I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

transferência de calor de um ponto para outro de forma contínua.

transferência, que é feita de molécula a molécula sem que haja transporte da matéria de uma região para outra.

processo pelo qual o calor se propaga da chama para a mão, através da barra de ferro.

transferência do calor de uma região para outra, através do transporte de matéria

transferência do calor através de ondas eletromagnéticas, denominadas ondas caloríficas ou calor radiante.

quando ocorre em produtos inflamáveis, derivados ou não de petróleo, que queimam em sua superfície e profundidade, não deixando resíduos.

quando ocorre em materiais de fácil combustão com a propriedade de queimarem em sua superfície e profundidade, deixando resíduos.

aquela que tem como combustível os metais pirofóricos, como Magnésio, Selênio, Antimônio, Lítio, Potássio, Alumínio fragmentado, Zinco, Titânio, Sódio, Urânio e Zircônio.

quando ocorre em equipamentos elétricos energizados.

quando ocorre em óleo e gordura, em cozinhas.

V/ V/ F

F/ V/ V

F/ V/ F

V/ F/ V

F/ F/ V

É a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado.

É negativa, ou seja, o sujeito deixa de fazer algo, opondo-se à imprudência.

É positiva, ou seja, o sujeito pratica uma ação.

É a prática de um ato perigoso, onde se realiza uma conduta que a cautela indica que não deve ser realizada.

É a falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão. É possível que, em face da ausência de conhecimento técnico ou prático, causem-se acidentes.

imprudência.

falta de interesse.

desordem e sujeira.

falta de supervisão.

negligência.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

Se a empresa pública explorar atividade econômica, a exemplo da Caixa Econômica Federal, responderá objetivamente perante terceiros

No caso de edição de leis de efeito concreto não incide a responsabilidade civil sobre a pessoa jurídica federativa que as originou.

Na falta de serviço aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.

A teoria do risco criado ( ou suscitado) admite que o Estado apresente qualquer excludente de responsabilidade.

O Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.

as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.

o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.

a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.

A competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.

O exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.

Licença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.

Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.

A presunção de legitimidade admite prova em contrário.

Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.

O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.

Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.

A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.

Eficiência.

Impessoalidade.

Igualdade.

Publicidade.

Autotutela.

O desvio de função, por mais de cinco anos, confere direito a reenquadramento ou reclassificação, quando a Administração possui o plano de cargos e salários.

É ilegal a expedição de edital de concurso público visando selecionar os melhores candidatos para a formação de cadastro de reserva de vagas.

O servidor público ex-celetista não possui direito subjetivo adquirido à contagem de serviço pretérito, para todos os efeitos jurídicos legais.

É inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público que conferir índole eliminatória a exame psicotécnico.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação.

Integrarão a administração pública direta e serão regidas pelo direito público, fazendo jus a todas as prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico-administrativo.

É possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.

Em última instância administrativa, não possuem autonomia e independência no exercício de suas atividades.

Por orientação do STF, há obrigatoriedade de adoção do regime celetista.

Seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, não estando subordinado à aprovação pelo Senado Federal e com mandato fixo.

As entidades da administração pública indireta estão subordinadas aos entes políticos.

As autarquias possuem patrimônio próprio com as mesmas características dos bens públicos que integram o patrimônio dos entes políticos da administração pública direta.

Todas as autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado.

As autarquias são criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades econômicas típicas da administração pública.

As autarquias são criadas obrigatoriamente por lei, com a necessidade de inscrição em serventias registrais.

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará que seja submetido a exame médico-legal, não podendo ser realizado na fase do inquérito.

Se for verificado que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará em curso, mas com a presença de curador.

Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame de insanidade mental, não se suspendendo o processo, se já iniciada a ação penal.

Para o efeito do exame de insanidade mental, o acusado, se estiver preso, será internado em clínica psiquiátrica pública ou privada, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento similar, não podendo o exame durar mais de cinquenta dias.

Concentração de todas as funções em uma só pessoa; sigilação; ausência de contraditório; procedimento escrito; juízes permanentes e irrecusáveis; provas apreciadas por regras mais aritméticas que processuais; confissão como elemento suficiente para a condenação; admite-se a apelação contra a sentença.

Iniciativa privativa do Ministério Público para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante no caso de ação penal privada subsidiária da pública; necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal; procedimento preliminar através de inquérito policial ou peças de informação; juiz natural; distinção das figuras do órgão acusador, julgador, a defesa e o órgão responsável pela coleta da prova no procedimento preliminar.

Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.

Persecução a partir da investigação inicial pela polícia judiciária, sob a coordenação do MP, passando pelo exercício da ação penal e instauração da fase de instrução, até chegar ao juízo propriamente dito, sendo este último oral, público e contraditório.

Começa com o procedimento preparatório dirigido pelo MP, sendo essencialmente secreto: fase intermediária, que se desenvolve para aquilatar a existência de base fática para a demanda; última fase, a aceitação da acusação pelo tribunal, iniciando-se o procedimento principal, com a distinção entre acusador, réu e seu defensor e juiz, com oralidade e publicidade.

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta precatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será por memorial.

A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensará a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

A precatória será devolvida ao juiz deprecado, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecante.

A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar- se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

O indiciamento, ato do delegado de polícia concorrente com o Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados. os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Durante a investigação criminal , cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.