No que se refere à obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:

Supondo que houve a instituição de contribuição de melhoria no município de Pará de Minas, é correto afirmar que depois de concluída a etapa de obra o lançamento deverá ser feito:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir sobre a velocidade dos veículos e sua relação com acidentes de trânsito.

I. O uso de velocidade inadequada ou excesso de velocidade é uma das principais causas de mortes no trânsito.

II. Velocidades mais elevadas levam a um maior risco de colisão e a uma maior probabilidade de lesões graves.

III. Um pedestre tem cerca de 80% de chances de ser morto se atropelado por um veículo a 50 km/h.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos serviços de transportes urbanos dada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Conforme descrito na Política Nacional de Mobilidade Urbana, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os tipos de transportes a suas respectivas definições / características.

COLUNA I

1. Transporte urbano

2. Transporte urbano de cargas

3. Transporte público coletivo

COLUNA II

( ) Serviço de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

( ) Serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias.

( ) Conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.

Assinale a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta o significado da sinalização vertical de indicação a seguir:

Sobre o significado da sinalização vertical de advertência seguinte, é correto afirmar:

São medidas administrativas adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, EXCETO:

Com relação às normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A atividade exercida pelo agente fiscal de trânsito e transporte demanda uma série de habilidades e de competências interpessoais no contato com os cidadãos.

São habilidades esperadas do agente fiscal, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir relativas à utilização dos sinais sonoros pelo agente fiscal de trânsito e transporte.

I. Um silvo longo é empregado quando for necessário fazer diminuir a marcha dos veículos.

II. Dois silvos longos são empregados para liberar o trânsito em direção / sentido indicado pelo agente.

III. Dois silvos breves são empregados para indicar parada obrigatória.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Manual de Fiscalização de Transporte e Trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais, o agente fiscal de trânsito e de transporte é o responsável, entre diversas outras atribuições, pela fiscalização e aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela fiscalização de transporte coletivo de passageiros. Para isto, o agente fiscal deve agir com profissionalismo e comportamento ético no exercício da sua função.

Em relação às atitudes recomendadas para a garantia da segurança pessoal do agente fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as definições constantes da Lei Nº 1.935 de 1980 – Código de Obras do Município de Pará de Minas –, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando cada termo à sua respectiva definição.

COLUNA I

1. Alinhamento

2. Alvará

3. Baixa

4. Habite-se

5. Testada

COLUNA II

( ) Instrumento de licença de construção, concedido pelo órgão competente da prefeitura.

( ) Cessação da responsabilidade técnica do construtor, concedida após o término de obra executada de acordo com o projeto aprovado.

( ) Documento expedido pelo órgão competente que autoriza o uso ou a ocupação de uma obra nova.

( ) Divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro público.

( ) Linha projetada e locada, pelas autoridades municipais, para marcar o limite entre o logradouro público e os terrenos adjacentes.

Assinale a sequência CORRETA.

A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A esse respeito, analise as seguintes incumbências.

I. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

II. Será isento de imposto sobre propriedades predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e limites previstos em lei.

III. As empresas que degradarem o meio ambiente na circunscrição do Município deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após notificação, apresentar plano de recuperação das partes danificadas e, em igual prazo, recuperar essas partes, sob as penas da lei.

IV. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

A Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que o Plano Diretor dos municípios poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Esse instrumento é conhecido como: