Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 509

Q4030440

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030440 Direito Digital

Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?

A

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

B

Marco Civil da Internet.

C

Lei Geral de Proteção de Dados.

D

Estatuto da Juventude.

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Q4030421

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal |

Q4030421 Direito Ambiental

Leia o trecho a seguir:
“Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” (Lei nº 9.605/1998).
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 16 fev. 2026. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998,
identifique a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização por dano em Área de Preservação Permanente depende da comprovação de obtenção de vantagem econômica pelo infrator.

B

A infração prevista no art. 38 exige que a floresta esteja em estágio avançado de regeneração para configuração do crime.

C

A conduta descrita no art. 38 pode configurar crime independentemente de a floresta estar totalmente formada, alcançando vegetação em formação.

D

A aplicação da penalidade prevista exclui automaticamente a responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental.

E

O crime previsto no art. 38 aplica-se apenas a florestas situadas em unidades de conservação de proteção integral.

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Q4030420

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal |

Q4030420 Direito Ambiental

Leia o trecho a seguir:
“Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima definida conforme a largura do curso d’água.” (Lei nº 12.651/2012, art. 4º). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 16 fev. 2026.
Com base no trecho legal acima e no regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APP), identifique a alternativa CORRETA.

A

A largura da APP em cursos d’água naturais varia conforme a largura do próprio curso d’água, sendo medida a partir da borda da calha do leito regular.

B

A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica para produzir efeitos jurídicos.

C

A proteção de APP restringe-se a cursos d’água perenes, não alcançando cursos intermitentes.

D

A existência de vegetação consolidada afasta automaticamente a caracterização da área como APP.

E

A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural substitui a obrigação de manutenção da APP prevista em lei.

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Q4030418

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal |

Q4030418 Direito Ambiental

A Lei nº 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, instituindo mecanismos como concessão florestal e criando o Serviço Florestal Brasileiro.
A correta compreensão dessa legislação é essencial para o engenheiro florestal que atua em políticas públicas e manejo sustentável.
Identifique a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 11.284/2006.

A

A concessão florestal transfere ao concessionário a propriedade da área pública objeto do contrato.

B

A concessão florestal permite a exploração sustentável de produtos e serviços florestais mediante contrato administrativo, mantendo a área sob domínio público.

C

A gestão de florestas públicas pode ocorrer sem licitação, desde que haja justificativa técnica do órgão ambiental competente.

D

A Lei nº 11.284/2006 se aplica apenas a florestas plantadas pertencentes à União.

E

O contrato de concessão florestal autoriza a conversão da área concedida para uso agropecuário ao término do prazo contratual.

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Q4030415

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal |

Q4030415 Direito Ambiental

Leia o texto a seguir:
“O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é instrumento econômico que visa incentivar proprietários rurais e comunidades a conservar ecossistemas, por meio de compensação financeira pela manutenção de serviços ambientais como proteção de nascentes, sequestro de carbono e conservação da biodiversidade.” Disponível em: https://www.gov.br/mma/ptbr/assuntos/servicosambientais. Acesso em: 16 fev. 2026.
Com base no texto acima e na Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, identifique a alternativa CORRETA.

A

O PSA constitui instrumento econômico que reconhece e incentiva a conservação ambiental mediante compensação por serviços ecossistêmicos prestados voluntariamente.

B

O PSA substitui integralmente a obrigação legal de recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

C

O pagamento por serviços ambientais aplica-se exclusivamente a unidades de conservação de proteção integral.

D

O PSA possui natureza exclusivamente punitiva, sendo aplicado como sanção administrativa por infração ambiental.

E

O PSA transfere ao poder público a responsabilidade pela gestão direta das áreas privadas beneficiadas pelo incentivo.

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Q4030397

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030397 Direito Ambiental

No âmbito das atividades pesqueiras e aquícolas, a tutela jurídica dos ecossistemas aquáticos articula instrumentos de natureza preventiva e repressiva.
O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos se inserem, em regra, na lógica prévia de controle e viabilidade ambiental da atividade, ao passo que a responsabilização por condutas lesivas opera em plano distinto, voltado à repressão e à recomposição jurídica de danos ou infrações.
A proteção de ecossistemas sensíveis, como manguezais, lagos e rios, atravessa esses diferentes regimes sem absorvê-los em uma única categoria normativa.
Considerando o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos, a proteção ambiental e a responsabilização por condutas lesivas no setor pesqueiro e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.

A

O licenciamento ambiental e a repressão penal ou administrativa a condutas lesivas integram uma mesma sequência jurídica de controle, razão pela qual a existência de licença válida tende a afastar, no plano técnico, a autonomia dos regimes sancionatórios incidentes sobre o empreendimento.

B

A avaliação de impactos ambientais compõe o campo preventivo de análise dos efeitos da atividade sobre o meio, enquanto a tutela repressiva por infrações ambientais se situa em plano diverso, ainda que ambos concorram para a proteção jurídica dos ecossistemas aquáticos.

C

A proteção de ecossistemas aquáticos sensíveis se realiza, em sentido técnico, por meio do licenciamento ambiental, que absorve a função de avaliação de impactos e constitui o referencial jurídico central para definição de ilicitudes ambientais no setor.

D

O regime preventivo ambiental opera sobre a viabilidade formal da atividade, ao passo que o regime repressivo incide sobre a materialidade do dano, o que torna a proteção ecossistêmica um efeito indireto de ambos, sem função jurídica autônoma na disciplina do setor.

E

A responsabilização por condutas lesivas ao meio ambiente, no contexto aquícola e pesqueiro, decorre da inobservância de condicionantes do licenciamento ou de padrões administrativos de controle, de modo que a proteção ambiental repressiva se reconduz, em essência, ao descumprimento do regime autorizativo.

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Q4030379

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil |

Q4030379 Direito Ambiental

A expansão das atividades da construção civil nos centros urbanos tem intensificado debates técnicos e jurídicos acerca da gestão adequada dos resíduos gerados durante obras, reformas, demolições e atividades correlatas. Nesse cenário, diferentes instrumentos normativos passaram a estabelecer diretrizes voltadas à redução dos impactos ambientais associados à deposição irregular desses materiais, incentivando práticas de planejamento, segregação, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada. A Resolução CONAMA nº 307/2002 constitui um dos principais marcos regulatórios sobre o tema no Brasil, definindo critérios para a classificação dos resíduos da construção civil, bem como diretrizes gerais relativas às responsabilidades dos geradores, transportadores e do poder público no processo de gerenciamento desses materiais.
Considerando as disposições gerais estabelecidas por essa resolução, bem como seus princípios relacionados à gestão ambiental de resíduos da construção civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A classificação dos resíduos da construção civil considera suas características físicas e químicas, bem como as possibilidades técnicas de reutilização, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada.

B

Os geradores de resíduos da construção civil possuem responsabilidade direta pela adoção de medidas destinadas à redução da geração, à segregação adequada e ao encaminhamento correto dos materiais gerados durante as atividades construtivas.

C

Os resíduos provenientes de processos construtivos podem ser encaminhados para reutilização ou reciclagem quando apresentarem viabilidade técnica, observadas as diretrizes estabelecidas pelos instrumentos de gestão ambiental.

D

A resolução estabelece que resíduos classificados como pertencentes à construção civil devem ser tratados de forma uniforme quanto à destinação final, independentemente de suas características ou possibilidades de reaproveitamento.

E

O gerenciamento adequado dos resíduos da construção civil envolve a atuação integrada de diferentes agentes, incluindo geradores, transportadores e o poder público responsável pela organização dos sistemas locais de gestão.

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Q4030363

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030363 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo categorias de manejo com diferentes níveis de restrição ao uso dos recursos naturais.
A correta interpretação dessas categorias é essencial na elaboração de estudos ambientais e no planejamento territorial.
Identifique a alternativa CORRETA acerca das Unidades de Conservação previstas no SNUC.

A

As Unidades de Proteção Integral permitem a exploração direta dos recursos naturais, desde que haja compensação financeira ao órgão gestor.

B

As Reservas Extrativistas integram o grupo de Unidades de Proteção Integral, com uso restrito exclusivamente à pesquisa científica.

C

As Áreas de Proteção Ambiental são classificadas como Unidades de Uso Sustentável, admitindo ocupação humana e disciplinamento do uso dos recursos naturais.

D

A criação de Unidade de Conservação independe de ato formal do poder público, podendo ocorrer por simples reconhecimento comunitário.

E

O Plano de Manejo é instrumento facultativo e não interfere na definição das normas de uso da Unidade de Conservação.

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Q4030359

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030359 Legislação Federal

O exercício profissional do engenheiro ambiental está sujeito às disposições da Lei nº 5.194/1966 e às normas do Sistema CONFEA/CREA, especialmente quanto à responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é instrumento essencial nesse contexto.
Identifique a alternativa CORRETA acerca da ART e da responsabilidade técnica.

A

A ART possui caráter facultativo e é exigida apenas em contratos celebrados com a administração pública federal.

B

A responsabilidade técnica do engenheiro extingue-se automaticamente com a conclusão física da obra, independentemente de sua formalização perante o CREA.

C

A ART substitui o contrato de prestação de serviços, dispensando instrumento formal entre profissional e contratante.

D

A ART formaliza a responsabilidade técnica do profissional por obra ou serviço específico, permitindo a identificação do responsável perante o CREA e a sociedade.

E

A emissão da ART transfere ao contratante toda a responsabilidade técnica sobre a execução da atividade registrada.

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Q4030354

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030354 Direito Ambiental

Leia o texto a seguir:
“O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui instrumento jurídico amplamente utilizado na tutela ambiental, permitindo que o responsável por dano ou risco ambiental assuma compromissos para adequar sua conduta às exigências legais. Trata-se de mecanismo extrajudicial que busca assegurar a reparação do dano e prevenir novas irregularidades, podendo prever obrigações de fazer, não fazer ou indenizar.”
Com base nos princípios do Direito Ambiental e na atuação dos órgãos de fiscalização, identifique a alternativa CORRETA.

A

O TAC somente pode ser firmado após o trânsito em julgado de ação penal ambiental, como etapa posterior à condenação definitiva.

B

O TAC possui natureza exclusivamente administrativa e não pode gerar obrigações de reparação integral do dano ambiental causado.

C

O TAC pode estabelecer obrigações específicas ao compromissário, inclusive medidas de recuperação ambiental, sob pena de execução judicial em caso de descumprimento.

D

O TAC é instrumento restrito ao Ministério Público Federal, sendo vedada sua celebração por órgãos ambientais estaduais ou municipais.

E

O TAC substitui automaticamente o processo de licenciamento ambiental, dispensando o cumprimento de condicionantes técnicas estabelecidas pelo órgão competente.

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Q4030352

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030352 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece normas gerais relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às Reservas Legais. No contexto da regularização ambiental de imóveis rurais, o engenheiro ambiental desempenha papel relevante na interpretação técnica da legislação e na elaboração de estudos e projetos de recomposição.
Considerando as disposições do Código Florestal, identifique a alternativa CORRETA.

A

A Reserva Legal corresponde à área localizada exclusivamente em zona urbana, destinada à proteção de mananciais utilizados para abastecimento público.

B

As Áreas de Preservação Permanente podem ser suprimidas livremente quando destinadas à expansão agropecuária, desde que haja compensação financeira ao município.

C

A instituição da Reserva Legal depende exclusivamente de ato do poder público municipal, não sendo obrigatória em imóveis rurais privados.

D

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza facultativa e não está relacionado à regularização ambiental de imóveis rurais.

E

A Reserva Legal é área situada no interior do imóvel rural, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade.

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Q4030347

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030347 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Considerando a responsabilidade por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, indique a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade penal por crime ambiental é sempre subjetiva e depende da comprovação de dolo específico, não sendo admitida a responsabilização da pessoa jurídica.

B

A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa do agente, sendo afastada quando demonstrada a adoção de medidas preventivas mínimas.

C

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, sem prejuízo da responsabilização das pessoas físicas envolvidas na conduta.

D

A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui automaticamente a responsabilidade penal pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

E

A reparação do dano ambiental limita-se ao pagamento de multa, não sendo admitida a obrigação de recuperar a área degradada quando houver inviabilidade técnica.

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Q4030345

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030345 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação coletiva é um processo cujo objeto é proteger interesses ou direitos de pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou de grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

Só entidades públicas têm legitimidade para propor ação coletiva, em razão de seu interesse predominantemente público.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública, mas atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

Decorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a parte autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E

É vedada a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos coletivos.

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Q4030344

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030344 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Sobre a coisa julga, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença de mérito, faz coisa julgada.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não podendo sequer beneficiar terceiros.

C

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

D

Os motivos relevantes e essenciais para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

E

A coisa julgada impede nova decisão acerca de relação jurídica de tratado continuado, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito.

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Q4030343

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Observe o seguinte trecho:

“[...] é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 132). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito”

(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56ª Edição. 2015, p. 391).

Esse incidente é provocado pelo réu na contestação, para incluir devedores solidários ou fiadores como réus no processo, reunindo os coobrigados. Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de intervenção de terceiros descrita no texto transcrito.

A

Denunciação da lide.

B

Chamamento ao processo.

C

Assistência litisconsorcial.

D

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

E

Amicus Curiae.

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Q4030342

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 3 anos, podendo haver recondução por mais um mandato de igual prazo.

B

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre proferidas por Turmas Recursais exclusivamente sobre questões de direito processual.

C

As ações de mandado de segurança, improbidade administrativa e desapropriação são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.

D

As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer nos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

E

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

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Q4030341

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paloma ajuizou ação de cobrança em desfavor de Tiago e requereu, como medida cautelar incidental, registro de protesto contra alienação de bens do réu, com a finalidade de dar publicidade à situação de provável insolvência do devedor. Deferida a medida cautelar requerida, a autora procedeu à averbação do protesto em questão em matrículas de bens do réu. Após o regular trâmite procedimental, com apresentação de defesa e produção de provas, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e julgou improcedente o pedido inicial da autora, revogando a medida cautelar deferida. Neste caso, é correto afirmar que os danos sofridos pelo réu, em razão da efetivação da medida cautelar:

A

Deverão ser indenizados, apenas se ficar comprovada a má-fé da autora.

B

Não deverão ser indenizados, porque é cabível tal indenização apenas em relação às medidas satisfativas.

C

Não deverão ser indenizados, porque é cabível tal indenização apenas em relação às medidas cautelares antecedentes.

D

Deverão ser indenizados, independentemente de culpa ou dolo da autora.

E

Deverão ser indenizados, apenas se o valor da causa for superior ao equivalente a 40 salários mínimos.

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Q4030340

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030340 Direito Civil

O Código Civil considera possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição da posse é ato personalíssimo, nem podendo ser adquirida por representante ou terceiro sem mandato.

B

O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e de ser restituído no caso de turbação.

C

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

D

O possuidor não pode intentar ação de esbulho, ou a de indenização contra terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

E

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias, assistindo-lhe ainda o direito de retenção pelas voluptuárias.

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Q4030339

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030339 Direito Civil

A novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação antiga desaparece) e um constitutivo (uma obrigação nova é criada). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com Código Civil.

A

A novação por substituição do devedor dependente de consentimento, expresso e por escrito deste.

B

O credor tem ação regressiva contra o antigo devedor, quando o novo devedor for insolvente, ainda que o antigo devedor tenha agido de má-fé.

C

A novação não extingue os acessórios e garantias da dívida, salvo estipulação em sentido contrário e firmada por instrumento público.

D

Operada a novação entre credor e um dos devedores solidários, subsistem as preferências e garantia do crédito novado sobre os bens de todos os devedores solidários.

E

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4030338

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030338 Direito Civil

Leia este trecho:

“é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos”

(LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187).

É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:

A

Retrovenda.

B

Preferência.

C

Evicção.

D

Perempção.

E

Venda a contento e sujeito à prova.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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