Conforme o Art. 50 da Lei Complementar Federal 101/2000, al...

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Q2201088
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
Q2201088 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o Art. 50 da Lei Complementar Federal 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
I. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter secundário, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
II. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isoladamente, apenas as transações e operações de cada órgão da administração direta.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens acima.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O critério decisivo é a aderência literal e técnica de cada item ao art. 50 da LC nº 101/2000, conforme exigido pelo enunciado. Nessa comparação, o item II reproduz a regra sobre demonstrativos financeiros e orçamentários específicos para receitas e despesas previdenciárias. O item I é incorreto porque a base legal menciona “a despesa e a assunção de compromisso” e prevê o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa em caráter complementar, enquanto o enunciado apresenta redação divergente. O item III também é incorreto porque restringe indevidamente o alcance das demonstrações contábeis, ao contrariar a abrangência prevista na norma. Assim, permanece correta apenas a alternativa B.

Tema central: Art. 50 da LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque depende da validade dos itens I e II, mas o item I não reproduz fielmente o art. 50. A base de decisão registra que, em questão fundada em dispositivo legal específico, a troca de expressão normativa relevante compromete a correção do item: o texto apresentado usa “em caráter secundário”, enquanto a redação legal indicada é “em caráter complementar”. Como a alternativa inclui um item desconforme ao art. 50, ela deve ser afastada.
B
Certa
A alternativa B está correta porque somente o item II reproduz adequadamente o comando do art. 50 da LC nº 101/2000: “as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos”. Como os itens I e III não mantêm conformidade com a redação e com o alcance normativo do dispositivo, resta correta apenas a opção que preserva o item II isoladamente.
C
Errada
Está incorreta porque considera corretos os itens I e III, e ambos são incompatíveis com o art. 50 na forma exigida pela questão. O item I altera expressão normativa relevante. O item III contraria frontalmente a norma ao restringir as demonstrações contábeis a apresentação “isoladamente” e “apenas” de “cada órgão da administração direta”, quando o art. 50 exige que elas compreendam, “isolada e conjuntamente”, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
D
Errada
Está incorreta porque não é possível afirmar que todos os itens estão corretos quando há desconformidade normativa nos itens I e III. O item I não mantém aderência estrita à redação legal por substituir expressão relevante do art. 50. O item III reduz indevidamente o alcance das demonstrações contábeis, omitindo a compreensão conjunta e excluindo fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente. A presença desses erros elimina a alternativa de correção total.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas aproximações enganosas: no item I, a substituição de “complementar” por “secundário”, induzindo aceitação por semelhança; no item III, a restrição do alcance legal com “isoladamente”, “apenas” e “cada órgão da administração direta”, suprimindo a exigência de compreensão conjunta e a abrangência maior prevista no art. 50.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado remete expressamente a um artigo de lei, valide cada item por aderência normativa estrita, não por ideia geral aproximada.
  • Em itens baseados em texto legal, trate troca de termo relevante como potencial erro, especialmente quando o gabarito depende de literalidade.
  • Verifique palavras que alteram alcance normativo, como “apenas”, “isoladamente” e omissões de sujeitos abrangidos pela regra.

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Comentários

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Lei Complementar Federal 101/2000

Art. 50.   Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

Lei Complementar Federal 101/2000 - LRF

Seção II

Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

Qual a resposra certa ?? ate agora nao entendi

Gab: Letra B

O erro da letra A é falar que é em caráter secundário, o certo é em caráter complementar

Banca sorrateira essa, mudou uma palavra e eu errei

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