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Q1720683
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720683 Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:
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