Questões de Concurso para FUNDEP (Gestão de Concursos)

Q4159986

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159986 Direito Ambiental

São considerados importantes princípios do Direito Ambiental, exceto:

A

Princípio da Prevenção.

B

Princípio da Precaução.

C

Princípio da Verticalização Ambiental.

D

Princípio da Participação Pública.

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Q4159985

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159985 Direito Ambiental

O Órgão competente para o licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional é o

A

Conama.

B

Ibama.

C

Sisnama.

D

Conselho Estadual de Meio Ambiente.

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Q4159984

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159984 Direito Urbanístico

Conforme estabelece o Estatuto da Cidade, sobre o plano diretor é incorreto afirmar:

A

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

B

É aprovado por lei municipal, sendo considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C

É obrigatório para as cidades com mais de 15 mil habitantes.

D

O plano diretor deve englobar o território do município como um todo.

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Q4159983

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159983 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo a habitação, saneamento básico e transportes urbanos, pertence à(aos)

A

União.

B

Estados e Distrito Federal.

C

Municípios.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4159982

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159982 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais a seguir, exceto:

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

Garantia da ocupação urbana irrestrita, mediante a livre iniciativa de edificação, como instrumento da função social das cidades.

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Q4159981

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159981 Direito Eleitoral

Quanto à propaganda eleitoral para o pleito de 2022, é correto afirmar:

A

O impulsionamento de conteúdo na internet não está permitido a partir da pré-campanha, mesmo que não caracterize o disparo em massa.

B

As empresas cadastradas ou não na Justiça Eleitoral poderão realizar o impulsionamento de propaganda eleitoral, uma vez que é necessário identificar quem contratou os serviços.

C

Está proibida a veiculação de propaganda com o objetivo de degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos, a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.

D

Não estão autorizadas para o pleito de 2022 entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet.

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Q4159980

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159980 Direito Eleitoral

Quanto aos institutos de federalização de partidos políticos e coligações de partidos políticos (entendimento a partir da nova redação ao § 1º do artigo 17, da CF), pode-se afirmar:

A

São institutos que se equivalem.

B

Sobre esse tema, tem-se como fundamento a nova redação do § 1º do artigo 17 da CR/88, que reafirma as normas de disciplina e fidelidade partidária e a lei nº 9.096/95 em seu art. 2º, que dispõe sobre partidos políticos e informa que é “livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.

C

Como as coligações, a partir do fim da verticalização, as federações de partidos não têm especificada a sua duração.

D

A duração das federações de Partidos Políticos é de 6 anos.

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Q4159979

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159979 Direito Eleitoral

Para fins de registro de candidatura, pode o juiz eleitoral aplicar, de ofício, teste de verificação de grau de alfabetização de candidato?

A

Não, caso já seja reconhecido o exercício anterior de cargo eletivo.

B

Não, uma vez que o teste visa apenas à verificação de inelegibilidade.

C

Sim, resguardada a dignidade da pessoa humana.

D

Não, uma vez que o interessado apresentou documentos assinados.

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Q4159978

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159978 Direito Eleitoral

Quanto ao Fundo Eleitoral, aplica-se a contagem em dobro dos votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados para fins de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da destinação proporcional de recursos para as candidaturas de pessoas negras.

De acordo com essa afirmativa, é correto afirmar:

A

O fundo eleitoral integra o fundo partidário.

B

Os recursos do FEFC integram o fundo partidário e não estão vinculados ao Orçamento Geral da União.

C

De acordo com a Resolução que dispõe sobre arrecadação e gastos de campanha, verbas do Fundo Eleitoral que não forem utilizadas nas campanhas deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional.

D

As verbas do Fundo Eleitoral que não forem utilizadas nas campanhas não serão devolvidas ao Tesouro Nacional.

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Q4159977

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159977 Direito Eleitoral

É correto afirmar que são princípios do Direito Eleitoral, segundo José Jairo Gomes (2020), sem debate na doutrina e jurisprudência:

A

Princípio democrático, soberania popular, republicano, sufrágio universal, legitimidade das eleições, moralidade para o exercício de mandato, probidade administrativa, igualdade ou isonomia, pluralismo político e liberdades de expressão e informação.

B

Anualidade ou anterioridade, igualdade política entre os partidos políticos e legitimidade das eleições.

C

Transparência do processo eleitoral, direito a voto, moralidade e fidelidade partidária.

D

Igualdade e isonomia de representação entre cidadãos e partidos políticos.

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Q4159976

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159976 Direito Penal

Um funcionário público, no exercício de suas funções públicas, sugere a um particular que poderia deixar de praticar um ato que o prejudicaria caso fosse efetuado o pagamento de uma determinada quantia em dinheiro. O particular não aceita a proposta feita, tendo o funcionário público praticado o ato de ofício devido no caso.

A conduta do funcionário público

A

não tem tipicidade.

B

tem tipicidade como crime de concussão.

C

tem tipicidade como crime de corrupção passiva.

D

tem tipicidade como crime de corrupção ativa.

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Q4159975

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159975 Direito Constitucional

A sentença condenatória pelo crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal aplicou a pena concretizada em 03 (três) anos de reclusão. Foi estabelecido o regime aberto desde o início de execução. Satisfeitos os requisitos legais, foi substituída a pena de prisão pelas penas restritivas de direitos de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade.

Sobre a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, conforme o entendimento pacificado perante o Supremo Tribunal Federal,

A

por se tratar de efeito obrigatório da condenação, a sentença condenatória automaticamente impõe a suspensão dos direitos políticos do condenado.

B

por se tratar de efeito facultativo da condenação, a sentença condenatória deve impor motivadamente a suspensão dos direitos políticos do condenado.

C

por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a suspensão de direitos políticos não pode ocorrer no caso.

D

por ter sido aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a suspensão dos direitos políticos não pode ocorrer no caso.

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Q4159974

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159974 Direito Penal

Dois indivíduos, um funcionário público municipal e outro não funcionário público, invadem durante a noite uma escola pública e, de lá, subtraem computadores e equipamentos eletrônicos diversos. Para ingressar no local, o funcionário público obteve, por meio de seu cargo, as chaves do local, permitindo que entrassem na escola e realizassem a subtração. O agente não funcionário público tinha conhecimento de que seu comparsa exercia função pública e que dela se aproveitou para a execução da subtração.

Na hipótese,

A

o agente funcionário público praticou crime de peculato-furto, e o agente não funcionário público praticou crime de furto.

B

os dois agentes praticaram crime de peculato-furto.

C

os dois agentes praticaram crime de furto.

D

os dois agentes praticaram crime de peculato-desvio.

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Q4159973

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159973 Direito Penal

Considere que um agente, pretendendo matar a vítima, efetua contra ela diversos disparos com arma de fogo. Embora tenha descarregado a arma, por má pontaria, não conseguiu atingir a vítima com nenhum disparo. A vítima consegue fugir do local ilesa.

Na hipótese, em relação à tipicidade do fato, ocorreu

A

tentativa impossível.

B

desistência voluntária.

C

tentativa branca.

D

tentativa cruenta.

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Q4159972

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159972 Direito Processual Penal

Dois guardas municipais que se encontravam em serviço em uma praça pública visualizaram um indivíduo à distância entregando um pequeno invólucro plástico para terceira pessoa e recebendo de volta um pequeno envelope. Realizaram a abordagem de um dos indivíduos e, após a busca pessoal, encontraram com ele uma pequena quantidade de droga e uma certa quantia em dinheiro. Foi dado voz de prisão em flagrante delito ao indivíduo pelo crime de tráfico de drogas, detendo-o e conduzindo-o à presença de autoridade policial. A autoridade policial, ratificando a voz de prisão em flagrante delito, procedeu a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

A detenção e a ratificação da voz de prisão realizadas, conforme o entendimento atualmente pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça,

A

são ilegais, pois não havia situação de flagrância delitiva, já que o delito não estava sendo praticado no momento da detenção.

B

são ilegais, pois as Guardas Municipais não exercem atividade policial e, portanto, não podem efetuar prisão em flagrante delito.

C

são legais, pois qualquer pessoa pode deter outra que se encontrar em situação de flagrância delitiva.

D

a voz de prisão é legal, sendo ilegal a sua ratificação, pois o crime de tráfico de drogas é de menor potencial ofensivo e a autoridade policial deveria lavrar termo circunstanciado de ocorrência.

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Q4159971

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159971 Direito Civil

Constituem justo título, para efeito de usucapião ordinária, exceto:

A

Escritura pública ou particular de compra e venda.

B

Sentença no juízo divisório.

C

Sucessão aberta.

D

Escritura particular de doação, sem a assinatura do transmitente.

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Q4159970

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159970 Direito Civil

Determinado contrato de locação continha cláusula, segundo a qual o locatário deveria apresentar um fiador, como pré-requisito para a celebração da avença. Ocorre que o locatário não apresentou o fiador, e o contrato acabou sendo celebrado assim mesmo. Os aluguéis foram pagos, mês a mês, religiosamente. Depois de sete meses, o locador exigiu que o locatário apresentasse um fiador, sob pena de despejo.

A atitude desse locador,

A

em princípio, poderia ser questionada, configurando caso típico de venire contra factum proprium.

B

em tese, não poderia ser questionada, por se tratar tipicamente de surrectio.

C

definitivamente, não poderia ser questionada, por não consistir em ato ilícito, mas de exercício regular de direito legítimo.

D

eventualmente, poderia ser questionada, por se tratar de ato ilícito (art. 186, CC).

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Q4159969

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159969 Direito Civil

Uma pessoa comprou um carro de um médico, amigo seu. Após a tradição, verificou que o carro possuía um defeito no motor.

Entre outras opções, o que essa pessoa poderá fazer?

A

Intentar ação para redibir o contrato, de acordo com o Código Comercial.

B

Mover ação quanti minoris, segundo o Código do Consumidor.

C

Propor ação redibitória, segundo o Código Civil.

D

Nada poderá fazer, uma vez que se trata de vício oculto.

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Q4159968

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159968 Direito Civil

Aberta a sucessão provisória do ausente, seu único filho não tinha como prestar caução de restituição.

Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

O juiz mandará um terceiro administrar os bens em nome do herdeiro.

B

Os bens serão redistribuídos para os herdeiros da categoria subsequente.

C

Um fiador deverá ser aceito como garantia bastante.

D

Os bens serão entregues ao filho, que não necessita prestar caução.

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Q4159967

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159967 Direito Empresarial (Comercial)

Desejando iniciar uma atividade empresarial sozinho, ou seja, sem sócios, João procurou um advogado para se aconselhar.

O advogado deve sugerir que João adote o seguinte tipo de empresa / sociedade:

A

Eireli

B

Sociedade limitada unipessoal

C

Sociedade por quotas de responsabilidade limitada

D

Sociedade em comandita simples

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