Q1751627Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Valparaíso/SP, observe as afirmações:
I. O vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses
particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta
dias, não podendo reassumir o exercício do mandato
antes do término da licença, preservada sua
remuneração/subsídio. II. O Vereador investido no cargo de Secretário municipal
não perderá o mandato, considerando-se
automaticamente licenciado e sem a percepção de seus
subsídios.
III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer,
em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Casa e 08 (oito) extraordinárias, salvo
licença ou missão por esta autorizada.
IV. Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser
destituído, pelo voto de dois terços dos membros da
Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendose outro Vereador para completar o mandato.
Assinale a alternativa que contempla todas as
afirmações corretas:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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