Questões de Concurso Comentadas para furb

O procedimento sumaríssimo é um rito especial estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a tramitação mais rápida e simplificada de processos trabalhistas que envolvem valores reduzidos. Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as funções essenciais à justiça são desempenhadas por órgãos e entidades que têm a missão de assegurar a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos fundamentais. Analise as informações apresentadas a seguir:

I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.
II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.
III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.

É correto o que se afirma em:

O direito empresarial é um ramo do direito privado que regula as atividades econômicas de empresas e empresários. Ele abrange um conjunto de normas e princípios que disciplinam a criação, organização, funcionamento, dissolução e responsabilidades das empresas. Dentre os aspectos tratados pelo direito empresarial, é correto afirmar que:

O custeio da seguridade social refere-se ao conjunto de fontes de financiamento destinadas a garantir a manutenção e expansão dos benefícios e serviços da seguridade social, como saúde, previdência e assistência social. Quanto ao custeio da seguridade social, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Contribuição do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço.
(__)A Contribuição do trabalhador incide sobre o salário-de-contribuição (remuneração devida pelo trabalho, limitada ao teto de contribuição estabelecido no RGPS).
(__)Somente a lei orçamentária anual da União deve contemplar um orçamento específico para a seguridade social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para exercer suas funções e alcançar o interesse público. São fundamentais para a organização e o funcionamento do Estado. Quanto aos poderes administrativos, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei, sem margem para discricionariedade.
(__)O poder discricionário permite que a Administração Pública tome decisões com certo grau de liberdade, dentro dos limites da lei, avaliando a conveniência e a oportunidade.
(__)O poder hierárquico é a atribuição da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

As fontes do direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são criadas, reconhecidas e aplicadas. Elas fornecem a base para a estruturação do sistema jurídico de um país. Analise as informações apresentadas a seguir:

I.A Constituição é a lei fundamental e suprema de um país, devendo qualquer lei ou ato normativo estar em conformidade com ela. Por essa razão é considerada uma das fontes do direito.
II.As leis são normas gerais e abstratas criadas pelo Poder Legislativo, podendo ser consideradas fontes do direito.
III.A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados temas jurídicos. Ela orienta a aplicação e interpretação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, podendo ser considerada fonte do direito.

É correto o que se afirma em:

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto de normas que regulam as relações de trabalho no Brasil. Instituída pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT estabelece os direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, abrangendo uma ampla gama de temas relacionados ao trabalho. Quanto ao Direito do Trabalho é correto afirmar:

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas funções é correto afirmar que:

Os direitos políticos são garantias constitucionais que permitem aos cidadãos participar da vida política do país. Eles são essenciais para o funcionamento de uma democracia. Quanto aos direitos políticos, é correto afirmar que:

O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informações a seguir apresentadas:

I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

É correto o que se afirma em:

O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe várias mudanças significativas ao processo licitatório, dentre as quais podemos citar: 

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

O Decreto n.º 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais. Quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos podemos afirmar que:

O Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) de uma empresa está prestes a implantar a Norma Regulamentadora NR 33 (Segurança e Saúde nos Trabalho sem Espaços Confinados), pois identificou diversas áreas e ambientes que, simultaneamente, atendem aos requisitos de não serem projetados para ocupação humana contínua; possuírem meios limitados de entrada e saída e poderem conter atmosferas perigosas. Para tanto, se faz necessário o reconhecimento de diversas responsabilidades.

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira levando-se em consideração o texto da Norma Regulamentadora NR 33:

Primeira coluna: responsável
1. Organização.
2. Responsável Técnico.
3. Supervisor de Entrada.
4. Vigia.

Segunda coluna: responsabilidade
(__)Elaborar os procedimentos de segurança relacionados ao espaço confinado.
(__)Emitir a Permissão de Entrada e Trabalho antes do início das atividades.
(__)Manter continuamente o controle do número de trabalhadores autorizados a entrar no espaço confinado e assegurar que todos saiam ao término da atividade; reenergização.
(__)Providenciar a sinalização de segurança e bloqueio dos espaços confinados para evitar a entrada de pessoas não autorizadas.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O SESMT (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho) de uma empresa irá realizar um curso para os membros eleitos da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) sobre investigação e análise de acidentes de trabalho. Como metodologia foi adotada a ferramenta que consiste na identificação de quase-acidentes, que identifica também incidentes ou acidentes de pequena gravidade que não tenham sido relatados e diversos tipos de fatores de risco. O objeto são os sistemas e instalações na fase operacional. O foco são eventos, atitudes, comportamentos, condições de instalações e relações entre homens, instalações e equipamentos. Assinale a alternativa correta e que aponta a ferramenta escolhida para a investigação e análise de acidentes na situação apresentada:

A prefeitura de um município de grande porte do Estado de Santa Catarina precisa urgentemente adequar seus planos de trabalho envolvendo armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis, oriundos da frota de veículos utilizados na pavimentação e reparos de vias públicas. Um Técnico em Segurança do Trabalho foi escolhido para fazer os apontamentos necessários para essas adequações, inclusive abrangendo as frotas de veículos de empresas terceirizadas que prestam serviços via processos de licitação para o município. O material de pesquisa utilizado pelo técnico foi a Norma Regulamentadora NR 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis) do Ministério do Trabalho. Considere as asserções a seguir, relacionadas à Norma Regulamentadora NR 20 do Ministério do Trabalho:

I.Devido aos grandes riscos envolvidos, deve-se evitar a participação dos trabalhadores da empresa nos treinamentos com exercícios simulados, que retratem o mais fielmente possível a rotina de trabalho.
II.O empregador deve comunicar à unidade descentralizada do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento a ocorrência de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo inflamáveis e líquidos combustíveis que tenha como consequência ferimentos em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 1º grau, mesmo que não implicaram em necessidade de internação hospitalar.
III.Deve ser realizado curso de Atualização dos trabalhadores em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando ocorrerem ferimentos em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 2º (segundo) ou 3º (terceiro) grau, que implicaram em necessidade de internação hospitalar.
IV.É proibida a circulação de veículos nas áreas sujeitas à existência de atmosferas inflamáveis mesmo que possuam características apropriadas ao local e sejam mantidos em bom estado de conservação.

Em relação ao conteúdo da Norma Regulamentadora NR 20, é correto o que se afirma em:

Um Técnico de Segurança do Trabalho foi incumbido de fazer orientações para a adequação do Almoxarifado Geral de Materiais da prefeitura onde trabalha e, para tanto, orientou-se pelo conteúdo da Norma Regulamentadora NR 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais) do Ministério do Trabalho para montar um plano de trabalho com posterior apresentação aos responsáveis pelos setores de Compras e Distribuição. Considere as asserções a seguir relacionadas à Norma Regulamentadora NR 11 do Ministério do Trabalho:

I.Em locais fechados e sem ventilação, é proibida a utilização de máquinas transportadoras, movidas a motores de combustão interna, mesmo se providas de dispositivos neutralizadores adequados.
II.Na operação manual de carga e descarga de sacos, em caminhão ou vagão, o trabalhador terá o auxílio de ajudante.
III.O Material empilhado em áreas de armazenamento deverá ficar afastado das estruturas laterais do prédio a uma distância de pelo menos 1 (um) metro.
IV.Os operadores de equipamentos de transporte motorizado deverão ser habilitados e só poderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um cartão de identificação, com o nome e fotografia, em lugar visível.

Em relação ao conteúdo da Norma Regulamentadora NR 11, é correto o que se afirma em:

As árvores são elementos essenciais nas áreas urbanas, uma vez que promovem sombra e melhora a qualidade do ar e da temperatura. Em suma, as cidades com mais espaços verdes são valorizadas pelas pessoas, pois promovem um maior bem-estar e uma melhoria na qualidade de vida. No entanto, em determinadas situações, existe a necessidade do manejo destas árvores que, em muitos casos, alcançam a fiação elétrica, provocando a derrubada de postes e cabos elétricos, podendo atingir pessoas, veículos e animais. As copas das árvores também podem invadir as ruas dificultando a circulação dos veículos. As raízes podem ainda danificar as calçadas e causar riscos aos pedestres.

A prefeitura de um determinado município, preocupada com a segurança, solicitou um treinamento aos envolvidos nos serviços de poda de árvores da cidade, delegando essa atribuição a um dos seus Técnicos em Segurança do Trabalho. Considere as asserções a seguir relacionadas à Norma Regulamentadora NR 38 do Ministério do Trabalho, sobre a poda de árvores e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Todo trabalho de poda de árvores deve ser precedido de Análise de Riscos − AR.
(__)A Análise de Riscos deve indicar a emissão de Permissão de Trabalho - PT, quando necessário. A PT deve ser aprovada pelo supervisor responsável pela atividade; assinada pelos participantes da equipe de trabalho e disponibilizada no local de execução das atividades. 
(__)É permitida a utilização da escalada livre para execução das atividades de poda, bem como a ancoragem do trabalhador nos galhos a serem cortados, desde que atendidas as exigências da Norma Regulamentadora NR 35 (Trabalho em Altura) do Ministério do Trabalho.
(__)Nos processos de poda de árvores devem ser utilizadas serras, serrotes, tesouras de poda, alicates de poda, apropriados para a tarefa, não sendo permitido o uso de ferramenta de corte por impacto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Um Técnico em Segurança do Trabalho realizou uma palestra de conscientização exclusivamente sobre a Norma Regulamentadora NR 1 do Ministério do Trabalho (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e enfatizou diversos itens constantes do texto da referida norma, esclarecendo inúmeras dúvidas da administração superior da organização em que trabalha.

Considere as asserções a seguir, relativas ao assunto tratado na palestra:

I.O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho em que, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico. 
II.O processo de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais deve considerar exclusivamente o disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
III.O empregador não pode exigir o retorno dos trabalhadores à atividade enquanto não sejam adotadas as medidas corretivas da situação de grave e iminente risco para sua vida ou saúde.
IV.O levantamento preliminar de perigos deve ser realizado logo depois do início do funcionamento do estabelecimento ou novas instalações.

Em relação ao conteúdo da Norma Regulamentadora NR 1, é correto o que se afirma em: