Questões de Concurso
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I. Escolher e aplicar processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas as normas e diretrizes do sistema municipal de ensino e a legislação vigente.
II. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e materiais didáticos suficientes e adequados para exercer com eficiência as funções.
III. Ter oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização profissionais.
Quais estão corretos?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são competências das guardas municipais:
I. Construir a paz social a partir de ações integradas aos demais órgãos de segurança pública.
II. Colaborar para a pacificação de conflitos, respeitando os direitos fundamentais das pessoas.
III. Promover a cultura da paz na comunidade local a partir de ações de segurança escolar.
Quais estão corretas?
Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais.
II. Uso repressivo da força.
III. Policiamento ostensivo.
Quais estão corretos?
Segundo a Lei Maria da Penha, os entes federados poderão criar e promover, segundo as suas competências:
I. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
II. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
III. Casas-abrigos para os agressores.
Quais estão corretas?
A Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Quem comete violência contra a mulher viola os direitos humanos.
( ) A exploração e a opressão das mulheres também são formas de violência combatidas pelo Poder Público e pela sociedade.
( ) Ameaçar, humilhar, constranger e manipular uma mulher é uma forma de cometer violência psicológica contra ela.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme o Código Penal (CP), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, analise a sentença abaixo:
Mesmo que o resultado ocorra em outro momento, considera-se que o crime foi praticado no momento da ação ou omissão (1ª parte). Aplica-se aos fatos anteriores lei posterior que favoreça o agente (2ª parte). Não é possível punir alguém por fato que lei posterior não considera mais crime (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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