O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jur...

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Q3170283
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170283 Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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