Sobre a Ação Civil Pública assinale a alternativa correta:

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Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |

Q1751625 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

A ação civil pública não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil.

Fica vedado ao juiz conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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