Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720682
Direito Constitucional
Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é
integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal
conceito refere-se à eficácia: