A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo que, além dos recursos provenientes do orçamento da seguridade social, o sistema pode contar com outras fontes de financiamento. Com base no Art. 32 da Lei nº 8.080/1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.

III. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais

É CORRETO o que se afirma em:

 A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à  participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

O licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental. Esse procedimento envolve um conjunto de etapas destinadas à análise técnica, participação social e tomada de decisão pelo órgão licenciador.

Com base nas etapas do processo de licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

I. O processo de licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas administrativas, algumas obrigatórias e outras aplicáveis conforme as características do empreendimento.

II. Entre as etapas do licenciamento ambiental podem estar a definição de estudos ambientais, análise técnica pelo órgão competente e realização de audiências públicas, quando necessário.

III. O licenciamento ambiental prioriza a análise inicial do empreendimento, sem necessariamente envolver o monitoramento posterior das atividades licenciadas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os municípios brasileiros, em razão das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, desempenham papel relevante na implementação de políticas de planejamento e gestão ambiental urbana. Entretanto, apesar da existência de normas e instrumentos institucionais voltados à organização do território e ao uso sustentável dos recursos naturais, muitos municípios ainda enfrentam dificuldades na efetiva implementação dessas políticas. Assinale a opção CORRETA sobre o instrumento de gestão ambiental que ordena o uso e a ocupação do território com base em critérios ecológicos e socioeconômicos:

De acordo com a legislação ambiental brasileira, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) constitui um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo utilizada tanto no planejamento e gestão ambiental quanto como etapa de processos decisórios, como o licenciamento ambiental. Sobre a AIA, observe a frase abaixo:

"No ordenamento jurídico brasileiro, a AIA é enxergada ora como instrumento de planejamento e gestão, ora como um procedimento associado a alguma forma de processo decisório, como o licenciamento ambiental".

Fonte: Milaré (2000).

Diante do exposto, é CORRETO afirmar que: 

Durante um trabalho de campo, Armando visitou uma unidade de conservação na qual observou a incidência de normas destinadas a ordenar o uso do território, compatibilizando a conservação da diversidade biológica com a utilização sustentável dos recursos naturais.

Nessa área, verificou-se a adoção de instrumentos de gestão territorial voltados à definição de usos e restrições, sendo admitidas atividades condicionadas à manutenção do equilíbrio ambiental e à observância de diretrizes específicas estabelecidas pelo poder público.

De acordo com as categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, a área descrita corresponde a:

 A servidão ambiental consiste em um instrumento jurídico por meio do qual o proprietário ou possuidor de um imóvel pode limitar voluntariamente o uso de toda a área ou de parte dela, com a finalidade de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 9º-C da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever do detentor da servidão ambiental: 

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo que, além dos recursos provenientes do orçamento da seguridade social, o sistema pode contar com outras fontes de financiamento. Com base no Art. 32 da Lei nº 8.080/1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. 
 III. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA. 

A garantia do acesso à educação básica não depende apenas da oferta de vagas pelo poder público, mas também da atuação responsável das famílias, que devem assegurar o ingresso das crianças no sistema educacional a partir da idade legalmente estabelecida.

À luz da legislação educacional brasileira, assinale a alternativa que interpreta corretamente o dever atribuído aos pais ou responsáveis em relação ao acesso das crianças à educação básica.

Considerando os fundamentos constitucionais que regem a organização das universidades no Brasil, assinale a alternativa correta.

No contexto da educação inclusiva, o uso de recursos pedagógicos adaptados e materiais acessíveis constitui estratégia fundamental para garantir equidade no processo de ensino-aprendizagem. Segundo a Lei nº 13.146/2015 (Lei Federal − Estatuto da Pessoa com Deficiência), é CORRETO o que se afirma sobre como deve ocorrer o uso de recursos pedagógicos adaptados e materiais acessíveis:

O atendimento a estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento deve identificar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras. Considerando o atendimento educacional a estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento, é CORRETO afirmar que: 

Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Lei Federal − Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seus Artigos 27, 28 e 30, e a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, analise as assertivas.

I. O sistema educacional deve assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem em igualdade de oportunidades.

II. A oferta de recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis constitui dever da instituição de ensino.

III. A matrícula de estudante com deficiência pode estar condicionada por exigência documental.

IV. O atendimento educacional especializado deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, de forma complementar ou suplementar. 

 É CORRETO o que se afirma em:

A democratização da gestão escolar, princípio constitucionalizado no Art. 206, VI, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Art. 14 da Lei nº 9.394/1996, articula tensões estruturais entre autonomia institucional, participação comunitária e controle sistêmico. Com base exclusivamente nessas disposições legais (sem considerar jurisprudência ou doutrina) , assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral, rompendo com o paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas a seguir:

I. As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

II. A internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. O acolhimento institucional é considerado uma medida socioeducativa de natureza pedagógica, visando punir o adolescente por atos infracionais cometidos em contextos de negligência familiar. 

Está correto o que se afirma em:

A Previdência Social no Brasil opera sob a lógica contributiva e de repartição simples, sendo o maior mecanismo de redistribuição de renda do país. Acerca das diretrizes previdenciárias vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social no Instituto Nacional do Seguro Social tem como atribuição a realização da avaliação social para acesso a benefícios como o auxílio-inclusão e o BPC.

(__) As reformas previdenciárias recentes buscaram ampliar o direito à aposentadoria integral para todos os trabalhadores, independentemente da idade ou tempo de contribuição.

(__) O Regime Geral de Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores da iniciativa privada.

(__) O assistente social deve atuar para que o segurado compreenda seus direitos previdenciários, combatendo a burocratização excessiva que dificulta o acesso ao benefício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: