Questões de Concurso Para promun

Assinale a alternativa que apresenta uma característica identificada com a 'Dívida Pública Fundada ou Consolidada". 

A regra geral, sob o ponto de vista de sua validade, a ser aplicada aos restos a pagar não processados é até:

Com relação à execução orçamentaria, a fase da receita que se caracteriza pela entrega do produto da arrecadação efetuada pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa do Tesouro Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal, é denominada de: 

Para alcançar seus objetivos precípuos, a Contabilidade utiliza técnicas formais específicas. Assim, marque a alternativa que indica essas técnicas. 

Qual o documento necessário e imprescindível para o Tesoureiro realizar o pagamento de uma despesa? 

Em relação à Lei Orçamentária Anual – LOA, assinale a alternativa CORRETA: 

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) em seu artigo 5° os tributos são classificados em:

Para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contrações que visam:
I. Atender a situações de calamidade pública. II. Combater surtos epidêmicos. III. Atender a situações de emergência definidas por lei específica. IV. Selecionar mesários para as eleições municipais, estaduais e federais.
Estão corretos: 

 A contabilidade pública municipal, por força de lei, possui algumas características que a diferem da contabilidade empresarial. Em face do princípio da legalidade, na contabilidade do Município, devem ser, obrigatoriamente, observadas algumas regras, tais como:
I. As receitas orçamentárias, do mesmo modo que as despesas fixadas na lei de orçamento, quanto à categoria econômica, se dividem em Correntes e de Capital.
II. Todos os Municípios devem elaborar o Balanço Orçamentário, no qual são demonstradas as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
III. Para efeito de classificação da despesa pública, considera-se material permanente todo aquele que tiver duração superior a 12 meses.

Estão corretos os itens: 

No mês de fevereiro um município realizou somente as seguintes operações:
• Recebeu um total de R$ 225.000,00 em receitas tributárias. • Realizou pagamentos a fornecedores no valor de R$ 38.000,00. • Fez a provisão (reconhecimento) no valor de R$ 19.000,00 da parcela mensal do décimo terceiro salário dos servidores que será pago em novembro. • Fez a inscrição em dívida ativa no valor de R$ 27.000,00 de contribuintes inadimplentes no mês de março.
Considerando que não havia saldo em caixa no início do mês, o saldo ao final de o é de: fevereiro 

O ingresso de recurso no caixa de ente público oriundo da cobrança de valor inscrito em dívida ativa é classificado na categoria econômica de receita: 

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
( ) Nos termos da lei de Improbidade Administrativa, não será considerado agente público aquele que exerça função transitória em entidades públicas.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
( ) Embora atente contra a moral e os bons costumes, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, não constitui ato de improbidade administrativa.
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica constitui ato de improbidade administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é considerada como:

Assinale a alternativa INCORRETA. O profissional de tesouraria deve cumprir os seguintes princípios éticos: 

Conforme o Art. 50 da Lei Complementar Federal 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
I. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter secundário, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
II. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isoladamente, apenas as transações e operações de cada órgão da administração direta.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens acima.

De acordo com o Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, enquanto sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:
I. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
II. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. 
III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Conforme Lei Orgânica de Roseira, o Município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Impostos. II. Contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Estão corretas as afirmativas: 

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I. A destinação legal do produto de sua arrecadação. II. A denominação e demais características formais adotadas pela lei. III. A descrição legal de seu fato gerador.
Está (ão) CORRETO (S):

“Dentre os instrumentos de planejamento da Administração Pública, há um instrumento, o mais relevante, que serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual”. Este instrumento denomina-se:

São atividades que competem ao Serviço de Protocolo e Arquivo:
I. Organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara. II. Organizar e manter atualizado o arquivo inativo. III. Manter atualizado o arquivo das proposições apresentadas. IV. Executar os serviços de abertura, registro, controle, arquivamento e desarquivamento de processos.