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Q4350626
Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350626 Direito do Trabalho
Com base na jurisprudência do TST a respeito do FGTS, julgue o item subsequente. 
Considera-se nulo o contrato de trabalho que, na vigência da Constituição Federal de 1988, seja firmado com a administração pública sem prévia aprovação em concurso público, garantidos ao trabalhador, nessa circunstância, apenas o pagamento das horas trabalhadas (com base no salário mínimo) e os depósitos do FGTS. 
Alternativas
Q4350625
Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350625 Direito do Trabalho
Com base na jurisprudência do TST a respeito do FGTS, julgue o item subsequente. 
Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. 
Alternativas
Q4350624
Direito do Trabalho Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350624 Direito do Trabalho
Com base no estabelecido na legislação trabalhista brasileira, julgue o item seguinte. 
A ausência do empregado quando comparece a juízo não é considerada falta ao serviço, mas configura suspensão do contrato de trabalho. 
Alternativas
Q4350623
Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350623 Direito do Trabalho
Com base no estabelecido na legislação trabalhista brasileira, julgue o item seguinte. 
Após o período de 12 meses de contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 dias corridos, desde que não falte ao serviço mais de 3 vezes nesse período. 
Alternativas
Q4350622
Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350622 Direito do Trabalho
Com base no estabelecido na legislação trabalhista brasileira, julgue o item seguinte. 
A lei trabalhista garante que o empregado deixe de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, quando tiver de comparecer a juízo, pelo tempo que se fizer necessário. 
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Q4350621
Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350621 Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue, relativo ao aviso prévio e à proteção ao trabalho da mulher.
A lei trabalhista não permite que contrato de trabalho, individual ou coletivo, restrinja, por motivo de gravidez, o direito da mulher ao seu emprego. 
Alternativas
Q4350620
Direito do Trabalho Aviso prévio , Cessação do contrato de emprego ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350620 Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue, relativo ao aviso prévio e à proteção ao trabalho da mulher.
A confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo de aviso prévio indenizado, garante à empregada gestante estabilidade provisória. 
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Q4350619
Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais , Cessação do contrato de emprego ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350619 Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue, relativo ao aviso prévio e à proteção ao trabalho da mulher.
De acordo com a lei trabalhista, o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não é motivo justo para rescisão do contrato de trabalho. 
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Q4350618
Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Cessação do contrato de emprego ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350618 Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue, relativo ao aviso prévio e à proteção ao trabalho da mulher.
O período de aviso prévio indenizado é considerado parte do contrato de trabalho e integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. 
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Q4350617
Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350617 Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue, relativo ao aviso prévio e à proteção ao trabalho da mulher.
A empregada gestante tem direito à licença-maternidade durante 5 meses, sem prejuízo do emprego e do salário. 
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Q4350616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Arguição de Impedimento e Suspeição ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue. 
Não há impedimento automático do juiz, sendo-lhe permitido exercer suas funções, no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, que esteja sendo patrocinado por advogado de outro escritório, em observância aos princípios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade, prevalecendo, na hipótese, a presunção de imparcialidade. 
Alternativas
Q4350615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue. 
Diante do trânsito em julgado da sentença de procedência de ação de rito ordinário em que associação civil postule direito de natureza divisível, na defesa dos interesses de seus associados, os efeitos da coisa julgada alcançam exclusivamente os associados que, residindo no âmbito de jurisdição do órgão julgador, já estivessem filiados à associação na data do ajuizamento da ação e constassem da relação juntada à petição inicial. 
Alternativas
Q4350614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue. 
Não configura ausência de motivação a reprodução, no julgamento de agravo interno, dos fundamentos da decisão monocraticamente agravada que enfrenta de forma sucinta os argumentos trazidos pelo agravante, uma vez que não se exige do julgador a análise pormenorizada de cada alegação, bastando o enfrentamento das questões relevantes e efetivamente novas. 
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Q4350613
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Repercussão Geral , Recurso Extraordinário
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350613 Direito Constitucional
Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue. 
É cabível a instauração, pelo STF, de incidente de assunção de competência em recurso extraordinário pendente de julgamento e afetado à sistemática da repercussão geral, caso nele seja discutida questão constitucional relevante e com múltiplos casos análogos em tramitação nos tribunais do país.
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Q4350612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350612 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue. 
Deve ser acolhida a pretensão do executado de aplicação da supressio e suspensão da fluência de juros e correção monetária durante longo período em que o exequente tenha permanecido inerte, apesar de intimado a indicar bens penhoráveis, uma vez que a inércia do credor por tempo juridicamente relevante gera a expectativa legítima de inexigibilidade do débito. 
Alternativas
Q4350611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir. 
A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado competente. 
Alternativas
Q4350610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Competência no Processo Civil ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350610 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir. 
O juiz pode reconhecer a competência absoluta de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando a matéria sujeita à preclusão em razão da ausência de arguição pela parte interessada.
Alternativas
Q4350609
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ação ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir. 
O interesse de agir é aferido pela afirmação de direito feita por quem postula em juízo, de modo que a condição não é desconfigurada pela posterior constatação de insubsistência desse direito no exame de mérito. 
Alternativas
Q4350608
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Pressupostos Processuais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir. 
A caracterização da legitimidade para agir pressupõe que a parte comprove, no juízo de admissibilidade, que o direito material discutido lhe pertence. 
Alternativas
Q4350607
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Conceito / Competência Internacional ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350607 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir. 
Nas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira possui competência concorrente com a de Estado estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no exterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não impede, em regra, que a Justiça brasileira processe e julgue a causa. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: C
6: C
7: C
8: C
9: C
10: E
11: C
12: C
13: C
14: E
15: E
16: E
17: C
18: C
19: E
20: C
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