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Q1751620
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751620 Direito Constitucional
Compete processar e julgar, originariamente: I. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. II. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. III. A extradição solicitada por Estado estrangeiro. IV. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Assinale a alternativa correta e na ordem das afirmativas:
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