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Ano: 2021
Banca:
Organização Paulista em Gestão Pública
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso - SP
Prova:
Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751629
Direito Tributário
Sobre a extinção do crédito tributário, considere as
afirmações: I. A conversão de depósito em renda constitui uma das
modalidades de extinção do crédito tributário.
II. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora
são calculados à taxa de um por cento ao mês.
III. A importância de crédito tributário pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo no caso de
subordinação do recebimento ao cumprimento de
exigências administrativas sem fundamento legal.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de
tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Assinale a alternativa que contém as assertivas
corretas: