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( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
( ) Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
( ) Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace ou ridicularize.
( ) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante com pretexto de correção não terão medidas de proteção aplicadas e/ou outras sanções.
I. Prática de esportes e de diversões.
II. Participação na vida familiar e comunitária.
III. Participação na vida política, na forma da lei.
IV. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
V. Currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento.
I. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social.
IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme estabelecido na Constituição Federal.
1. Animação.
2. Transição.
( ) Efeitos aplicados a textos, imagens ou formas dentro do slide, como “Aparecer”, “Esmaecer” ou “Girar”.
( ) Efeitos aplicados na passagem de um slide para outro, como “Empurrar”, “Transformar” ou “Cortina”.
( ) Contempla categorias como Entrada, Ênfase e Saída, utilizadas para oferecer destaque visual a objetos específicos.
( ) Possui efeitos que atuam no nível hierárquico do slide, podendo incluir movimento, transformação ou substituição inteira da tela.
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