A Lei nº 9.782/1999 institui...

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Q4019152

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019152 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definindo suas competências e estrutura organizacional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação da Agência limita-se ao controle de medicamentos, não abrangendo alimentos, cosméticos ou serviços de saúde.

A Agência está subordinada diretamente aos estados e municípios, que definem suas normas e diretrizes de atuação.

A Agência não possui competência normativa, atuando apenas na execução de ações previamente definidas pelo Ministério da Saúde.

A Agência possui autonomia administrativa e financeira, atuando na regulamentação, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

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