Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é
integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal
conceito refere-se à eficácia:
A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e
despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado: