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Q3786384
Direito Processual Penal
Em ação penal relativa ao crime de estupro contra pessoa
vulnerável, em que figura como réu João, o Ministério Público
opinou, em sede de alegações finais, no sentido da absolvição do
acusado, por entender que havia dúvida quanto à materialidade
do crime, pois não constava dos autos o laudo de exame
sexológico que fora realizado na ofendida.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
Q3786383
Direito Penal
Gustavo foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo
apurada no mesmo feito a prática dos crimes antecedentes de
corrupção e de extorsão. Contudo, relativamente ao patrimônio
de Gustavo, bens que constituíssem produto ou proveito dos
referidos crimes não foram encontrados no país, apenas no
exterior. Além disso, não se teve como apurar, até o fim do
processo, a diferença entre o valor do patrimônio de Gustavo e
aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito.
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Q3786382
Direito Processual Penal
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo
crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O
crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios
com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato.
Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:
Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:
Q3786381
Direito Processual Penal
Parmênides, vítima do crime de estelionato, diante da inércia do
Ministério Público em se manifestar no prazo legal após
encerrada a investigação, ajuizou ação penal subsidiária em face
de Diógenes, imputando a este o referido crime patrimonial.
Parmênides, no entanto, durante o curso da ação penal, não
compareceu à audiência designada para instrução e, apesar de
intimado, deixou de dar andamento ao feito por dois meses
seguidos.
Diante desse contexto, é correto afirmar que deverá:
Diante desse contexto, é correto afirmar que deverá:
Q3786380
Direito Processual Penal
A autoridade policial instaurou inquérito para apurar crime de
furto mediante fraude praticado em face da vítima Marluce. A
autoridade policial relatou o inquérito indiciando Ricardo e
remeteu os autos ao Ministério Público, o qual, porém,
promoveu o arquivamento fundamentadamente por entender
que não havia indícios mínimos razoáveis da autoria do crime,
notificando no prazo legal a autoridade policial, o juízo, o
indiciado e a vítima.
Diante desse cenário, é correto afirmar que poderá:
Diante desse cenário, é correto afirmar que poderá:
Q3786379
Direito Penal
Ricardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi
condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos
de reclusão pela prática de crime de peculato (Art. 312 do Código
Penal), praticado no exercício de suas funções como auxiliar
administrativo do Ministério da Justiça. A sentença não
mencionou expressamente a perda do cargo público. Ricardilson
iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto e
pretende, após o cumprimento de parte da pena, retornar ao
cargo que ocupava antes da condenação.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Q3786378
Direito Penal
Durante uma luta oficial de artes marciais, devidamente
regulamentada por federação esportiva e autorizada pelas
autoridades competentes, o atleta Pedro aplicou um golpe
permitido pelas regras do torneio, que resultou em fratura
exposta no braço do atleta Felipe. O golpe foi executado de
maneira técnica, mas a gravidade do ferimento causado
demandou a internação hospitalar de Felipe por dois meses.
Envergonhado com a derrota, Felipe decidiu registrar ocorrência
policial por lesão corporal grave.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:
Q3786377
Direito Penal
No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no
exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de
vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela
República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras
requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro
negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua
legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda
assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território
brasileiro no ano de 2025.
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3786376
Direito Penal
Caio flagrou a sua namorada, Tícia, aos beijos com Mévio.
Furibundo, Caio passou a efetuar disparos de arma de fogo
contra ambos, encurralando as vítimas contra uma movimentada
avenida, com a intenção de matá-los. Ao ser alvo dos disparos,
Mévio pôs-se a correr e, para fugir da agressão de Caio,
atravessou a avenida sem cautela, vindo a ser atropelado, o que
causou sua morte. Após efetuar cerca de quatro disparos na
direção das vítimas, sem atingi-las, Caio olhou atentamente para
Tícia, declarando seu amor, e cessou voluntariamente os
disparos. Tícia, entretanto, sofreu uma parada cardiorrespiratória
e faleceu, imediatamente.
A respeito dos fatos, é correto afirmar que Caio:
A respeito dos fatos, é correto afirmar que Caio:
Q3786375
Direito Penal
Cinco anos após o divórcio, José, sem aceitar que sua ex-esposa,
Rita, tivesse iniciado um novo relacionamento, passou a,
reiteradamente, persegui-la em seu local de trabalho e em sua
residência, ameaçando provocar a ela mal injusto e grave.
Inconformada, Rita buscou a Delegacia de Polícia e formulou
requerimento de medidas protetivas de urgência, tendo sido
deferida a proibição de contato e aproximação. Após ser
devidamente intimado, José retornou à casa de Rita e,
inconformado, desferiu-lhe vários socos e pontapés, sob os gritos
de “vou te matar!”. As agressões cessaram após Rita ser
socorrida por terceiros. Rita sofreu risco de vida, mas, em 15 dias,
retornou às suas atividades habituais, estando plenamente
recuperada.
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:
Q3786374
Direito Penal
Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria
do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é
correto afirmar que:
Q3786373
Direito Penal
André se ofereceu para prestar os cuidados à filha de Mariana,
Yasmin, de 9 anos de idade, para que a mãe pudesse trabalhar.
Ato contínuo, André passou a praticar e filmar atos sexuais com a
menor, produzindo conteúdo pedopornográfico que era vendido
na rede mundial de computadores. A investigação policial logrou
encontrar, no computador de André, vasto material
pedopornográfico armazenado. A prova pericial comprovou a
efetiva prática de atos sexuais com a menor Yasmin, o que
determinou a propositura de ação penal.
Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:
Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:
Q3786372
Direito Penal
A fixação da pena privativa de liberdade deve ser realizada pelo
método trifásico, cabendo, na segunda fase, a aplicação de
atenuantes e agravantes.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3786371
Direito Penal
Em uma festa voltada para maiores de 18 anos, Tarso conheceu
Flávio. Após algumas conversas, decidiram praticar um delito de
roubo, sendo certo que Flávio trazia consigo uma pistola de uso
restrito.
Assim, Tarso realizou a abordagem e deu ordens às vítimas, enquanto Flávio empunhava a arma de fogo. Dessa forma, ambos subtraíram o veículo que pertencia ao casal Carol e Antônio, casados em comunhão de bens. No mesmo contexto, subtraíram a bolsa e demais pertences pessoais de Carol.
Logo após a subtração, ambos foram abordados por uma equipe policial, tendo sido constatado que Flávio era menor de idade (fato que não era do conhecimento de Tarso) e portava a referida arma, que foi apreendida e periciada, tendo sido constatada a sua potencialidade lesiva.
Diante dos fatos, em relação à ação de Tarso, é correto afirmar que houve:
Assim, Tarso realizou a abordagem e deu ordens às vítimas, enquanto Flávio empunhava a arma de fogo. Dessa forma, ambos subtraíram o veículo que pertencia ao casal Carol e Antônio, casados em comunhão de bens. No mesmo contexto, subtraíram a bolsa e demais pertences pessoais de Carol.
Logo após a subtração, ambos foram abordados por uma equipe policial, tendo sido constatado que Flávio era menor de idade (fato que não era do conhecimento de Tarso) e portava a referida arma, que foi apreendida e periciada, tendo sido constatada a sua potencialidade lesiva.
Diante dos fatos, em relação à ação de Tarso, é correto afirmar que houve:
Q3786370
Direito Penal
Ingrid prestou declaração falsa às autoridades tributárias,
ensejando uma redução efetiva do ICMS devido à Fazenda
Estadual na competência de janeiro de 2008. Realizada a
fiscalização tributária, a diferença de tributo devido foi lançada
definitivamente em fevereiro de 2011, quando foi apresentada a
representação fiscal para fins penais. Ingrid foi denunciada, e a
denúncia foi recebida em março de 2016. A sentença, prolatada
em setembro de 2019, foi mantida por acórdão datado de janeiro
de 2022, condenando Ingrid a uma pena de dois anos de
reclusão, rejeitando-se os recursos interpostos por acusação e
defesa. Apenas Ingrid interpôs tempestivo recurso especial,
rejeitado em 2024.
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Q3786369
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O casal Marlon e Sabrina, após regular processo de habilitação,
ingressam com a ação de adoção de uma criança indígena. No
curso do processo, o magistrado da Vara da Infância e Juventude
declara a sua incompetência e determina a remessa dos autos
para a Justiça Federal.
No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3786368
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento
indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida,
meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de
internação por ato infracional análogo a homicídio.
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3786367
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Cauã, criança indígena guarani, filho único, de apenas 1 ano de
idade, estava viajando de carro com seus pais quando a família
sofreu um trágico acidente. A criança foi hospitalizada para
observação, enquanto seus genitores faleceram no local. Felipe,
um dos bombeiros que resgatou Cauã do interior do veículo,
encantou-se pela criança, pelo que procurou o juízo da Infância
no dia seguinte aos fatos para obter maiores informações sobre a
possibilidade de adotar o menino. Cabe mencionar que Felipe
não é indígena.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3786366
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Gael é filho de Luciana e Gilmar. O genitor é falecido, de modo
que Luciana é a única responsável pela criança. Luciana
respondeu a representação por infração administrativa em razão
de reiteradamente não levar seu filho Gael à escola, bem como
pelo fato de a criança estar com o esquema vacinal incompleto.
Encerrada a instrução, restou comprovada a omissão da genitora.
Em alegações finais, o Ministério Público apontou que, apesar de
ter melhorado um pouco seu comportamento, Luciana ainda
falhava em garantir os direitos do filho. Em sua defesa, Luciana,
por meio da Defensoria Pública, alegou que tinha dificuldades
financeiras e falta de rede de apoio, bem como que Gael havia
sido vacinado. Remetidos os autos para sentença, verificou-se
que, de fato, a criança havia sido vacinada no curso do processo.
Porém, também constatou-se que ele estava matriculado em
escola muito próxima da residência da família, em período
integral, e que os horários em que Luciana trabalhava
informalmente seriam compatíveis com buscar e levar Gael na
escola.
Em razão do exposto sobre o caso, o pedido deve ser julgado:
Em razão do exposto sobre o caso, o pedido deve ser julgado:
Q3786365
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Giovana, de 7 anos de idade, é filha de Eliseu e Marina. A
genitora se encontra em situação de rua há alguns anos, estando
em local incerto e não sabido, possivelmente em cidade distinta
da qual a filha vive. Os parentes de Eliseu e Marina moram em
outro estado, de modo que frequentemente Eliseu deixava
Giovana sozinha para sair à noite nos finais de semana, o que
levou ao acionamento do Conselho Tutelar pela professora de
Giovana, a quem a menina, amedrontada, confidenciou a
situação. Apesar das intervenções do Conselho Tutelar, Eliseu
seguiu negando o fato, mas deixando a filha sozinha quando os
vizinhos não podiam ajudá-lo. Certo sábado, o conselheiro de
plantão foi acionado por vizinhos, visto que a criança estava
sentada sozinha na calçada.
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
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