Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotu...

Vamos analisar a questão sobre o princípio da autotutela no Direito Administrativo. Esse princípio é essencial para compreender como a Administração Pública controla a legalidade e a conveniência de seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Alternativa correta: C

A alternativa C está correta porque descreve precisamente o princípio da autotutela. Esse princípio permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por conveniência ou oportunidade. Essa capacidade é exercida independentemente do Judiciário, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF): "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa fala de privilégios e prerrogativas da Administração, o que se refere ao conceito de prerrogativas administrativas, não ao princípio da autotutela. Esse princípio está mais relacionado ao controle e revisão de atos administrativos, não aos privilégios em relação a terceiros.

B - Confunde o princípio da autotutela com o princípio da tutela, que diz respeito ao controle exercido pela administração direta sobre a indireta. A autotutela refere-se à capacidade de a própria Administração Pública revisar seus atos internos.

D - A alternativa D menciona interpretação retroativa, o que não se aplica ao princípio da autotutela. Este princípio não está relacionado à retroatividade, mas sim à revisão e correção de atos administrativos.

E - Aqui é abordada a inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade do interesse público, o que não é uma consequência direta do princípio da autotutela. Esses são atributos dos bens públicos, não relacionados diretamente à revisão de atos pela Administração.

Ao estudar princípios como o da autotutela, é importante compreender seus fundamentos e aplicações práticas. Conhecer súmulas e jurisprudências, como a Súmula 473 do STF, é essencial para uma compreensão completa do tema.

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"O princípio da autotutela é um conceito jurídico que se refere à prerrogativa que uma pessoa ou entidade tem de proteger seus próprios direitos e interesses sem a necessidade de recorrer imediatamente ao Judiciário. Isso significa que, em determinadas situações, o indivíduo pode tomar medidas para assegurar seus direitos de forma direta, sem esperar por uma decisão judicial."

A alternativa correta é:

C - Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

Explicação:

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública, em certas situações, controle seus próprios atos administrativos, corrigindo ou anulando aqueles que sejam ilegais ou que contrariem o interesse público, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ou seja, a Administração pode revisar seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os, quando necessário, para garantir a legalidade e a eficiência.

Agora, vamos analisar as outras alternativas:

A - Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros. Errado. Essa descrição se refere mais ao conceito de poderes da Administração Pública (como poder de polícia e poder disciplinar) do que ao princípio da autotutela. O princípio da autotutela diz respeito à capacidade da Administração de revisar seus próprios atos, não à concessão de privilégios a terceiros.

B - O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta. Errado. O princípio da tutela é diferente da autotutela, mas a definição apresentada não está correta. A autotutela refere-se ao poder da Administração de controlar seus próprios atos (e não apenas os atos das entidades da administração indireta), enquanto a tutela se refere ao controle que a Administração exerce sobre entidades ou órgãos menores (como autarquias e fundações).

D - Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação. Errado. O princípio da autotutela não está relacionado diretamente à interpretação retroativa. A autotutela trata da revisão de atos administrativos pela própria Administração, mas não implica em permitir que se altere o entendimento sobre esses atos com base em novas interpretações jurídicas.

E - A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares. Errado. Embora esses conceitos de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade sejam princípios do direito administrativo, eles não são consequências diretas do princípio da autotutela, mas sim de outros princípios administrativos relacionados à proteção do interesse público e à preservação do patrimônio público.

Complemento...

Autotutela/Sindicabilidade = fundamenta o controle dos atos administrativos pela própria Administração por meio da revogação ou anulação

Tutela Admin - Controle por Supervisão/Controle Finalístico/Supervisão Ministerial = fundamenta o controle pela Administração Direta sobre os atos das Entidades da Administração Indireta.