A respeito do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

II. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

III. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

IV. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Com relação ao direito de crianças e adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

III. Ao adolescente aprendiz, maior de quinze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

IV. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara Municipal, dentre outras,

I. dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito

II. representar o município judicialmente, extrajudicialmente, administrativamente e socialmente

III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV. tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo máximo de sessenta dias contado de seu recebimento;