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Q1751630 Direito Tributário
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Neste sentido: I. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o valor venal do imóvel. II. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional. III. É legítima a cobrança de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel que possui sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. IV. No Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assinale a alternativa que corresponde as afirmações corretas:
Alternativas
Q1751629 Direito Tributário
Sobre a extinção do crédito tributário, considere as afirmações: I. A conversão de depósito em renda constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário. II. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Alternativas
Q1751628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A despeito da regulamentação prevista na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, considere a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1751627 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, observe as afirmações: I. O vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, preservada sua remuneração/subsídio. II. O Vereador investido no cargo de Secretário municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado e sem a percepção de seus subsídios. III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa e 08 (oito) extraordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada. IV. Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendose outro Vereador para completar o mandato. Assinale a alternativa que contempla todas as afirmações corretas:
Alternativas
Q1751626 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em observância a peculiaridades previstas no Código de Processo Civil para os Municípios, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1751625 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a Ação Civil Pública assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1751624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa e na execução fundada em título extrajudicial, respectivamente, a Fazenda Pública será intimada e citada para:
Alternativas
Q1751623 Direito do Trabalho
Sobre o contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1751622 Direito do Trabalho
A respeito do aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1751621 Direito do Trabalho
Com o advento da reforma trabalhista foi introduzido no ordenamento jurídico a possibilidade de término do contrato de trabalho por resilição bilateral, também denominado distrato. Nessa hipótese, assinale corretamente os direitos garantidos ao empregado:
Alternativas
Q1751620 Direito Constitucional
Compete processar e julgar, originariamente: I. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. II. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. III. A extradição solicitada por Estado estrangeiro. IV. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Assinale a alternativa correta e na ordem das afirmativas:
Alternativas
Q1751619 Direito Constitucional
Considerando o processo legislativo previsto constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1751618 Direito Constitucional
Com relação a competência da União, Estados e Municípios, considere: I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. II. Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial. IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Analisando os itens, assinale a alternativa com todas as afirmações corretas:
Alternativas
Q1751617 Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à indicação:
Alternativas
Q1751616 Direito Tributário
Nos termos da Lei de Execuções Fiscais: I. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. II. O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 60 (sessenta) dias. III. Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. IV. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas se vencida, ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Analisando os itens, estão corretos somente:
Alternativas
Q1751615 Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação e seus respectivos procedimentos: I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cinco) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". II. No pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital. III. No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. IV. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. Assinale a alternativa que corresponde as afirmações INCORRETAS:
Alternativas
Q1751614 Direito Administrativo
Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1751613 Direito Administrativo
No que tange aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1751612 Noções de Informática
Leia o texto abaixo e responda à pergunta.
    O Microsoft Outlook é um software da Microsoft, integrante do pacote Microsoft Office. Diferentemente do Microsoft Outlook Express, que é usado basicamente para receber e enviar e-mail, o Microsoft Outlook além das funções de e-mail, ele é um calendário completo, onde você pode agendar seus compromissos diários, semanais e mensais. Ele traz também um rico gerenciador de contatos, onde você pode além de cadastrar o nome e e-mail de seus contatos, todas as informações relevantes sobre os mesmos, como endereço, telefones, Ramo de atividade, detalhes sobre emprego, Apelido, etc. Oferece também um Gerenciador de tarefas, as quais você pode organizar em forma de lista, com todos os detalhes sobre determinada atividade a ser realizada. Conta ainda com um campo de anotações, onde ele simula aqueles post-its, papeis amarelos pequenos autoadesivos. Utilizado geralmente no sistema operacional Windows.
Assinale a alternativa correspondente a sequência de ações que o usuário deverá realizar para definir uma nova assinatura no Microsoft Outlook 2016:
Alternativas
Q1751611 Noções de Informática
Leia o texto abaixo e responda a pergunta.
     O Microsoft Excel é um editor de planilhas (Folhas de Cálculo) produzido pela Microsoft para computadores que utilizam o sistema operacional Microsoft Windows, além de computadores Macintosh da Apple Inc. e dispositivos móveis como o Windows Phone, Android ou o iOS. Seus recursos incluem uma interface intuitiva e capacitadas ferramentas de cálculo e de construção de tabelas que, tornaram o Excel um dos mais populares aplicativos de computador até hoje. 
No Microsoft Excel existem diversas funções que podem ser inseridas pelo usuário, dentre elas a formula “SOMASE” (exemplo abaixo), assinale a alternativa que corresponde a descrição dos elementos desta função.
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: C
4: C
5: B
6: E
7: D
8: C
9: C
10: A
11: D
12: B
13: C
14: B
15: D
16: A
17: D
18: E
19: A
20: A