Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (15ª edição), o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão integra o RREO e possibilita o acompanhamento efetivo do total inscrito referente aos exercícios anteriores e da execução, no exercício de referência, desses restos a pagar, por meio da demonstração dos valores inscritos, liquidados, pagos e cancelados. Esse demonstrativo deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Em matéria de planejamento orçamentário, o Manual de Demonstrativos Fiscais (15ª edição) estabelece que, “na fixação das despesas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a dotação orçamentária depende do(a) ______________ da arrecadação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Ao realizar o teste de recuperabilidade de determinados bens públicos, um servidor de uma autarquia municipal analisou os conceitos previstos no MCASP para identificar a metodologia adequada de mensuração. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Ao analisar a contabilização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), um servidor do setor contábil do Município Zeta verificou que os valores retidos sobre remunerações pagas pelo próprio ente e por suas autarquias deveriam ser registrados conforme as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). À luz da Constituição Federal e do MCASP (11ª edição), assinale a alternativa correta. 

De acordo com o artigo 31 da Lei Complementar nº 214/2025, “nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação ___________ da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A sociedade empresária Zeta S.A., ao realizar operações com outras empresas do mesmo grupo econômico, buscou verificar se determinadas relações societárias configurariam vínculo relevante para fins da disciplina de preços de transferência e demais impactos tributários. Considerando o disposto no artigo 5º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta.

Ao analisar um projeto de lei que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas, a comissão de finanças da Câmara de Vereadores do Município Beta verificou a necessidade de observância dos requisitos introduzidos pela Lei Complementar nº 224/2025 na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.  

No planejamento de uma licitação para a execução indireta de obra pública, a equipe técnica discutiu as características dos regimes de execução previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A esse respeito, analise as assertivas a seguir:

I. Na contratação integrada, a Administração é dispensada da elaboração do projeto básico, devendo elaborar anteprojeto, cabendo posteriormente ao contratado elaborar o projeto básico e submetê-lo à aprovação da Administração, sem prejuízo de sua responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto.

II. Na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado mediante prévia autorização da Administração, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado quanto à redução de custos, ao aumento da qualidade, à redução do prazo de execução ou à facilidade de manutenção ou operação.

III. Nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada e contratação semi-integrada, a remuneração deverá ser orientada por preços unitários, vedada a vinculação ao cumprimento de metas previstas no cronograma físico-financeiro.

Quais estão corretas?

Em 31 de dezembro de 2025, o Município Gama apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais). Considerando os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que corresponde ao limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal de Gama.

Durante a fase de habilitação de uma concorrência destinada à execução de obra pública, a comissão de contratação identificou possíveis situações de impedimento à participação de alguns licitantes. Considerando o disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A Prefeitura Municipal de Alfa realizou a venda de equipamentos hospitalares considerados inservíveis. Ao analisar o momento adequado para o reconhecimento da receita decorrente da alienação, o profissional contábil responsável consultou os critérios estabelecidos na Norma de Contabilidade NBC TSP 02/2016. À luz dessa Norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Política de Resíduos Sólidos, dada pela Lei nº 12.305/2010, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada é chamado de:

Sobre o planejamento urbano e o desenvolvimento urbano sustentável, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos dessa política:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

III. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

IV. O Fundo Nacional de Compensação Ambiental Obrigatória.

Quais estão corretos?

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece diretrizes gerais para a política urbana. Com base nessa lei, sobre essas diretrizes, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Destinação prioritária das áreas públicas para empreendimentos comerciais de grande porte.

( ) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

( ) Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

( ) Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É uma modalidade econômica caracterizada pelo equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais, por meio de empreendimentos com impacto socioambiental positivo, que permitam a regeneração, a restauração e a renovação dos recursos naturais e a inclusão de comunidades, e contribuam para um sistema econômico inclusivo, equitativo e regenerativo. O trecho refere-se a qual conceito?

Jayme é a pessoa física que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul. Para os efeitos do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021, que estabelece medidas preparatórias, ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo, Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul, Jayme é considerado:

O Manual Metodológico – Gestão de Processos do Município de Caxias do Sul (2024) define que o processo:

Para efeito da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, considera-se usuário a:

Com base na Constituição Federal vigente, especificamente no capítulo IV – Dos Direitos Políticos, analise a sentença abaixo:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular (1ª parte). O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezessete e menores de dezoito anos (2ª parte). São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, o alistamento eleitoral e a filiação partidária (3ª parte).

Quais partes estão corretas?