Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 398

Q4052663

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |

Q4052663 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor técnico-administrativo recém-ingresso na FURB, ao participar de uma ação de integração institucional, recebe um conjunto de informações sobre o Regimento Geral da Universidade. Durante a atividade, são apresentadas situações práticas para que os participantes identifiquem a norma aplicável. O servidor percebe que o conhecimento do Regimento é indispensável não apenas para o exercício de suas funções, mas também para orientar corretamente discentes e docentes que recorrem ao setor administrativo com dúvidas sobre prazos, recursos e procedimentos institucionais. Considere as afirmativas a seguir sobre o Regimento Geral da FURB. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.
(__)O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
(__)O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q4052659

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |

Q4052659 Regimento Interno

Um servidor técnico-administrativo da FURB, ao participar de uma comissão de revisão de procedimentos institucionais, é incumbido de verificar se determinadas práticas adotadas em Centros e Departamentos estão em conformidade com o Regimento Geral da Universidade. Entre os pontos analisados estão: as competências do Diretor de Centro em relação ao poder disciplinar; as condições para substituição do Chefe de Departamento em suas ausências; e a natureza das infrações que sujeitam discentes à pena de desligamento. O servidor precisa distinguir com precisão o que o Regimento atribui a cada órgão e agente, evitando interpretações que ampliem ou restrinjam indevidamente o texto normativo. Considere as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Diretor de Centro, no âmbito de suas competências, exerce o poder disciplinar dentro do Centro, podendo fiscalizar a execução do regime didático e zelar pela observância rigorosa dos horários, programas e atividades dos professores e discentes, bem como baixar atos normativos decorrentes das decisões do Conselho de Centro.
(__)O Chefe de Departamento será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo professor indicado pelo Diretor de Centro dentre os integrantes do respectivo Departamento, observando-se critério de antiguidade no magistério na Instituição.
(__)São infrações puníveis com desligamento o grave desacato à autoridade universitária ou a qualquer membro dos Corpos Docente ou Técnico-Administrativo, a agressão física a docente, a servidor Técnico-Administrativo ou a qualquer discente, e a prática de ato incompatível com a dignidade universitária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

V − F − V.

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Q4052628

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Manejo de Animais |

Q4052628 Direito Sanitário

Segundo o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Serviços de Saúde (PGRSS), regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC ANVISA n.º 222/2018, é correto afirmar que:

A

Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a processos de experimentação com inoculação de microrganismos são considerados do GRUPO D, ou seja, resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

B

Os veículos de transporte externo dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS) serão dotados de sistema de compactação, exceto para os RSS do Grupo D, os quais, no transporte, não poderá danificar os sacos contendo RSS.

C

As culturas e os estoques de microrganismos; os resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os de medicamentos hemoderivados; os meios de cultura e os instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; e os resíduos de laboratórios de manipulação genética devem ser submetidos a tratamento, utilizando processos que vierem a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana.

D

Os resíduos do serviço de saúde no estado sólido, quando não houver orientação específica, devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente a ruptura e vazamento, e seja impermeável. No intuito de diminuir o volume de resíduo descartado, pode-se utilizar o recurso de esvaziamento ou reaproveitamento dos sacos.

E

Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, devem ser acondicionados em saco plástico branco leitoso e devem ser encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.

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Q4052611

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Manejo de Animais |

Q4052611 Regimento Interno

Um servidor técnico-administrativo recém-ingresso na FURB, ao participar de uma ação de integração institucional, recebe um conjunto de informações sobre o Regimento Geral da Universidade. Durante a atividade, são apresentadas situações práticas para que os participantes identifiquem a norma aplicável. O servidor percebe que o conhecimento do Regimento é indispensável não apenas para o exercício de suas funções, mas também para orientar corretamente discentes e docentes que recorrem ao setor administrativo com dúvidas sobre prazos, recursos e procedimentos institucionais. Considere as afirmativas a seguir sobre o Regimento Geral da FURB. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.
(__)O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
(__)O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − V.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

V − V − F.

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Q4052609

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Manejo de Animais |

Q4052609 Regimento Interno

Um servidor técnico-administrativo da FURB, ao participar de uma comissão de revisão de procedimentos institucionais, é incumbido de verificar se determinadas práticas adotadas em Centros e Departamentos estão em conformidade com o Regimento Geral da Universidade. Entre os pontos analisados estão: as competências do Diretor de Centro em relação ao poder disciplinar; as condições para substituição do Chefe de Departamento em suas ausências; e a natureza das infrações que sujeitam discentes à pena de desligamento. O servidor precisa distinguir com precisão o que o Regimento atribui a cada órgão e agente, evitando interpretações que ampliem ou restrinjam indevidamente o texto normativo. Considere as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Diretor de Centro, no âmbito de suas competências, exerce o poder disciplinar dentro do Centro, podendo fiscalizar a execução do regime didático e zelar pela observância rigorosa dos horários, programas e atividades dos professores e discentes, bem como baixar atos normativos decorrentes das decisões do Conselho de Centro.
(__)O Chefe de Departamento será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo professor indicado pelo Diretor de Centro dentre os integrantes do respectivo Departamento, observando-se critério de antiguidade no magistério na Instituição.
(__)São infrações puníveis com desligamento o grave desacato à autoridade universitária ou a qualquer membro dos Corpos Docente ou Técnico-Administrativo, a agressão física a docente, a servidor Técnico-Administrativo ou a qualquer discente, e a prática de ato incompatível com a dignidade universitária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − F − V.

C

F − V − F.

D

F − F − V.

E

V − V − V.

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Q4052563

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Maquetaria |

Q4052563 Legislação Estadual

Um servidor técnico-administrativo recém-ingresso na FURB, ao participar de uma ação de integração institucional, recebe um conjunto de informações sobre o Regimento Geral da Universidade. Durante a atividade, são apresentadas situações práticas para que os participantes identifiquem a norma aplicável. O servidor percebe que o conhecimento do Regimento é indispensável não apenas para o exercício de suas funções, mas também para orientar corretamente discentes e docentes que recorrem ao setor administrativo com dúvidas sobre prazos, recursos e procedimentos institucionais. Considere as afirmativas a seguir sobre o Regimento Geral da FURB. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.
(__)O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
(__)O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q4052559

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Maquetaria |

Q4052559 Regimento Interno

Um servidor técnico-administrativo da FURB, ao participar de uma comissão de revisão de procedimentos institucionais, é incumbido de verificar se determinadas práticas adotadas em Centros e Departamentos estão em conformidade com o Regimento Geral da Universidade. Entre os pontos analisados estão: as competências do Diretor de Centro em relação ao poder disciplinar; as condições para substituição do Chefe de Departamento em suas ausências; e a natureza das infrações que sujeitam discentes à pena de desligamento. O servidor precisa distinguir com precisão o que o Regimento atribui a cada órgão e agente, evitando interpretações que ampliem ou restrinjam indevidamente o texto normativo. Considere as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Diretor de Centro, no âmbito de suas competências, exerce o poder disciplinar dentro do Centro, podendo fiscalizar a execução do regime didático e zelar pela observância rigorosa dos horários, programas e atividades dos professores e discentes, bem como baixar atos normativos decorrentes das decisões do Conselho de Centro.
(__)O Chefe de Departamento será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo professor indicado pelo Diretor de Centro dentre os integrantes do respectivo Departamento, observando-se critério de antiguidade no magistério na Instituição.
(__)São infrações puníveis com desligamento o grave desacato à autoridade universitária ou a qualquer membro dos Corpos Docente ou Técnico-Administrativo, a agressão física a docente, a servidor Técnico-Administrativo ou a qualquer discente, e a prática de ato incompatível com a dignidade universitária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q4052516

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assessor Pedagógico |

Q4052516 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 13.146/2015 − Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência − representa uma inflexão paradigmática na política educacional brasileira ao deslocar o fundamento da inclusão do modelo médico-reabilitador para o modelo social de deficiência. No ensino superior, esse deslocamento impõe à assessoria pedagógica responsabilidades que vão além da adaptação de infraestrutura física, alcançando a organização curricular, as metodologias de ensino, os processos avaliativos e a formação docente. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei n.º 13.146/2015 adota o modelo social de deficiência ao definir pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
(__)No âmbito do ensino superior, a Lei n.º 13.146/2015 estabelece que as instituições de ensino devem adotar projetos pedagógicos que institucionalizem o atendimento educacional especializado, oferecer adaptações razoáveis nos processos avaliativos, capacitar equipes pedagógicas para a educação inclusiva e garantir acesso a conteúdos curriculares em formatos acessíveis.
(__)A atuação da assessoria pedagógica universitária, em conformidade com a Lei n.º 13.146/2015, restringe-se à eliminação de barreiras arquitetônicas e à disponibilização de tecnologia assistiva, não alcançando decisões sobre currículo, metodologias de ensino ou orientação docente para adaptações pedagógicas e avaliativas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − V.

C

V − V − F.

D

F − F − V.

E

F − V − V.

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Q4052512

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assessor Pedagógico |

Q4052512 Direito Administrativo

Durante processo de revisão das políticas internas de governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro situações concretas que envolvem a interpretação articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora responsável pelo parecer precisa distinguir, com precisão, as competências privativas de cada órgão, as regras de composição e votação dos colegiados e os limites impostos à acumulação de funções de direção, evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam indevidamente o texto normativo vigente. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

A

A Controladoria Geral da FURB, por ser órgão de fiscalização da gestão econômico-financeira e patrimonial, subordina-se ao CEPE, que detém competência normativa sobre a administração financeira, contábil e orçamentária da Instituição, cabendo ao Controlador Geral apresentar relatórios semestrais ao referido Conselho.

B

O CEPE detém competência para deliberar, em grau de recurso, sobre matéria omissa no Estatuto ou no Regimento Geral da FURB, em qualquer hipótese, sendo sua decisão soberana e insuscetível de revisão pelo CONSUNI, salvo nos casos de expressa arguição de ilegalidade.

C

A Ouvidoria da FURB, por sua natureza de canal de comunicação entre a Instituição e os usuários, acumula as funções de representação judicial da FURB em casos que envolvam denúncias de servidores, cabendo-lhe ainda emitir pareceres sobre minutas de contratos e convênios submetidos à sua apreciação.

D

A vedação à acumulação de cargos de direção prevista no Estatuto da FURB aplica-se indistintamente a todos os servidores da Instituição, incluindo os técnico-administrativos que eventualmente exerçam funções de coordenação, independentemente de os cargos acumulados estarem ou não expressamente listados no dispositivo estatutário pertinente.

E

Nos órgãos deliberativos da FURB, nenhum membro pode abster-se de votar, e nenhum membro pode votar em deliberações que digam respeito diretamente a seus interesses particulares ou aos de seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais até o terceiro grau, cabendo ao presidente, além do voto comum, o voto de qualidade nos casos de empate.

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Q4052509

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assessor Pedagógico |

Q4052509 Direito Administrativo

A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma auditoria sobre conformidade institucional, submete à equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações que demandam interpretação articulada entre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade. As situações envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos públicos em nome da FURB; e as disposições sobre deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão em conformidade com os diplomas normativos vigentes. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

A

Salvo disposição estatutária em contrário, os órgãos deliberativos da FURB funcionarão com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes, conforme estabelece o Estatuto para garantir representatividade nas decisões institucionais.

B

A intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais pode ser determinada unilateralmente pelo Reitor, independentemente de aprovação pelo CONSUNI, nos casos em que o comprometimento grave da ordem administrativa setorial exigir providência imediata, aplicando-se o controle posterior do Conselho apenas nas hipóteses de intervenção preventiva.

C

As Pró-Reitorias da FURB são exercidas por servidores do quadro efetivo, ocupantes de Função de Confiança de livre designação e exoneração do Reitor, sendo que o Pró-Reitor Adjunto substitui o Pró-Reitor em suas faltas e impedimentos, e acumula, por força do cargo, as funções de secretário do CEPE.

D

A vedação estatutária a pronunciamentos públicos em nome da FURB alcança qualquer manifestação de membro da Comunidade Universitária sobre assuntos institucionais, ainda que a manifestação não envolva a responsabilidade da Instituição e seja realizada em caráter estritamente pessoal.

E

O ato de intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais da FURB deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, nomear interventor e ser submetido à aprovação do Conselho Universitário no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos, salvo impedimento legal.

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Q4052484

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Analista de Sistemas |

Q4052484 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a portabilidade de dados pessoais é um direito do titular, exercido mediante requisição, observadas as normas da autoridade nacional e os segredos comercial e industrial. Analise as afirmativas a seguir:
I.O titular tem direito à portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
II.A portabilidade implica que o novo controlador poderá tratar os dados para qualquer finalidade, independentemente da base legal aplicável.
III.O direito à portabilidade deve ser exercido de modo a preservar segredos comerciais e industriais do controlador.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4052479

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Analista de Sistemas |

Q4052479 Direito Digital

O conceito de dado anonimizado está relacionado à impossibilidade de identificação do titular, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Dados anonimizados perdem automaticamente essa condição quando utilizados para fins de análise comportamental (profiling).

B

Dados anonimizados são proibidos de serem utilizados ou compartilhados entre organizações privadas.

C

Um dado pode ser considerado anonimizado mesmo que sua identificação seja simples e de baixo custo.

D

Um dado é considerado anonimizado quando não permite a identificação do titular, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

E

A anonimização permite a identificação do titular mediante uso de informações adicionais mantidas separadamente.

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Q4052472

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Analista de Sistemas |

Q4052472 Direito Digital

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a responsabilidade civil decorrente do tratamento de dados pessoais envolve controladores e operadores, conforme regras específicas da legislação. Analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil pode ser solidária entre controlador e operador quando ambos participam do tratamento que resultou em dano ao titular.
II.O operador pode responder solidariamente quando descumpre a legislação ou deixa de seguir instruções lícitas do controlador.
III.A responsabilidade civil do controlador independe da ocorrência de dano ao titular para gerar o dever de indenizar.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4052462

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Analista de Sistemas |

Q4052462 Direito Administrativo

Durante processo de revisão das políticas internas de governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro situações concretas que envolvem a interpretação articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora responsável pelo parecer precisa distinguir, com precisão, as competências privativas de cada órgão, as regras de composição e votação dos colegiados e os limites impostos à acumulação de funções de direção, evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam indevidamente o texto normativo vigente. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a al

A

O CEPE detém competência para deliberar, em grau de recurso, sobre matéria omissa no Estatuto ou no Regimento Geral da FURB, em qualquer hipótese, sendo sua decisão soberana e insuscetível de revisão pelo CONSUNI, salvo nos casos de expressa arguição de ilegalidade.

B

A Ouvidoria da FURB, por sua natureza de canal de comunicação entre a Instituição e os usuários, acumula as funções de representação judicial da FURB em casos que envolvam denúncias de servidores, cabendo-lhe ainda emitir pareceres sobre minutas de contratos e convênios submetidos à sua apreciação.

C

A vedação à acumulação de cargos de direção prevista no Estatuto da FURB aplica-se indistintamente a todos os servidores da Instituição, incluindo os técnico-administrativos que eventualmente exerçam funções de coordenação, independentemente de os cargos acumulados estarem ou não expressamente listados no dispositivo estatutário pertinente.

D

Nos órgãos deliberativos da FURB, nenhum membro pode abster-se de votar, e nenhum membro pode votar em deliberações que digam respeito diretamente a seus interesses particulares ou aos de seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais até o terceiro grau, cabendo ao presidente, além do voto comum, o voto de qualidade nos casos de empate.

E

A Controladoria Geral da FURB, por ser órgão de fiscalização da gestão econômico-financeira e patrimonial, subordina-se ao CEPE, que detém competência normativa sobre a administração financeira, contábil e orçamentária da Instituição, cabendo ao Controlador Geral apresentar relatórios semestrais ao referido Conselho.

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Q4052460

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Analista de Sistemas |

Q4052460 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma auditoria sobre conformidade institucional, submete à equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações que demandam interpretação articulada entre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade. As situações envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos públicos em nome da FURB; e as disposições sobre deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão em conformidade com os diplomas normativos vigentes. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

A

As Pró-Reitorias da FURB são exercidas por servidores do quadro efetivo, ocupantes de Função de Confiança de livre designação e exoneração do Reitor, sendo que o Pró-Reitor Adjunto substitui o Pró-Reitor em suas faltas e impedimentos, e acumula, por força do cargo, as funções de secretário do CEPE.

B

Salvo disposição estatutária em contrário, os órgãos deliberativos da FURB funcionarão com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes, conforme estabelece o Estatuto para garantir representatividade nas decisões institucionais.

C

A vedação estatutária a pronunciamentos públicos em nome da FURB alcança qualquer manifestação de membro da Comunidade Universitária sobre assuntos institucionais, ainda que a manifestação não envolva a responsabilidade da Instituição e seja realizada em caráter estritamente pessoal.

D

A intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais pode ser determinada unilateralmente pelo Reitor, independentemente de aprovação pelo CONSUNI, nos casos em que o comprometimento grave da ordem administrativa setorial exigir providência imediata, aplicando-se o controle posterior do Conselho apenas nas hipóteses de intervenção preventiva.

E

O ato de intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais da FURB deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, nomear interventor e ser submetido à aprovação do Conselho Universitário no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos, salvo impedimento legal.

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Q4052308

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, assinale a alternativa correta sobre a concessão de férias dos servidores do magistério.

A

São concedidas em período fixo, sem qualquer relação com os recessos escolares.

B

Não há regras específicas para a concessão de férias dos profissionais do magistério.

C

São sempre concedidas em janeiro, independentemente do nível de atuação.

D

São concedidas seguindo o Estatuto dos Servidores Público do Município, coincidindo com o período de recesso escolar.

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Q4052307

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta a descrição do processo de remoção conforme as disposições da Lei Complementar nº 133/2012.

A

Transferência voluntária ou de ofício de servidores do magistério, de uma unidade de ensino para outra.

B

Alteração temporária de atribuições dentro da mesma unidade de ensino, por necessidade pedagógica.

C

Mudança de cargo decorrente de reestruturação administrativa da rede municipal.

D

Redistribuição interna entre setores administrativos e pedagógicos da mesma escola.

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Q4052306

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari, assinale a alternativa correta sobre os processos de ingresso e provimento de cargos na rede municipal de educação.

A

Novas vagas para o cargo de auxiliar de monitora de creche serão abertas mediante concurso público todo ano.

B

Para o cargo de professor de música, é obrigatório possuir curso superior em música e afins.

C

O concurso para docentes somente será aberto para nível superior na área específica.

D

A formação de profissionais para administração escolar é restrita a cursos de pós-graduação.

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Q4052305

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Q4052304

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dona Lurdes colocou vasos e outros objetos decorativos na janela de seu estabelecimento, que é voltada para a rua. Considerando o Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Dona Lurdes:

A

Pode manter os vasos e objetos na janela se estiverem presos por suporte resistente.

B

Não pode colocar nas janelas da habitação ou do estabelecimento vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas.

C

Pode manter os objetos na janela se houver concordância dos vizinhos e dos frequentadores do local.

D

Pode colocar objetos decorativos na janela voltada para a rua se a calçada tiver boa largura.

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