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Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais.
II. Uso repressivo da força.
III. Policiamento ostensivo.
Quais estão corretos?
Segundo a Lei Maria da Penha, os entes federados poderão criar e promover, segundo as suas competências:
I. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
II. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
III. Casas-abrigos para os agressores.
Quais estão corretas?
A Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Quem comete violência contra a mulher viola os direitos humanos.
( ) A exploração e a opressão das mulheres também são formas de violência combatidas pelo Poder Público e pela sociedade.
( ) Ameaçar, humilhar, constranger e manipular uma mulher é uma forma de cometer violência psicológica contra ela.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme o Código Penal (CP), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, analise a sentença abaixo:
Mesmo que o resultado ocorra em outro momento, considera-se que o crime foi praticado no momento da ação ou omissão (1ª parte). Aplica-se aos fatos anteriores lei posterior que favoreça o agente (2ª parte). Não é possível punir alguém por fato que lei posterior não considera mais crime (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A Lei Federal nº 10.741/2003 instituiu o Estatuto do Idoso, que posteriormente foi renomeado, a partir da Lei Federal nº 14.423/2022, como Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo a alteração na ementa da Lei. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. A atualização do Estatuto modificou também os critérios de idade, passando a considerar pessoa idosa aquela com 65 anos de idade ou mais.
II. O Estatuto prevê que ações ou omissões que ferem a dignidade da pessoa idosa serão punidos na forma da lei.
III. É assegurado o sustento, via assistência social, à pessoa idosa que não tenha condições econômicas de fazê-lo.
Quais estão corretas?
O ECA tem por objeto a proteção das crianças e dos adolescentes. Sendo assim, estão entre os sujeitos que o ECA protege:
I. Pessoas que estejam na faixa etária dos 13 aos 17 anos.
II. Pessoas que tenham até 12 anos incompletos.
III. Excepcionalmente, pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei.
Quais estão corretos?
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