refere à natureza jurídica da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao exercício de suas
competências estabelecidas na Lei nº 9.782/1999,
assinale a alternativa CORRETA sobre a autonomia
decisória da agência.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Hematologista Hemoterapia |
Q4019032
Direito Sanitário
Considerando a organização do Sistema Único de Saúde
(SUS) e os instrumentos legais que orientam a
cooperação entre os entes federativos para garantir a
integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe
sobre mecanismos de articulação entre União, estados e
municípios visando à ampliação e qualificação da oferta
de serviços de saúde nos territórios.
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Hematologista Hemoterapia |
Q4019028
Direito Sanitário
A participação da sociedade na gestão do Sistema Único
de Saúde é operacionalizada por meio de instâncias
colegiadas que possibilitam a formulação de estratégias
e o acompanhamento da execução das políticas públicas
de saúde. De acordo com o disposto no §1º do art. 1º da
Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca
das Conferências de Saúde.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Hematologista Hemoterapia |
Q4019022
Direito Administrativo
Durante reunião técnica realizada entre médicos
especialistas da Policlínica Regional e gestores
municipais consorciados, discutiu-se a finalidade
institucional do Consórcio Público Interfederativo de
Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava
orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à
saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio
atua apenas como instância administrativa de
coordenação, enquanto outros sustentaram que sua
finalidade inclui cooperação entre os entes federados
para ampliar serviços assistenciais. Diante das
divergências, a coordenação jurídica solicitou que a
definição fosse extraída exclusivamente da redação do
Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
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