Durante processo de revisão das políticas internas de gover...
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Q4052462
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante processo de revisão das políticas internas de
governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição
solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro
situações concretas que envolvem a interpretação
articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora
responsável pelo parecer precisa distinguir, com
precisão, as competências privativas de cada órgão, as
regras de composição e votação dos colegiados e os
limites impostos à acumulação de funções de direção,
evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam
indevidamente o texto normativo vigente. Com base no
Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale
a al