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Q4274586 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas relativas às faltas justificadas do Vereador, em conformidade com o Regimento Interno do Município de Joinville:


I.A participação em congressos, seminários e outros eventos oficiais é considerada motivo justo para a justificação de faltas.


II.O falecimento de cônjuge, companheiro ou descendentes até o 2º grau permite a justificação da ausência por 8 (oito) dias consecutivos.


III.O exercício de atividade parlamentar externa, desde que devidamente comprovada, constitui hipótese admitida para efeito de justificação.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4274580 Português

Leia com atenção o texto a seguir a fim de analisar nele o uso de operadores argumentativos, com destaque para as preposições e locuções formadas por elas, e os sentidos que eles atribuem ao texto:


"O povo holandês continua a gastar maciçamente para manter em forma seu extenso sistema de diques e bombas, e está protegido contra surtos de tempestade cuja probabilidade de ocorrência é de até mesmo uma vez em 10 mil anos. Mas a perspectiva da acelerada elevação do mar implica que a manutenção desse nível de segurança pode exigir maiores investimento. Isso leva a Holanda a gastar cerca de 4 bilhões de euros por ano do seu orçamento para manter e modernizar seu complexo de infraestrutura, visto que cerca de 26% do país está abaixo do nível do mar."


(Texto adaptado e complementado a partir de Jodi Jacobson, em Impedindo que o mar invada a terra, 1990.)


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4274579 Português

Leia com atenção o texto a seguir e analise a concordância verbal a fim de escolher os termos que completam os verbos que estão ausentes:


__________-se apartamentos é a placa que se lê pela cidade. Um dos que mais __________ imóveis são os que vieram morar aqui a trabalho. Cerca de 100 pessoas __________ à cidade a cada seis meses. Elas precisam __________ a decisão sobre onde morar. O aluguel está alto e todos concordam que três mil reais por mês __________muito para o aluguel de uma quitinete.


Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas no texto:

Alternativas
Q4274577 Português

Leia com atenção o texto Turismo em massa: nunca se viajou tanto, e isso pode ser um problema:


"Se você foi para Machu Picchu antes de junho de 2024, teve uma experiência diferente daquela vivenciada por quem visita a cidadela inca hoje. Não se pode mais andar com a relativa liberdade de antes. Agora, todos devem seguir circuitos predeterminados, em passarelas com fila única.


Se foi para o arquipélago de Ko Phi Phi antes de 2018 e visitou a Baía Maya, famosa desde que foi cenário do filme A Praia (2000), você vivenciou algo muito diferente do que é possível hoje. Após anos fechada para um programa de restauro ecológico, a baía reabriu em 2022 com controle rígido e policiado. Antes, os turistas mergulhavam e até acampavam na praia. Hoje, podem, no máximo, molhar os pés."


(Felipe van Deursen, Superinteressante, 17 jun 2026. https://super.abril.com.br/sociedade/turismo-de-massa-nunca-se-viajou tanto-e-isso-pode-ser-um-problema/.)


Quanto ao uso de recursos estilísticos, no texto, analise as sentenças a seguir a respeito do uso de pronomes:


I.O uso de você, nos dois parágrafos do texto, tem a função de convidar o leitor a participar do diálogo do texto. Sabendo disso, o autor escolheu um pronome de tratamento na terceira pessoa do singular, que é usado para se dirigir diretamente ao interlocutor.


II.O uso de daquela, contração da preposição de com o pronome demonstrativo aquela, no texto, tem a função de retomada do termo "experiência" citado um pouco antes.


III.Ao final do primeiro parágrafo, na sentença "Todos devem seguir circuitos predeterminados", a palavra todos funciona como um pronome relativo no plural, indicando uma totalidade de forma genérica e abrangente.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4274575 Português
Leia com atenção a parte inicial da notícia Levantamento inédito em SC quer mapear crianças que ficaram órfãs após casos de feminicídios, publicada em 24 de junho de 2026:

"O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Polícia Científica querem mapear, em um levantamento inédito, quantas crianças e adolescentes ficaram órfãos após perderem suas mães depois de feminicídios em território catarinense. De acordo com o MP, não há, atualmente, dados que identifiquem esse grupo, o que, consequentemente, não viabiliza o acesso deles à rede de proteção. O trabalho iniciou na última sexta-feira (19) em uma reunião entre os órgãos conduzida pelo Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas do Ministério Público. Conforme o MP, um dado já levantado pelo órgão indica que 45,9% das mulheres vítimas de feminicídio tinham filhos em comum com o agressor. No entanto, não há detalhes disponíveis sobre quantos são ou em que situação estão neste momento. Isso porque os números existentes fazem parte de informações fragmentadas, restritas, muitas vezes, aos autos da investigação criminal, sem precisão sobre o número de filhos das vítimas, por exemplo. Para o MP, essas crianças e adolescentes acabam não tendo o acesso previsto a políticas públicas específicas e acompanhamento adequado após o crime".

(ELIAS, Alexia. https://www.nsctotal.com.br/noticias/levantamento-inedito-em-sc-quer mapear-criancas-que-ficaram-orfas-apos-casos-de-feminicidios)

Para produzir o texto com coesão, a autora usou articuladores textuais responsáveis pela ligação das ideias e da construção do sentido. Ao analisar os articuladores empregados, pode-se afirmar que:

I.De acordo com e conforme indicam relação de conformidade, a qual se expressa por meio de duas proposições através das quais se mostra a conformidade do conteúdo de uma delas em relação a algo afirmado.

II.Porque, no texto, indica uma relação de conclusão em relação ao que foi dito no enunciado anterior o qual foi recuperado pelo pronome isso.

III.No entanto é um conector que articula sequencialmente uma proposição cujo conteúdo se opõe de alguma maneira ao que foi enunciado.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4274574 Português
Assinale a sentença em que todas as palavras estão corretas quanto à acentuação gráfica:
Alternativas
Q4274573 Português
Analise as sentenças a seguir quanto à regência verbal:
I.A população assistiu a reportagem sobre a retirada das vítimas do terremoto dos escombros. As equipes do exterior chegaram em Caracas assim que foram convocadas. Elas obedecem as orientações locais e esperam poder ajudar nessa tragédia.
II.O prefeito respondeu às perguntas dos jornalistas e lhes informou a respeito das providências tomadas para socorrer as vítimas do desastre. Ele disse que não se esqueceu dos seus eleitores.
III.Mesmo com a diminuição das chances de encontrar sobreviventes a cada hora, equipes de resgate ainda conseguem encontrar pessoas vivas em montanhas de destroços, oferecendo às famílias angustiadas um breve sopro de esperança.
É correta a regência verbal em:
Alternativas
Q4274572 Português
Leia com atenção as sentenças a seguir e depois analise-as, linguisticamente, quanto ao uso da pontuação, especificamente, da vírgula:

I.Senhora Diretora, solicitamos, por meio deste ofício, a aquisição de novos livros para a biblioteca da escola. A biblioteca, importante espaço de aprendizagem, necessita de obras atualizadas para atender melhor aos estudantes. Contamos com a atenção de Vossa Senhoria e agradecemos a colaboração.

II.Os estudantes, embora estivessem cansados após a viagem, participaram da atividade com entusiasmo e fizeram perguntas durante toda a apresentação, demonstrando interesse pelo conteúdo e aproveitando a oportunidade para aprender mais.

III.Na escola, os alunos do 6.º ano leram Lígia Bojunga; os do 7º Conceição Evaristo; e os do 8º Manoel de Barros. Ao final das aulas, todos, participaram da roda de conversa sobre as leituras, compartilhando o que aprenderam.

É correto o uso de pontuação em:
Alternativas
Q4274571 Português

Leia com atenção a crônica Vista cansada e depois analise as afirmativas acerca do texto. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


"Acho que foi o Hemingway quem disse que olhava cada coisa à sua volta como se a visse pela última vez. Pela última ou pela primeira vez? Pela primeira vez foi outro escritor quem disse. Essa ideia de olhar pela última vez tem algo de deprimente. Olhar de despedida, de quem não crê que a vida continua, não admira que o Hemingway tenha acabado como acabou.


Se eu morrer, morre comigo um certo modo de ver, disse o poeta. Um poeta é só isto: um certo modo de ver. O diabo é que, de tanto ver, a gente banaliza o olhar. Vê não-vendo. Experimente ver pela primeira vez o que você vê todo dia, sem ver. Parece fácil, mas não é. O que nos cerca, o que nos é familiar, já não desperta curiosidade. O campo visual da nossa rotina é como um vazio.


Você sai todo dia, por exemplo, pela mesma porta. Se alguém lhe perguntar o que é que você vê no seu caminho, você não sabe. De tanto ver, você não vê. Sei de um profissional que passou 32 anos a fio pelo mesmo hall do prédio do seu escritório. Lá estava sempre, pontualíssimo, o mesmo porteiro. Dava-lhe bom-dia e às vezes lhe passava um recado ou uma correspondência. Um dia o porteiro cometeu a descortesia de falecer.


Como era ele? Sua cara? Sua voz? Como se vestia? Não fazia a mínima ideia. Em 32 anos, nunca o viu. Para ser notado, o porteiro teve que morrer. Se um dia no seu lugar estivesse uma girafa, cumprindo o rito, pode ser também que ninguém desse por sua ausência. O hábito suja os olhos e lhes baixa a voltagem. Mas há sempre o que ver. Gente, coisas, bichos. E vemos? Não, não vemos.


Uma criança vê o que o adulto não vê. Tem olhos atentos e limpos para o espetáculo do mundo. O poeta é capaz de ver pela primeira vez o que, de fato, ninguém vê. Há pai que nunca viu o próprio filho. Marido que nunca viu a própria mulher, isso existe às pampas. Nossos olhos se gastam no dia a dia, opacos. É por aí que se instala no coração o monstro da indiferença."


(Crônica de Otto Lara Resende, publicada originalmente no jornal Folha de S. Paulo, em 23 de fevereiro de 1992.)


(__)O tema central do texto é o automatismo humano diante do cotidiano. O autor faz uma crítica sutil e profunda sobre como se deixa de notar as pessoas e coisas simplesmente porque elas se tornaram familiares.


(__)O autor cita Ernest Hemingway que tentava olhar tudo como se fosse pela última vez. Otto Lara Resende, autor da crônica, concorda e estabelece uma valorização do olhar de despedida, destacando que ele traz curiosidade e vida.


(__)O cronista afirma que "o hábito suja os olhos e lhes baixa a voltagem". Em contrapartida, os poetas e as crianças mantêm o olhar limpo, sendo capazes de enxergar o que os adultos já não conseguem notar na correria do dia a dia.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q4249395 Direito Administrativo
No que tange às regras de licitações e contratos previstas no Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista (Lei n.º 13.303/2016), julgue as seguintes assertivas:

I.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas da observância das regras de licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
II.A contratação direta por inexigibilidade de licitação será realizada obrigatoriamente quando houver inviabilidade de competição, ressalvadas as hipóteses de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, que exigem prévia licitação obrigatória.
III.As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
IV.É admitida a participação direta ou indireta em licitações, bem como a contratação por empresa estatal, de empresa cujo administrador ou sócio com poder de direção seja parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente da respectiva empresa estatal, desde que comprovada a vantajosidade econômica.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4249394 Direito Administrativo
Acerca das regras de governança corporativa previstas para as empresas estatais à luz da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto Estadual n.º 1.007/2016, julgue as seguintes assertivas:

I.A legislação exige que as empresas públicas e as sociedades de economia mista elaborem e divulguem Código de Conduta e Integridade, o qual deverá dispor, entre outros aspectos, sobre o canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas.
II.O Conselho de Administração das empresas públicas deverá ser composto exclusivamente por membros indicados pelo ente controlador, dispensando-se a presença de membros independentes devido ao inegável caráter de direito público e estatal da entidade.
III.É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria das estatais, de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
IV.A avaliação de desempenho dos administradores (membros do Conselho de Administração e da Diretoria) é providência facultativa que será implementada apenas se houver viabilidade orçamentária e expressa previsão no estatuto social da empresa.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4249393 Direito Digital
Sobre a disciplina do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue as seguintes assertivas:

I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4249392 Direito Tributário
Considere as afirmativas relacionadas aos impostos municipais e ao regime dos servidores municipais apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência do Município e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
(__)A investidura em cargo público municipal de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide, como regra geral, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4249391 Controle Externo
A respeito do funcionamento da Câmara Municipal, de suas atribuições e do controle de legalidade dos atos municipais, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4249390 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Curitibanos, analise as afirmativas relacionadas à organização municipal, às atribuições dos Poderes e aos bens municipais apresentadas a seguir:

I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
II.Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
III.A alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal exige avaliação prévia, sendo, contudo, dispensada de autorização legislativa quando realizada diretamente pelo Poder Executivo.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4249389 Direito Processual do Trabalho
Sobre a disciplina da CLT da audiência, da revelia e da distribuição do ônus da prova na ação trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa, mediante decisão fundamentada e permitindo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II.O não comparecimento do reclamado à audiência importa apenas revelia, sem que daí decorra confissão quanto à matéria de fato.
III.Ainda que ausente o reclamado, estando presente seu advogado na audiência serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
IV.Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas processuais apenas se não for beneficiário da justiça gratuita, não sendo o pagamento de tais custas condição para a propositura de nova demanda.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4249388 Direito Processual do Trabalho
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade do sócio retirante no processo do trabalho, nos termos da legislação pertinente e da Reforma Trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O sócio retirante não responde, em nenhuma hipótese, pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que nela figurou como sócio, ainda que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após a averbação da modificação do contrato social.
II.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.
IV.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição, cabe agravo de instrumento de imediato, independentemente de garantia do juízo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4249387 Direito do Trabalho
Sobre a prestação de serviços a terceiros e a responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora nos termos da legislação pertinente, julgue as seguintes assertivas:

I.A prestação de serviços a terceiros pode alcançar inclusive a atividade principal da empresa tomadora, desde que a empresa prestadora possua capacidade econômica compatível com a execução do contrato firmado entre as partes.
II.A empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, restrita tal responsabilidade ao período em que efetivamente ocorreu a prestação dos serviços contratados.
III.É permitida a utilização dos trabalhadores da empresa prestadora em atividades distintas das previstas no contrato firmado entre as empresas, desde que haja concordância expressa do trabalhador terceirizado.
IV.A responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora possui natureza solidária, alcançando a integralidade do crédito trabalhista independentemente de qualquer ordem de preferência entre os devedores.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4249386 Legislação Federal
Os crimes praticados pelo Prefeito Municipal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 201/67, têm como forma expressa de sanção privativa de liberdade o seguinte regramento:
Alternativas
Q4249385 Legislação Federal
A respeito dos crimes praticados pelo Prefeito Municipal descritos no Decreto-Lei n.º 201/67 e da persecução penal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
281: A
282: E
283: B
284: D
285: A
286: A
287: A
288: C
289: D
290: C
291: B
292: C
293: E
294: E
295: A
296: A
297: D
298: B
299: B
300: D