A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue o item seguinte.

O consentimento genérico para tratamento de dados pessoais é válido desde que formalizado por escrito.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais pela Administração pode ocorrer independentemente de consentimento quando necessária à execução de política pública prevista em lei.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

As entidades privadas que recebem recursos públicos para realização de atividades de interesse coletivo submetem‑se ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública em relação a todas as normas da Lei de Acesso à Informação.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A informação classificada como secreta pode ter restrição de acesso por até 25 anos.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A delegação de competência pode alcançar uma decisão de recursos administrativos, desde que haja justificativa formal.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração pode anular um ato ilegal de ofício, independentemente de provocação do interessado.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.

Os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública admitem responsabilização por mera culpa.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.

A configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera culpa para sua caracterização.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.

A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

A responsabilidade objetiva do Estado exclui a possibilidade de uma responsabilização subjetiva do agente causador do dano. 

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

A existência de teto remuneratório no serviço público é compatível com os princípios estruturantes da Administração Pública.

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

A eficiência administrativa pode justificar a flexibilização de exigências legais formais, desde que o resultado final seja satisfatório.

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

O concurso público representa o mecanismo concreto de realização da impessoalidade e da moralidade administrativa.