De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Mina...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117793 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:

analogia em primeiro lugar e, alternativamente, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

equidade em primeiro lugar, e, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais do Direito Público e os princípios gerais do Direito Tributário.

analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.

equidade, os princípios gerais de Direito Público, os princípios gerais de Direito Tributário e a analogia, nessa ordem.

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