Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 352

Q4000926

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000926 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa CORRETA:

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

( ) Os direitos sociais são direitos exigíveis e jurisdicionáveis, ou seja, direitos que podem, em tese, ser exigidos diante de um tribunal e tutelados por ele, de forma que a sua vulneração não pode permanecer impune, estabelecendo-se algum mecanismo que, de alguma forma, obrigue os órgãos legislativos e/ ou administrativos a justificar publicamente as razões de seu descumprimento.

A

V, F, V.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

E

F, F, V.

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Q4000924

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000924 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é INCORRETO afirmar:

A

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

B

É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

C

A Ciptea terá validade de 10 (dez) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

E

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

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Q4000922

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As violações de direitos das crianças e adolescentes é uma realidade que persiste ao tempo, especialmente, quando se trata da violência sexual, que se manifesta na forma de abuso sexual, exploração sexual e estupro de vulnerável. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

A

A violência sexual se manifesta apenas por meio do contato e/ou força física entre a criança ou o adolescente e o/a agressor/a.

B

O abuso sexual constitui todo ato ou jogo sexual com intenção de estimular sexualmente a criança ou o adolescente, ou visando a utilizá-los para obter satisfação sexual.

C

O estupro é legalmente definido como a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante violência ou grave ameaça.

D

A exploração sexual está centrada no lucro comercial que se possa obter com o trabalho do corpo da criança ou adolescente na sua transformação e submissão em mercadoria humana para benefício sexual do cliente e benefício comercial dos proprietários do comércio e aliciadores.

E

Violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.

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Q4000920

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000920 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, é considerado uma pessoa idosa:

A

Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

B

Com idade superior a 60 (sessenta) anos.

C

Com idade superior a 61 (sessenta e um) anos.

D

Com idade de 59 anos e 11 meses.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4000917

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, marque a alternativa INCORRETA:

A

A intervenção estatal será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da adoção, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer.

B

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

D

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

E

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.

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Q4000914

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000914 Direitos Humanos

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:

A

Violência política.

B

Violência psicossocial.

C

Violência doméstica e familiar.

D

Violência de gênero.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q4000913

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000913 Direitos Humanos

Complete o Artigo 2º da Lei Maria da Penha com a alternativa CORRETA:

“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais ____________________________, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

A

Inerentes à mulher.

B

Inerentes à pessoa.

C

Inerentes ao gênero.

D

Inerentes à pessoa humana.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q4000912

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

B

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

C

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

D

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

E

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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Q4000911

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar representa um órgão:

A

Um órgão temporário e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Um órgão permanente e dependente dos órgãos governamentais, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

Um órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

E

Um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de aplicar os dos direitos da criança e do adolescente.

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Q4000902

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000902 Direito Financeiro

Despesa pública pode ser entendida como a aplicação dos recursos arrecadados pelo Estado para atendimento das necessidades coletivas. Dessa forma, em relação à legislação vigente, é CORRETO afirmar que:

A

Despesas de capital destinam-se ao custeio rotineiro da máquina administrativa.

B

Despesas correntes contribuem para a formação de novos bens integrantes do patrimônio público.

C

Despesas de capital incluem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

D

Toda despesa pública depende de ingresso prévio de receita correspondente.

E

Despesas extraorçamentárias dependem de autorização prévia na LOA.

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Q4000898

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000898 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, constatou-se a necessidade de atender a uma despesa urgente e imprevisível, decorrente de calamidade pública, não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse caso, deve ser utilizado o crédito:

A

Suplementar, autorizado por decreto e com indicação obrigatória da fonte de recursos.

B

Especial, autorizado exclusivamente na própria LOA.

C

Extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevisíveis.

D

Especial, aberto por decreto do Executivo, sem autorização legislativa.

E

Suplementar, desde que haja excesso de arrecadação.

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Q4000896

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000896 Direito Financeiro

No sistema orçamentário brasileiro, o planejamento e a execução das políticas públicas são estruturados a partir de três instrumentos previstos constitucionalmente. Considerando o Art. 165 da CF/88, assinale CORRETAMENTE:

A

O PPA define metas anuais e detalha a execução física e financeira das despesas.

B

A LDO estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro.

C

A LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos.

D

O PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa do Poder Legislativo.

E

A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, funcionando como elo entre o PPA e a LOA.

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Q4000895

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000895 Direito Administrativo

A licitação é instrumento essencial da Administração Pública para a contratação de bens e serviços. Sobre o tema e à luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o conceito de licitação, seus princípios e as modalidades atualmente vigentes:

A

A licitação é procedimento facultativo, guiado pelo princípio da eficiência, sendo adotadas as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

B

A licitação é procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais vantajosa, regido por princípios como legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao edital, sendo modalidades vigentes o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

C

A licitação visa ao menor preço, sendo o pregão a única modalidade aplicável a bens e serviços.

D

A licitação é um ato administrativo simples, não sujeito a princípios específicos, podendo a Administração escolher livremente a modalidade mais conveniente.

E

A licitação, embora obrigatória, não se submete ao princípio da vinculação ao edital, pois este foi suprimido pela Lei n.º 14.133/2021.

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Q4000894

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000894 Direito Administrativo

Um órgão pretende realizar credenciamento de vários prestadores para executar serviços padronizados em condições previamente definidas. A área requisitante afirma que, por existir credenciamento, “sempre” será caso de inexigibilidade e, portanto, a Administração poderá escolher livremente um único credenciado para concentrar toda a demanda, sem demonstrar inviabilidade de competição. Diante do exposto e à luz da Lei 14.133/2021 e do entendimento doutrinário, é CORRETO afirmar que:

A

O credenciamento implica inexigibilidade automaticamente; basta credenciar e escolher um prestador.

B

O credenciamento é modalidade de licitação e sempre gera competição entre credenciados.

C

Ainda que a Lei 14.133 mencione credenciamento na inexigibilidade, não é automático: é indispensável verificar se há inviabilidade de competição; se a Administração pretende selecionar “um vencedor”, deve licitar.

D

A Lei 14.133 proíbe credenciamento e exige sempre concorrência.

E

A inexigibilidade independe de inviabilidade de competição quando houver interesse público e eficiência.

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Q4000893

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000893 Direito Administrativo

Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, o processo licitatório deve ter como objeto a:

A

Permissão de serviço público, porque todo serviço delegado ao particular é precário.

B

Autorização de serviço público, porque envolve tarifa paga por usuário.

C

Concessão, mas sem necessidade de contrato, pois basta o ato de outorga.

D

Concessão de serviço público, que exige licitação e formalização contratual, com delegação por prazo determinado e por conta e risco do concessionário.

E

Permissão, pois a concessão só existe quando há obra pública.

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Q4000892

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000892 Direito Administrativo

Em auditoria interna sobre contratações, constatou-se que, após a abertura das propostas, a comissão decidiu alterar o critério de julgamento previsto no edital “para corrigir distorções” e melhorar a competitividade. O órgão justificou que a medida estaria alinhada ao interesse público e à eficiência. Em relação ao Art. 37, caput, da CF/88 e aos princípios expressos na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o principal vício da conduta:

A

A alteração é válida, pois a eficiência autoriza mudanças discricionárias para maximizar resultados.

B

A conduta viola, principalmente, a vinculação ao edital e o julgamento objetivo, afetando segurança jurídica e isonomia do certame.

C

A conduta é válida desde que a alteração seja comunicada aos licitantes antes da adjudicação.

D

A conduta só seria inválida se houver prova de favorecimento pessoal (violação de impessoalidade).

E

A conduta é válida porque a Lei 14.133/2021 não prevê vinculação ao edital como princípio.

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Q4000686

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo |

Q4000686 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência previstos na Lei n.º 13.146/2015 (LBI), no contexto do atendimento prestado pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER) em hospital universitário:

(__) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, podendo ser dispensado nos casos de risco de morte e emergência em saúde, resguardado o superior interesse do paciente.
(__) A curatela, na forma prevista pela LBI, afeta a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, abrangendo tanto os atos de natureza patrimonial e negocial quanto os direitos à saúde, à educação, ao trabalho e ao voto, em razão da necessidade de proteção integral.
(__) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q4000685

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo |

Q4000685 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, a gestão identifica que determinados usuários atendidos pelo serviço de reabilitação não conseguem exercer, de forma efetiva, seu protagonismo no processo terapêutico. A investigação aponta que o problema não é uniforme: em parte dos casos, a equipe não foi capacitada para conduzir interações com esse perfil de usuário; em outra parte, o serviço não dispõe de recursos materiais e estratégias estruturadas que viabilizem a interação; e, em ambos os casos, o ambiente institucional não foi organizado para suportar esse tipo de demanda. A gestão questiona, então, sob qual classificação jurídica essa situação se enquadra prioritariamente, considerando a Lei n.º 10.098/2000. Assinale a alternativa correta:

A

A situação caracteriza ausência de tecnologia assistiva, que a lei define como categoria própria, distinta das barreiras nas comunicações, cabendo ao serviço de reabilitação supri-la por meio de prescrição individualizada − dimensão terapêutica que não se confunde com a obrigação institucional de eliminação de barreiras.

B

A situação reflete limitação decorrente da natureza das deficiências atendidas pelo CER, cuja complexidade funcional justifica abordagem clínica individualizada, sem enquadramento direto nas categorias de barreiras previstas na lei de acessibilidade, que se destina prioritariamente a ambientes físicos e de transporte.

C

A situação configura, primariamente, barreiras nas comunicações e na informação, pois a restrição predominante incide sobre a expressão, a recepção e a mediação de mensagens no contexto assistencial, ainda que coexistam fatores atitudinais, organizacionais e de ausência de recursos tecnológicos.

D

A situação envolve simultaneamente barreiras atitudinais e ausência de tecnologia assistiva, categorias que a lei trata de forma equivalente e intercambiável, sendo a classificação jurídica predominante determinada pelo fator causal identificado em cada caso concreto pela equipe gestora.

E

A situação configura barreiras atitudinais, categoria que a lei trata de forma autônoma e prioritária em relação às demais, pois o componente de formação profissional inadequada é o fator determinante que antecede e condiciona tanto a ausência de recursos materiais quanto a desorganização do ambiente institucional.

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Q4000651

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Neurocirurgião Coluna) |

Q4000651 Direito Penal

Durante cirurgia de coluna, ocorre lesão iatrogênica da medula espinal por falha técnica evidente. O paciente evolui com paraplegia permanente. Diante do exposto, o médico:

A

Responde apenas civilmente, pois não há previsão de responsabilidade penal em atos médicos.

B

Não responde, pois complicações são inerentes a qualquer procedimento.

C

Responde apenas administrativamente perante o hospital.

D

Pode responder civil e penalmente, pois houve imperícia caracterizada, configurando dano direto ao paciente.

E

Responde apenas eticamente perante o Conselho de Medicina.

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Q4000633

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva Pediátrica) |

Q4000633 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lactente de 5 meses chega à UTIP com convulsões e redução do nível de consciência. TC revela hematoma subdural e o exame oftalmológico evidencia hemorragias retinianas. O relato do cuidador é inconsistente com a gravidade do quadro. Acerca do caso, a conduta CORRETA é:

A

Registrar hipótese clínica e aguardar confirmação judicial antes de comunicação formal à rede de proteção, para evitar denúncia indevida.

B

Priorizar estabilização neurológica e postergar medidas de proteção social até a alta, para não interferir na investigação diagnóstica.

C

Acionar rede de proteção e notificação compulsória conforme fluxo local, mantendo documentação detalhada e abordagem multiprofissional.

D

Liberar a criança para os mesmos cuidadores após estabilização inicial, pois a causa do trauma ainda está sob investigação.

E

Solicitar novo depoimento do cuidador e evitar documentação específica do caso, para preservar neutralidade médica.

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