Questões de Concurso Comentadas para FUNDATEC

Q3873146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873146 Direito Tributário

Segundo o art. 29, III do Código Tributário Municipal, nos casos envolvendo sonegação fiscal, independentemente da ação criminal cabível, o infrator está sujeito a “multa de ___ a ___ vezes o valor do tributo sonegado”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

uma – duas

B

uma – três

C

duas – três

D

duas – cinco

E

três – quatro

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Q3873145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873145 Direito Tributário

Conforme o art. 21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

C

A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário.

D

Fora dos casos previstos no Código Tributário Municipal, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

E

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Q3873144

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873144 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária e suas características legais, analise as assertivas a seguir:

I. Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstração de atos dela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.
II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
IV. A competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3873143

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873143 Administração Financeira e Orçamentária

Após sucessivas crises de ordem orçamentária e financeira, o Município Alfa passou por percuciente auditoria da Unidade de Controle Interno Municipal. Em relação ao exercício financeiro de 2024, restou apurada uma Receita Corrente Líquida de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), nos termos do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as informações apresentadas, qual foi o Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de Alfa no exercício de 2024?

A

R$ 3.050.000,00.

B

R$ 3.660.000,00.

C

R$ 4.270.000,00.

D

R$ 4.880.000,00.

E

R$ 6.100.000,00.

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Q3873142

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873142 Direito Administrativo

Com base no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional nas licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exigência de atestados deverá restringir-se às parcelas de maior relevância ou de valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas aquelas cujo valor individual seja igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação.

B

Observados os limites legais, admite-se a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância, sendo vedadas limitações de tempo e de local específico relativas aos atestados.

C

Salvo nas contratações de obras e serviços de engenharia, as exigências de apresentação de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica e de comprovação de capacidade operacional poderão, a critério da Administração, ser substituídas por outras provas de conhecimento técnico e experiência prática, desde que previstas em regulamento.

D

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir atestado que demonstre a execução de serviços similares por prazo mínimo, desde que não superior a 5 anos, ainda que de forma contínua.

E

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de qualificação técnica deverão participar da execução do objeto, sendo admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Administração.

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Q3873141

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873141 Direito Administrativo

Acerca dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, os modos de disputa e a exigência de garantia de proposta, assinale a alternativa correta.

A

Nas licitações em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço, é vedada a utilização do modo de disputa aberto.

B

Na licitação para aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, o prazo mínimo para apresentação de propostas será de 10 dias úteis, contados da divulgação do edital.

C

O modo de disputa fechado poderá ser utilizado de forma isolada nas licitações julgadas pelo critério de menor preço ou de maior desconto, desde que haja previsão expressa e motivada no instrumento convocatório.

D

A garantia de proposta, quando exigida como requisito de pré-habilitação, não poderá exceder a 2% do valor estimado da contratação e deverá ser devolvida somente após a homologação do certame.

E

No caso de serviços comuns de engenharia, julgados pelo critério de maior desconto, o prazo mínimo para apresentação de propostas será de 15 dias úteis.

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Q3873140

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873140 Direito Tributário

Com base no art. 149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa correta.

A

A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.

B

Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.

C

É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.

D

Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.

E

Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas.

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Q3873139

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873139 Direito Tributário

Com base nos arts. 128 a 138 do Código Tributário Nacional, que tratam da responsabilidade tributária, incluindo atribuição legal a terceiros, sucessão, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação ou transformação responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas originárias até a data do ato societário.

B

Na arrematação de imóvel fora de hasta pública, os créditos tributários sub-rogam-se automaticamente na pessoa do adquirente, exceto em bens cujo valor ultrapasse R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

C

A Lei pode atribuir a terceiro a responsabilidade pelo crédito tributário, mantida, em todos os casos, a responsabilidade do contribuinte originário.

D

A aquisição de estabelecimento comercial transfere ao adquirente, em todas as hipóteses, a responsabilidade integral pelos tributos anteriores.

E

Exceto em casos de disposição de decreto executivo em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da comprovação da intenção do agente.

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Q3873133

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873133 Medicina

O medicamento injetável Mounjaro® (tirzepatida) teve recentemente uma nova indicação terapêutica aprovada no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Inicialmente indicado para o tratamento do diabetes melito tipo 2, o fármaco passou a ser autorizado para outra condição crônica de elevada prevalência, com impacto relevante em saúde pública. Considerando seu mecanismo de ação e as evidências clínicas disponíveis, qual é a nova principal indicação terapêutica desse medicamento?

A

Tratamento da fibromialgia.

B

Melhora cognitiva em pacientes com demência.

C

Redução da pressão arterial em idosos com hipertensão isolada.

D

Controle crônico de peso, incluindo perda de peso e manutenção, em adultos com obesidade ou sobrepeso com comorbidades.

E

Tratamento de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), com foco na melhora da função respiratória, redução da inflamação pulmonar e diminuição da frequência de exacerbações em pacientes adultos.

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Q3873131

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873131 Conhecimentos Gerais

Animal que representa a fauna do país e é considerado um dos símbolos nacionais brasileiros, associado principalmente ao bioma Cerrado. Reconhecido em materiais institucionais e em ações oficiais de conservação, esse animal contou com um Plano de Ação Nacional para a sua Conservação (PAN), coordenado pelo ICMBio, com o objetivo de garantir a preservação da espécie e de seu hábitat natural, encerrado em 2017. Conhecido cientificamente como Chrysocyon brachyurus, esse animal é o(a):

A

Onça-pintada.

B

Lobo-guará.

C

Arara-azul.

D

Tuiuiú.

E

Sabiá.

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Q3873129

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873129 História e Geografia de Estados e Municípios

A construção da sociedade do atual município de Três Passos iniciou-se, efetivamente, a partir da criação da Colônia Militar do Alto Uruguai, em 1879. Esse primeiro núcleo habitacional foi criado com o objetivo de garantir a predominância do Império brasileiro em terras disputadas com a vizinha Argentina, perdido na imensidão verde de qual Região do Estado do Rio Grande do Sul?

A

Norte.

B

Sul.

C

Noroeste.

D

Serrana.

E

Centro-Sul.

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Q3873128

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873128 Direito Administrativo

Atos de improbidade administrativa são condutas dolosas de agentes públicos que violam a probidade, a moralidade e a legalidade, visando benefício próprio ou de terceiros, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentando contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da Lei, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A

Ausentar-se por mais de 30 dias do trabalho, de forma injustificada.

B

Ofender superior hierárquico.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

E

Negar publicidade aos atos oficiais.

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Q3873127

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873127 Direito Administrativo

Tatiana é estagiária na Secretaria da Saúde do Município Alfa e recebeu dinheiro da empresa Gama para intermediar a liberação de uma verba pública. Ao ser descoberta, foi processada com base na Lei de Improbidade Administrativa em razão de enriquecimento ilícito. No entanto, ela alegou que não deveria responder pelos atos de improbidade pois não era servidora pública. Com base na referida Lei, é correto afirmar que:

A

A conduta descrita não é considerada como ato improbo.

B

Os estagiários estão protegidos da Lei de Improbidade Administrativa, devendo o seu superior hierárquico sofrer as sanções previstas na Lei.

C

Ela só poderá sofrer sanções da Lei caso haja um servidor público concursado respondendo pelos mesmos atos.

D

Por ser estagiária, Tatiana é agente pública, portanto, sofrerá as sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

E

Tatiana efetivamente não poderá sofrer as sanções da Lei, as quais só podem ser aplicadas para servidores públicos concursados.

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Q3873126

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873126 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato, além de punições mais severas para agressores. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher é classificada como violência física.

B

Constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante e perseguição contumaz são práticas entendidas como violência institucional contra a mulher.

C

O ato de subtração, destruição parcial ou total de objetos da mulher é classificado como violência moral.

D

A violência patrimonial é entendida como toda prática que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher.

E

Impedir o uso de qualquer método contraceptivo ou forçar o matrimônio caracteriza violência psicológica contra a mulher.

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Q3873125

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873125 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão de estudos de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte intermunicipal, _________ para a cobertura das despesas realizadas com alimentação e hospedagem, desde que devidamente comprovadas com notas fiscais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

indenização

B

diárias

C

jeton

D

gratificação

E

ajuda de custo

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Q3873124

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873124 Direito Administrativo

Remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro de Servidores de uma seção para outra. A remoção poderá ocorrer:

A

Em casos de intervenção militar.

B

Em caso de guerra declarada.

C

De ofício, no interesse da Administração ou a pedido do servidor.

D

Apenas quando a Administração extinguir o órgão no qual o servidor exerce suas funções.

E

Apenas nos casos de calamidade pública ou em situações equiparadas na forma da Constituição Federal.

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Q3873123

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873123 Direito Constitucional

A estabilidade do servidor público no Brasil é um direito constitucional que garante permanência no cargo após aprovação em concurso e um período de estágio probatório, assegurando continuidade e impessoalidade no Estado ao proteger contra demissões políticas ou arbitrárias. Quantos meses de estágio probatório são necessários para que o servidor adquira a estabilidade?

A

12.

B

18.

C

24.

D

36.

E

48.

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Q3873122

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873122 Direito Constitucional

O Conselho da República é um órgão consultivo superior do Presidente da República do Brasil, atuando como um fórum para discutir crises institucionais, como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, e outras questões cruciais para a estabilidade democrática. Conforme a Constituição, é(são) participante(s) do Conselho da República o(s):

A

Advogado Geral da União.

B

Líderes Sindicais.

C

Ministro da Defesa.

D

Presidente do STF.

E

Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

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Q3873121

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Q3873121 Direito Constitucional

Pedro e Bianca estavam estudando sobre as cláusulas pétreas contidas na Constituição Federal e concluíram que alguns temas não podem ser objeto de deliberação tendente a abolir certos temas. Nesse sentido, são cláusulas pétreas:

A

Voto obrigatório.

B

Direito à propriedade.

C

Separação dos Poderes.

D

Sistema político.

E

Sistema tributário trifásico.

Q3873120

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873120 Direito Previdenciário

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Superior.

B

É proibida qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para aposentadoria.

C

Novos regimes próprios de previdência social poderão ser instituídos caso haja autorização do Governador e do Prefeito Municipal.

D

O servidor poderá alterar seu regime de previdência uma vez ao ano.

E

No momento do pedido de aposentadoria, o servidor poderá optar entre o Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social.

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